Aproximadamente 70 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

TJ-RS - Apelação Cível AC 189074420 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/1989
EMENTA

INFRACAO AO ART. 18 , E SEU PAR- ÚNICO , DO DEC. N. 59566 /66. E NULA A DISPOSICAO CONTRATUAL QUE, EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, OU SUBARRENDAMENTO RURAL, ESTIPULA O PRECO DO ALUGUEL EM N. DE SACAS DO PRODUTO AGRÍCOLA A SER COLHIDO, EIS QUE HA QUE SER FIXADO EM DINHEIRO (ART. 18 , PAR- ÚNICO , DO DEC. 59566 /66 E ART. 95, INC-XI, LETRA A, DA LEI N. 4504 /64 - ESTATUTO DA TERRA ). INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAL DECORRENTE DO CONTRATO. NULA DE PLENO DIREITO A CLAUSULA CONTRATUAL, INEXIGIVEL CAMBIAL EMITIDA PELO SUBARRENDATARIO COM O ESPECIFICO OBJETIVO DE COBRIR VALOR REMANESCENTE PELA NAO ENTREGA TOTAL DO N. DE SACAS DO PRODUTO COLHIDO, CONFORME ACORDADO NO CONTRATO. CAMBIAL. DISCUSSAO DA CAUSA DEBENDI. E ADMISSIVEL A DISCUSSAO DA RELACAO JURIDICA CAUSAL, OU INDAGACAO DA CAUSA DEBENDI, QUANDO A LIDE OCORRER ENTRE AS PARTES CRIADORAS DA RELACAO CAMBIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. IMPROVIMENTO DO APELO DO CREDOR-EMBARGADO. (Apelação Cível Nº 189074420, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 03/10/1989)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -319; CPC -300; CPC -302 PAR- ÚNICO; DF-59566 DE 1966 ART...-18, ART- 2 ; ET - LF -4504 DE 1964 ART-95 INC-XI LET-A; LF-4947 DE 1966 ART-13 1.

TJ-RS - Apelação Cível AC 185062759 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1986
EMENTA

O ARRENDAMENTO RURAL DESTINADO A EXPLORACAO DA ATIVIDADE PELA CRIA, RECRIA OU ENGORDA DE GADO VACUM, CLASSIFICA-SE COMO "PECUARIA DE GRANDE PORTE" E SEU PRAZO MINIMO E DE CINCO ANOS (ART. 95-XI, LETRA B, DA LEI N. 4504 /64 E ART. 13-II, ALINEA A,DO DECRETO N. 59566 /66). APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 185062759, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 25/02/1986)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-95 INC-XI LET-b; DF-59566 DE 1966...ART-13 INC-II AL-A ART-32; CPC -418; CPC -130; CPC -300; CPC -302; CPC -249; CPC -267 INC-IV PAR-3;CC

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

Decisão: Exegese dos artigos 95 , II e 96 , I , da Lei 4.504 /64, e artigo 13 do Decreto n. 59.566 /66...., I da Lei nº. 4504 /64). II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR Apelação Cível 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

Decisão: Exegese dos artigos 95 , II e 96 , I , da Lei 4.504 /64, e artigo 13 do Decreto n. 59.566 /66...., I da Lei nº. 4504 /64). II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 806094 SP 2005/0214012-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: II , letra a , do Decreto 59.566 /66, a norma que o originou (Lei 4.504 /64) não exige o prazo mínimo...O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64....É que a Lei4.504 /64, no seu art. 95 , inc.

TJ-SP - Apelação : APL 990100386000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2010

Decisão: Compreensão do que preleciona o art. 95, II, da Lei4.504 /64....Hº 990.10.038600-0 3 Isso porque o art. 95, II, da Lei nº 4.506 /64 prevê o prazo mínimo de três (03)...Não obstante o prazo previsto no art. 13, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 806094 SP 2005/0214012-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64....O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64....É que a Lei4.504 /64, no seu art. 95 , inc.

DJSP 15/07/2011 - Pág. 1882 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O artigo 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o artigo 96 da Lei4.504 /64....II , letra ‘a’, do Decreto 59.566 /66, a Lei4.504 /64 não exige o prazo mínimo de um qüinqüênio para...É que a Lei4.504 /64, no seu artigo 95 , inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073930455 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

Decisão: . 17, § 2º do Decreto n. 59.566 /66 e art. 95, XII da Lei n. 4.504/64). O contrato de arrendamento rural tem sua base legal no art. 95 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64),...Por sua vez, o inciso XII do art. 95 da Lei n. 4.504 /64 reza o seguinte: XII - a remuneração do arrendamento...

DJPR 09/02/2015 - Pág. 590 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais09/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V , do art. 96 do Estatuto da Terra :- de 3 (três), anos nos..., inc. II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.