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Legislação direta

Inciso II do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

DECRETO-LEI 1.166 /71, ART. 1º , INC. II , B. EMPRESA RURAL. LEI 4.504 /64, ART. 4º , INCISO VI ( ESTATUTO DA TERRA ). 1. A circunstância de ter a propriedade da autora área superior ao módulo rural da região não afasta, a princípio, a configuração do trabalho rural em regime de economia familiar, uma vez que a própria definição contida no art. 1º , inciso II , b , do Decreto-Lei nº 1.166 /71 refere a exploração de imóvel rural em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região (definição de empresário ou empregador rural para fins de enquadramento sindical). 2. A classificação do imóvel explorado pela autora como empresa rural não descaracteriza, a priori, o trabalho rural em regime de economia familiar, nem o enquadramento como segurada especial, tendo em vista a definição contida no art. 4º , inciso VI , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra . 3. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o Relator.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 660 - 18/8/1999 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC-2 LET- B LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-6 ESTATUTO DA TERRA DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL...ESPECIAL, NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

DECRETO-LEI 1.166 /71, ART. 1º , INC. II , B. EMPRESA RURAL. LEI 4.504 /64, ART. 4º , INCISO VI ( ESTATUTO DA TERRA ). 1. A circunstância de ter a propriedade da autora área superior ao módulo rural da região não afasta, a princípio, a configuração do trabalho rural em regime de economia familiar, uma vez que a própria definição contida no art. 1º , inciso II , b , do Decreto-Lei nº 1.166 /71 refere a exploração de imóvel rural em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região (definição de empresário ou empregador rural para fins de enquadramento sindical). 2. A classificação do imóvel explorado pela autora como empresa rural não descaracteriza, a priori, o trabalho rural em regime de economia familiar, nem o enquadramento como segurada especial, tendo em vista a definição contida no art. 4º , inciso VI , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra . 3. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o Relator.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 660 - 18/8/1999 LEG-FED DEL- 1166 ANO-1971 ART- 1 INC-2 LET- B LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-6 ESTATUTO DA TERRA DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL...ESPECIAL, NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.MBC/MHM APELAÇÃO CIVEL AC 62243 RS 95.04.62243...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265003 2001.02.01.018285-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2001
EMENTA

I - Evidenciado o interesse do INCRA, resta induvidosa a competência da Justiça Federal; II – Titulares de contrato de parceria agrícola têm direito de levantar os depósitos efetuados em ação de desapropriação relativos às benfeitorias indenizáveis que realizaram junto às Fazendas Cajueiro e Campelo, cujos imóveis foram desapropriados pelo INCRA; III – Incontroverso o fato de terem sido tais benfeitorias realizadas pelos parceiros agrícolas requerentes, havendo concordância de todos os envolvidos com o levantamento; IV – Aplicabilidade do art. 95, inc. VIII, e art. 96 , inc. V , alínea ''e '', da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); V - Formado o contraditório e apreciada a quaestio iuris pelo Juízo monocrático, não há supressão de instância; VI – Deferido o levantamento pelos parceiros agrícolas da quantia ofertada a título de indenização por benfeitorias (lavouras de cana-de-acúcar), com os acréscimos legais, devendo ser expedido o competente alvará; VII – Apelação cível provida

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::20/11/2001 - 20/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...INCRA) ,FUNǦO SOCIAL DA PROPRIEDADE ,DESAPROPRIAǦO POR INTERESSE SOCIAL ,REFORMA AGR¦RIA ,RESSALVA , ESTATUTO...DA TERRA ,INDENIZAǦO ,EXPROPRIADO ,BENFEITORIA ,IMaVEL ,INTERESSE SOCIAL ,INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇ...

TJ-SP - Apelação APL 00001983219988260091 SP 0000198-32.1998.8.26.0091 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2015
EMENTA

VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 59.966/66 C.C. ART. 95 , INC. VIII , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )– RECONHECIMENTO DO DIREITO DA ARRENDATÁRIA À RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS, E AO LEVANTAMENTO DAS VOLUPTUÁRIAS, DESDE QUE SE TRATE DE BENFEITORIAS REALIZADAS ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. APÓS TAL PERÍODO, CABE-LHE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. FATO NÃO COMPROVADO PELA ARRENDATÁRIA, COMO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INC. II , DO CPC . SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO DA AUTORA E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDOS.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

Decisão: Exegese dos artigos 95 , II e 96 , I , da Lei 4.504 /64, e artigo 13 do Decreto n. 59.566 /66...., I E II E ART. 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR Apelação Cível 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

Decisão: Exegese dos artigos 95 , II e 96 , I , da Lei 4.504 /64, e artigo 13 do Decreto n. 59.566 /66...., I E II E ART. 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: 26/31), portanto rege-se pela Lei4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como pelo Decreto 59.566/66....Sobre o tema assim se manifestou o acórdão: “O art. 95, IV e V, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra.... 95, incisosIV e V, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 95 do Estatuto da Terra , na redação que lhe deu a “Lei 11.443”. . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”....

STJ 27/06/2019 - Pág. 7021 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/06/2019Superior Tribunal de Justiça
federal: (i) art. 13, inc. I, III e IV da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.u. do Decreto 59.566/66, sustentando...

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1379 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , IV e V , da Lei 4504 /64. presume pelo período de 3 anos (art. 95, II). O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”....