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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055059380 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

Embora o arrendante tenha efetuado a notificação premonitória dentro do prazo legal, referiu ele que a retomada dar-se-ia com fulcro no art. 95 , IV , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e do art. 22 do Dec. 59.566 /66. Se esse era o caso, deveria ele ter instruído a notificação com as detalhadas propostas de terceiros para novo arrendamento, a fim de que o arrendatário pudesse exercer seu direito de preferência em igualdade de condições. 2. É ineficaz a tentativa do arrendador de, posteriormente, vir a alterar o motivo da retomada, alegando que se tratava de retomada para uso de descendente seu. Tal tipo de retomada, embora possível, igualmente dependeria de notificação com prazo superior a seis meses antes do término do contrato, com fulcro no inc. V do art. 95 da Lei 4.504 /64. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055059380, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/06/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265003 2001.02.01.018285-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2001
EMENTA

I - Evidenciado o interesse do INCRA, resta induvidosa a competência da Justiça Federal; II – Titulares de contrato de parceria agrícola têm direito de levantar os depósitos efetuados em ação de desapropriação relativos às benfeitorias indenizáveis que realizaram junto às Fazendas Cajueiro e Campelo, cujos imóveis foram desapropriados pelo INCRA; III – Incontroverso o fato de terem sido tais benfeitorias realizadas pelos parceiros agrícolas requerentes, havendo concordância de todos os envolvidos com o levantamento; IV – Aplicabilidade do art. 95, inc. VIII, e art. 96 , inc. V , alínea ''e '', da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); V - Formado o contraditório e apreciada a quaestio iuris pelo Juízo monocrático, não há supressão de instância; VI – Deferido o levantamento pelos parceiros agrícolas da quantia ofertada a título de indenização por benfeitorias (lavouras de cana-de-acúcar), com os acréscimos legais, devendo ser expedido o competente alvará; VII – Apelação cível provida

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::20/11/2001 - 20/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...INCRA) ,FUNǦO SOCIAL DA PROPRIEDADE ,DESAPROPRIAǦO POR INTERESSE SOCIAL ,REFORMA AGR¦RIA ,RESSALVA , ESTATUTO...DA TERRA ,INDENIZAǦO ,EXPROPRIADO ,BENFEITORIA ,IMaVEL ,INTERESSE SOCIAL ,INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇ...

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: 26/31), portanto rege-se pela Lei4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como pelo Decreto 59.566/66....Sobre o tema assim se manifestou o acórdão: “O art. 95, IV e V, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra.... 95, incisosIV e V, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64)....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 95 , IV , do Estatuto da Terra . . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”.

STJ 27/06/2019 - Pág. 7021 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/06/2019Superior Tribunal de Justiça
federal: (i) art. 13, inc. I, III e IV da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea "b", do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.u. do Decreto 59.566/66, sustentando...

TJ-RS - Apelação Cível AC 189105893 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1990
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . PARA HAVER PARA SI O IMOVEL, NA FORMA DO PAR-4 , DO ART. 92 , DA LEI 4504 /64, CUMPRE FICAR DEMONSTRADO O PRESSUPOSTO DO ARRENDAMENTO, AINDA QUE VERBAL, O QUE NAO SE EVIDENCIA SATISFATORIAMENTE DO SUMARIO DA PROVA. (Apelação Cível Nº 189105893, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 06/03/1990)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-92 PAR-3, PAR-4; ET -LF-4504 DE...1964 ART-95 INC-I, INC-IV; ET - LF -4504 DE 1964 ART-96 INC-VI; DF-59566 DE 1966 ART-3; LF-4947 DE 1966

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1379 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , IV e V , da Lei 4504 /64. O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”...., IV , do Estatuto da Terra .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: , IV, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente.... 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 12900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê...Com efeito, os arts. 95 e 96 da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) apontam os termos que devem ser observados...(art. 95, inc. IV e V, e art. 96, VII, da Lei nº 4.505/64)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 23333 RJ 1992/0008931-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1992
EMENTA

ART. 95 , IV E V , DA LEI 4.504 /64. RECURSO PROVIDO. I - O PROPRIETARIO DE IMOVEL RURAL, DESEJANDO RETOMA-LO DEVE NOTIFICAR O ARRENDATARIO DE TAL PROPOSITO ATE SEIS (06) MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO. II - REALIZADA A MENCIONADA NOTIFICAÇÃO AO DESABRIGO DA RESPECTIVA NORMA DO " ESTATUTO DA TERRA ", IMPÕE-SE CONSIDERA-LA EXTEMPORANEA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE CARENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. III - O JUIZ, NO EXERCICIO DA SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL, NÃO DEVE CONCORRER PARA A INSTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURIDICAS ENTRE AS PARTES

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 10.08.1992 p. 11955 JBCC vol. 178 p. 116 RT vol. 692 p. 183 - 10/8/1992 LEG:FED LEI...: 004504 ANO:1964 ART : 00095 INC:00004 INC:00005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00182 ART