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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

TJ-PR - Apelação Cível AC 4906101 PR 0490610-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2008
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 10 DO CPC . DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. MÉRITO. ARGÜIÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSENTE O ANIMUS DOMINI . AJUSTE VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. ACOLHIMENTO A PARTIR DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE DADA PELA LEI4.504 /64, ART. 95 , INC. VIII .BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO DECLARADO POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265003 2001.02.01.018285-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2001
EMENTA

I - Evidenciado o interesse do INCRA, resta induvidosa a competência da Justiça Federal; II – Titulares de contrato de parceria agrícola têm direito de levantar os depósitos efetuados em ação de desapropriação relativos às benfeitorias indenizáveis que realizaram junto às Fazendas Cajueiro e Campelo, cujos imóveis foram desapropriados pelo INCRA; III – Incontroverso o fato de terem sido tais benfeitorias realizadas pelos parceiros agrícolas requerentes, havendo concordância de todos os envolvidos com o levantamento; IV – Aplicabilidade do art. 95, inc. VIII, e art. 96 , inc. V , alínea ''e '', da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); V - Formado o contraditório e apreciada a quaestio iuris pelo Juízo monocrático, não há supressão de instância; VI – Deferido o levantamento pelos parceiros agrícolas da quantia ofertada a título de indenização por benfeitorias (lavouras de cana-de-acúcar), com os acréscimos legais, devendo ser expedido o competente alvará; VII – Apelação cível provida

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::20/11/2001 - 20/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-F LEI- 4504 ANO-1964 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL PEDIDO ,INTERVENÇ

TJ-SP - Apelação APL 00001983219988260091 SP 0000198-32.1998.8.26.0091 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2015
EMENTA

VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 59.966/66 C.C. ART. 95 , INC. VIII , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )– RECONHECIMENTO DO DIREITO DA ARRENDATÁRIA À RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS, E AO LEVANTAMENTO DAS VOLUPTUÁRIAS, DESDE QUE SE TRATE DE BENFEITORIAS REALIZADAS ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. APÓS TAL PERÍODO, CABE-LHE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. FATO NÃO COMPROVADO PELA ARRENDATÁRIA, COMO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INC. II , DO CPC . SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO DA AUTORA E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDOS.

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Agravo Regimental em Agravo: ED 2449 MS 2005.002449-0/0001.01

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2005

Decisão: Juízo a quo ter violado expressamente os artigos 95 , inc. XII , da Lei Federal 4.504 /64, e art. 18 do Decreto-Lei 59.566/66, já que o valor arbitrado para pagamento...Federal nº 4.504 /64 e no Decreto-Lei nº 59.566/66, envolve questão de fundo ventilada no agravo de...

DJGO 07/11/2018 - Pág. 3390 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Defendem a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência (arts. 32, I e VII..., do Decreto 59.566/66, 22, § 2º, e 95 da Lei4.504/64 e 300 do CPC). Com efeito, tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inc....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: , IV, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente.... 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66).

STJ 07/03/2019 - Pág. 8534 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/03/2019Superior Tribunal de Justiça
(e-STJ fls. 310) Inconformada, PRINCESA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a...e c, da CF, alegando violação dos arts. 95, inc. VIII, da Lei 4.504/64; 28 do Decreto-Lei 59.566/66, e 412 e 416, parágrafo único, do CC, ao sustentar...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 12900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê...Com efeito, os arts. 95 e 96 da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) apontam os termos que devem ser observados...(art. 95, inc. IV e V, e art. 96, VII, da Lei nº 4.505/64)....

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 692229220118110000 69222/2011

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: do art. 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita.... 95, inc. . 95, IV, da Lei4.504/64.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22385 SP 1999.03.99.022385-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2009
EMENTA

MULTA POR AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO (ART. 200 , VII, CLT ). DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. ART. 95 DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARRENDATÁRIO. EMBARGANTE NÃO É PARTE LEGÍTIMA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. EXECUÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Dilação probatória desnecessária, uma vez que os documentos existentes nos autos são suficientes para a solução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Diferenciação entre parceria e arrendamento rural. Na parceira, o proprietário da terra participa do resultado da produção e assume com o seu parceiro os riscos inerentes à atividade. No arrendamento ou aluguel, ao contrário, o pagamento não é feito com parte da produção, mas de outra forma, sem que o arrendante assuma os riscos do empreendimento, que deverão ser suportados exclusivamente pelo arrendatário. 3. O contrato do embargante configura o arrendamento rural, na forma do art. 95 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), posto que a forma de pagamento não envolve participação na produção de sementes e nem há compartilhamento de riscos entre os contratantes, como ocorre na parceria rural. 4. Inaplicabilidade das regras dos art. 1.410 e seguintes do Código Civil de 1916 , visto que não se trata de parceria agrícola. 5. O embargante não tinha nenhuma responsabilidade pelo empreendimento e nem pela contratação de empregados, de responsabilidade exclusiva do arrendatário. Assim, tem razão o embargante, pois não é parte legítima para sofrer a autuação por violação às normas de segurança do trabalho. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação a que se dá provimento, para anular o auto de infração e julgar improcedente a execução da multa dele decorrente, invertendo-se os ônus da sucumbência com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) em face do valor relativamente pequeno da causa....

Encontrado em: LEI- 4504 ANO-1964 ART-95 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1410 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-200 INC-7 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED...LEI- 4504 ANO-1964 ART-95 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1410 CONSOLIDAÇÃO...