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Legislação direta

Inciso II do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

DECRETO-LEI 1.166 /71, ART. 1º , INC. II , B. EMPRESA RURAL. LEI 4.504 /64, ART. 4º , INCISO VI ( ESTATUTO DA TERRA ). 1. A circunstância de ter a propriedade da autora área superior ao módulo rural da região não afasta, a princípio, a configuração do trabalho rural em regime de economia familiar, uma vez que a própria definição contida no art. 1º , inciso II , b , do Decreto-Lei nº 1.166 /71 refere a exploração de imóvel rural em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região (definição de empresário ou empregador rural para fins de enquadramento sindical). 2. A classificação do imóvel explorado pela autora como empresa rural não descaracteriza, a priori, o trabalho rural em regime de economia familiar, nem o enquadramento como segurada especial, tendo em vista a definição contida no art. 4º , inciso VI , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra . 3. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o Relator.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 660 - 18/8/1999 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC-2 LET- B LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-6 ESTATUTO DA TERRA DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL...ESPECIAL, NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

DECRETO-LEI 1.166 /71, ART. 1º , INC. II , B. EMPRESA RURAL. LEI 4.504 /64, ART. 4º , INCISO VI ( ESTATUTO DA TERRA ). 1. A circunstância de ter a propriedade da autora área superior ao módulo rural da região não afasta, a princípio, a configuração do trabalho rural em regime de economia familiar, uma vez que a própria definição contida no art. 1º , inciso II , b , do Decreto-Lei nº 1.166 /71 refere a exploração de imóvel rural em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região (definição de empresário ou empregador rural para fins de enquadramento sindical). 2. A classificação do imóvel explorado pela autora como empresa rural não descaracteriza, a priori, o trabalho rural em regime de economia familiar, nem o enquadramento como segurada especial, tendo em vista a definição contida no art. 4º , inciso VI , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra . 3. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o Relator.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 660 - 18/8/1999 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC-2 LET- B LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-6 ESTATUTO DA TERRA DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL...ESPECIAL, NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265003 2001.02.01.018285-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2001
EMENTA

I - Evidenciado o interesse do INCRA, resta induvidosa a competência da Justiça Federal; II – Titulares de contrato de parceria agrícola têm direito de levantar os depósitos efetuados em ação de desapropriação relativos às benfeitorias indenizáveis que realizaram junto às Fazendas Cajueiro e Campelo, cujos imóveis foram desapropriados pelo INCRA; III – Incontroverso o fato de terem sido tais benfeitorias realizadas pelos parceiros agrícolas requerentes, havendo concordância de todos os envolvidos com o levantamento; IV – Aplicabilidade do art. 95, inc. VIII, e art. 96 , inc. V , alínea ''e '', da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); V - Formado o contraditório e apreciada a quaestio iuris pelo Juízo monocrático, não há supressão de instância; VI – Deferido o levantamento pelos parceiros agrícolas da quantia ofertada a título de indenização por benfeitorias (lavouras de cana-de-acúcar), com os acréscimos legais, devendo ser expedido o competente alvará; VII – Apelação cível provida

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::20/11/2001 - 20/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-F LEI- 4504 ANO-1964 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL PEDIDO ,INTERVENÇ

TJ-SP - Apelação APL 00001983219988260091 SP 0000198-32.1998.8.26.0091 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2015
EMENTA

VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 59.966/66 C.C. ART. 95 , INC. VIII , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )– RECONHECIMENTO DO DIREITO DA ARRENDATÁRIA À RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS, E AO LEVANTAMENTO DAS VOLUPTUÁRIAS, DESDE QUE SE TRATE DE BENFEITORIAS REALIZADAS ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. APÓS TAL PERÍODO, CABE-LHE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. FATO NÃO COMPROVADO PELA ARRENDATÁRIA, COMO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INC. II , DO CPC . SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO DA AUTORA E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2193628 PR Apelação Cível 0219362-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003
EMENTA

SENDO O CONTRATO POR PRAZO INDENTERMINADO A LEI 4.504 /64 EM SEU ARTIGO 96 , INCISO I , ESCLARECE QUE O PRAZO MÍNIMO DO CONTRATO É DE TRÊS ANOS. TENDO A RESCISÃO OCORRIDO DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A INDENIZAÇÃO É DEVIDA PELAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES EXPERIMENTADOS PELA PARTE ADVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelante alega nulidade do contrato verbal porque não possuía legitimidade para contratar, pois não podia subarrendar a gleba de terra. O Apelante arrendatário da terra era sabedor da limitação contratual de não subarrendar, não podendo agora requerer em seu benefício declaração de nulidade do contrato verbal pela própria torpeza. O Apelado deve ser considerado terceiro de boa-fé, pois diante da ausência de prova produzida pelo Apelante de que o Apelado era conhecedor da situação de subarrendatário, não há como imputar sua atitude como dolosa. 2. Não sendo possível estabelecer o prazo contratado pelas partes, fosse ele de um ano ou de três anos, este deve ser entendido por prazo indeterminado ou não convencionado, sendo o prazo mínimo previsto em lei de três anos, nos termos do artigo 96 , inc. I da Lei 4.504 /64. 3. Como confessado pelo próprio Apelante em suas razões de apelação, a retomada da terra se deu antes do plantio da cultura de inverno (trigo), sem prévia notificação. O fato de ter o Apelado auferido lucro com a cultura de verão (soja), não elide a situação de prejuízo do Apelado por aquilo que deixou de ganhar com as culturas futuras, o que justifica a indenização por perdas e danos e lucros cessantes.RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Nona Câmara Cível (extinto TA) 28/11/2003 DJ: 6508 - 28/11/2003 L 4504/64 art. 95, II VIDE EMENTA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1054442 MG 2008/0099170-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011
EMENTA

Sobre a sustentada omissão quanto à apontada contradição na decisão do órgão de origem, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos contraditórios. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 6. Da mesma forma, deve incidir a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do RE n. 89.217 /SC e do Enunciado n. 473 da Súmula desse tribunal, ante a ausência de indicação do dispositivo considerado violado. 7. No mais, sobre a aludida afronta aos arts. 6º da LICC , 94, parágrafo único, 95, IV e V, da Lei n. 4.504 /64, 3º, 32, I, 81, § 2º, do Decreto n. 59.566 /66, incide a Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte, porquanto para a sustentada prorrogação do contrato imprescindível seria o reexame de suas cláusulas, sobretudo para descaracterizá-lo como contrato de concessão de uso, bem como a análise sobre a efetiva existência de notificação da recorrente. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”....IV, da Lei 4504 /64 e o art. 22 , § 1º do Decreto nº 59.566 /66. 9 Registre-se que, ainda se que se considerasse...

STJ 27/06/2019 - Pág. 7021 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/06/2019Superior Tribunal de Justiça
federal: (i) art. 13, inc. I, III e IV da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.u. do Decreto 59.566/66, sustentando...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

Decisão: Exegese dos artigos 95 , II e 96 , I , da Lei 4.504 /64, e artigo 13 do Decreto n. 59.566 /66...., I E II E ART. 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR Apelação Cível 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

Decisão: Exegese dos artigos 95 , II e 96 , I , da Lei 4.504 /64, e artigo 13 do Decreto n. 59.566 /66...., I E II E ART. 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.