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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21705882120148260000 SP 2170588-21.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014
EMENTA

Diante dos indícios de que a agravada tenha agido em desacordo com o estabelecido pelo art. 95 , inc. IV , do Estatuto da Terra , e pelo art. 22 , do Decreto nº 59.566 /1966, a concessão do interdito proibitório, em favor dos agravantes, é medida que se impõe, a fim de evitar possível perda injusta da posse do imóvel arrendado. Recurso provido.

STJ 29/09/2015 - Pág. 5034 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/09/2015Superior Tribunal de Justiça
. 95 , inc. IV , do Estatuto da Terra ), procedimento que não foi adotado pelo embargante. Esse fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do art. 26, I, da Lei n....

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1010014820118260000

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

Decisão: . 95 , inc. . 95 , inc. NÃO EFETUADA A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS ITENS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA , TEM-SE O CONTRATO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3749402 PR 0374940-2 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2006

Decisão: ausência de notificação de forma, conforme o art. 95 , inc. por ausência de notificação de forma, conforme o art. 95 , inc. IV do Estatuto da Terra e § 1º do art. 22 do referido decreto.

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10383350 PR 1038335-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: IV do Estatuto da Terra ). . 95 , inc. IV do Estatuto da Terra (fls. 61-TJ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10557854 PR 1055785-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: IV do Estatuto da Terra ). . 95 , inc. IV do Estatuto da Terra (fls. 61-TJ).

TJ-SP - Apelação : APL 9170101782004826

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011

Decisão: da Terra, art. 95, inc. . 95 , inc. IV , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964).

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70046600227 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2012

Decisão: das alegações do recorrente, tampouco perigo de dano de difícil reparação, requisitos previstos no art.... 95 , inc. IV , do Estatuto da Terra .

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 856964120118110000 85696/2011

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2011

Decisão: . 95, inc. , IV da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra). Quanto à ação de manutenção de posse, os autores alegam a violação do art. 95, IV, do Estatuto da Terra...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21705882120148260000 SP 2170588-21.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

Decisão: Diante dos indícios de que a agravada tenha agido em desacordo com o estabelecido pelo art. 95, inc....IV, do Estatuto da Terra , e pelo art. 22, do Decreto nº 59.566 /1966, a concessão do interdito proibitório...IV, do art. 95, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /1964) e do art. 22 , do Decreto nº 59.566 /1966,...