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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055059380 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

Embora o arrendante tenha efetuado a notificação premonitória dentro do prazo legal, referiu ele que a retomada dar-se-ia com fulcro no art. 95 , IV , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e do art. 22 do Dec. 59.566 /66. Se esse era o caso, deveria ele ter instruído a notificação com as detalhadas propostas de terceiros para novo arrendamento, a fim de que o arrendatário pudesse exercer seu direito de preferência em igualdade de condições. 2. É ineficaz a tentativa do arrendador de, posteriormente, vir a alterar o motivo da retomada, alegando que se tratava de retomada para uso de descendente seu. Tal tipo de retomada, embora possível, igualmente dependeria de notificação com prazo superior a seis meses antes do término do contrato, com fulcro no inc. V do art. 95 da Lei 4.504 /64. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055059380, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/06/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 162084 SC 2009.016208-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2009
EMENTA

OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 13, INC. I, 'A', DO DEC. 56.566/66, POIS REFERIDA LEGISLAÇÃO VISA À GARANTIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EVITANDO O USO PREDATÓRIO DA TERRA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA EM MOMENTO ANTERIOR À SEMESTRALIDADE EXIGIDA NO ART. 95 , INCS. IV E V , DA LEI N. 4.504 /64. EFICÁCIA, REQUISITO OBSERVADO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA EXPIRAÇÃO O PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MEDIDA AÇODADA. SAÍDA PACÍFICA DOS PARCEIROS-OUTORGADOS NO PRAZO CONFERIDO PELO JUIZ A QUO NA DECISÃO AGRAVADA. CONDUTA QUE ENSEJA O SUPERVENIENTE CONFORMISMO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 162084 SC 2009.016208-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2009
EMENTA

OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 13, INC. I, 'A', DO DEC. 56.566/66, POIS REFERIDA LEGISLAÇÃO VISA À GARANTIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EVITANDO O USO PREDATÓRIO DA TERRA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA EM MOMENTO ANTERIOR À SEMESTRALIDADE EXIGIDA NO ART. 95 , INCS. IV E V , DA LEI N. 4.504 /64. EFICÁCIA, REQUISITO OBSERVADO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA EXPIRAÇÃO O PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MEDIDA AÇODADA. SAÍDA PACÍFICA DOS PARCEIROS-OUTORGADOS NO PRAZO CONFERIDO PELO JUIZ A QUO NA DECISÃO AGRAVADA. CONDUTA QUE ENSEJA O SUPERVENIENTE CONFORMISMO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265003 2001.02.01.018285-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2001
EMENTA

I - Evidenciado o interesse do INCRA, resta induvidosa a competência da Justiça Federal; II – Titulares de contrato de parceria agrícola têm direito de levantar os depósitos efetuados em ação de desapropriação relativos às benfeitorias indenizáveis que realizaram junto às Fazendas Cajueiro e Campelo, cujos imóveis foram desapropriados pelo INCRA; III – Incontroverso o fato de terem sido tais benfeitorias realizadas pelos parceiros agrícolas requerentes, havendo concordância de todos os envolvidos com o levantamento; IV – Aplicabilidade do art. 95, inc. VIII, e art. 96 , inc. V , alínea ''e '', da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); V - Formado o contraditório e apreciada a quaestio iuris pelo Juízo monocrático, não há supressão de instância; VI – Deferido o levantamento pelos parceiros agrícolas da quantia ofertada a título de indenização por benfeitorias (lavouras de cana-de-acúcar), com os acréscimos legais, devendo ser expedido o competente alvará; VII – Apelação cível provida

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::20/11/2001 - 20/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-F LEI- 4504 ANO-1964 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL PEDIDO ,INTERVENÇ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1054442 MG 2008/0099170-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2011
EMENTA

Sobre a sustentada omissão quanto à apontada contradição na decisão do órgão de origem, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos contraditórios. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 6. Da mesma forma, deve incidir a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do RE n. 89.217 /SC e do Enunciado n. 473 da Súmula desse tribunal, ante a ausência de indicação do dispositivo considerado violado. 7. No mais, sobre a aludida afronta aos arts. 6º da LICC , 94, parágrafo único, 95, IV e V, da Lei n. 4.504 /64, 3º, 32, I, 81, § 2º, do Decreto n. 59.566 /66, incide a Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte, porquanto para a sustentada prorrogação do contrato imprescindível seria o reexame de suas cláusulas, sobretudo para descaracterizá-lo como contrato de concessão de uso, bem como a análise sobre a efetiva existência de notificação da recorrente. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”. IV, da Lei 4504 /64 e o art. 22 , § 1º do Decreto nº 59.566 /66. 9 Registre-se que, ainda se que se considerasse...

STJ 27/06/2019 - Pág. 7021 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/06/2019Superior Tribunal de Justiça
federal: (i) art. 13, inc. I, III e IV da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.u. do Decreto 59.566/66, sustentando...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: , IV, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente.... 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66).

DJSP 18/07/2019 - Pág. 898 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95, incisos IV e V, da Lei4.504/64, exige a notificação extrajudicial prévia do arrendatário....renovação do contrato, tampouco foi manifestada a intenção do arrendador em explorar diretamente o imóvel (L4504/64.../64, art. 95, IV e V).

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: Sobre o tema assim se manifestou o acórdão: “O art. 95, IV e V, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra...) dispõe o seguinte: “Art. 95. . 95, incisosIV e V, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64).