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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

TJ-SC - Apelação Cível AC 170610 SC 2004.017061-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2009
EMENTA

EXEGESE DO ART. 95 , INC. VIII DO ESTATUTO DA TERRA . PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que as provas que visam demonstrar uma circunstância passível de ligeira alteração devem ser produzidas imediatamente, sob pena de perecimento. Constatando-se mudança na situação fática inerente ao imóvel objeto da prova, além do transcurso de grande lapso temporal entre a data dos fatos e a data do requerimento, a produção de prova resta prejudicada. 2. Em sede de indenização pelas benfeitorias realizadas durante a vigência de parceria rural entre os litigantes, é pacífico que apenas serão indenizadas aquelas consideradas úteis ou necessárias. No tocante às melhorias voluptuárias, haverá ressarcimento quando cabalmente comprovadas sua autorização pelo proprietário do imóvel.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71004746764 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

Decisão: . 95 , inc. No que tange à alegada omissão, relativa a não aplicação do art. 95 , inc. VII do Estatuto da Terra , registro que sequer foi alvo de contestação e recurso, e, ainda que fosse,...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1364803 PR Apelação Cível 0136480-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1999

Decisão: . 333, INC. A matéria tem previsão legal no Decreto 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra - Lei 4.504 /.... 25 do Dec.59.566/66, c.c. art. 95, inc.VIII, do Estatuto da Terra e, art. 516 do Código Civil....

DJSC 18/09/2009 - Pág. 216 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais18/09/2009Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ART. 460 , PAR. ÚNICO , DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. É irremediavelmente nula, por violar o par. único do art. 460 do CPC , a sentença que condiciona a aceitação...EXEGESE DO ART. 95 , INC. VIII DO ESTATUTO DA TERRA . PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO....

TJ-SP - Apelação : APL 9206195882005826

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2011

Decisão: da Terra, e art. 32, inc. da Terra , e art. 32 , inc. VIII , do Estatuto da Terra , aplicável ao caso em razão do disposto no art. 66 , inc....

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10087896720168260597 SP 1008789-67.2016.8.26.0597

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

Decisão: Ademais, vale constar que o art. 95 , inc. VIII , do Estatuto da Terra , Lei nº 4.504 /64 (com nova redação dada pela Lei nº 11.443 /07), faz uma...ressalva quanto às benfeitorias, nos termos que seguem: Art. 95.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 4885320128110033 24728/2015

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

Decisão: VII, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/65), bem como no art. 25, do Decreto nº 59.566/66, que preveem...O art. 92, § 6º da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), estabelece que: O inadimplemento das obrigações..., I e 96, I, do Estatuto da Terra). 4.

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 4885320128110033 24728/2015

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

Decisão: VII , do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/65), bem como no art. 25 , do Decreto nº 59.566 /66, que preveem...O art. 92 , § 6º da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), estabelece que: O inadimplemento das obrigações..., I e 96 , I , do Estatuto da Terra ). 4.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 170610 SC 2004.017061-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2009

Decisão: EXEGESE DO ART. 95 , INC. VIII DO ESTATUTO DA TERRA . PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO....Ademais, a teor do disposto no art. 14 do Decreto n. 59.566 /66 e do art. 92 , § 8º , do Estatuto da...Impende registrar, também, que se aplica ao caso em comento o inciso VIII do art. 95 do Estatudo da Terra...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 6062 MS 2004.006062-9

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2007

Decisão: . 95 , inc. VIII , do Estatuto da Terra . . 26 , VIII , do Decreto Federal n.º 59.566 /66, que regulamentou o Estatuto da Terra , o arrendamento...