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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

TJ-RS - Apelação Cível AC 189074420 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/1989
EMENTA

INFRACAO AO ART. 18 , E SEU PAR- ÚNICO , DO DEC. N. 59566 /66. E NULA A DISPOSICAO CONTRATUAL QUE, EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, OU SUBARRENDAMENTO RURAL, ESTIPULA O PRECO DO ALUGUEL EM N. DE SACAS DO PRODUTO AGRÍCOLA A SER COLHIDO, EIS QUE HA QUE SER FIXADO EM DINHEIRO (ART. 18 , PAR- ÚNICO , DO DEC. 59566 /66 E ART. 95, INC-XI, LETRA A, DA LEI N. 4504 /64 - ESTATUTO DA TERRA ). INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAL DECORRENTE DO CONTRATO. NULA DE PLENO DIREITO A CLAUSULA CONTRATUAL, INEXIGIVEL CAMBIAL EMITIDA PELO SUBARRENDATARIO COM O ESPECIFICO OBJETIVO DE COBRIR VALOR REMANESCENTE PELA NAO ENTREGA TOTAL DO N. DE SACAS DO PRODUTO COLHIDO, CONFORME ACORDADO NO CONTRATO. CAMBIAL. DISCUSSAO DA CAUSA DEBENDI. E ADMISSIVEL A DISCUSSAO DA RELACAO JURIDICA CAUSAL, OU INDAGACAO DA CAUSA DEBENDI, QUANDO A LIDE OCORRER ENTRE AS PARTES CRIADORAS DA RELACAO CAMBIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. IMPROVIMENTO DO APELO DO CREDOR-EMBARGADO. (Apelação Cível Nº 189074420, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 03/10/1989)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -319; CPC -300; CPC -302 PAR- ÚNICO; DF-59566 DE 1966 ART...-18, ART- 2 ; ET - LF -4504 DE 1964 ART-95 INC-XI LET-A; LF-4947 DE 1966 ART-13 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

Decisão: . 95 e da alínea b , do inciso V , do art. 96 , do Estatuto da Terra : - de 3 (três) anos, nos casos..., I da Lei nº. 4504 /64). II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR Apelação Cível 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

Decisão: . 95 e da alínea b , do inciso V , do art. 96 , do Estatuto da Terra : - de 3 (três) anos, nos casos..., I da Lei nº. 4504 /64). II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 806094 SP 2005/0214012-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64....nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), poderia estabelecer o prazo mínimo de três anos "nos caos de arrendamento...É que a Lei4.504 /64, no seu art. 95 , inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 806094 SP 2005/0214012-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64....O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64....É que a Lei4.504 /64, no seu art. 95 , inc.

DJSP 15/07/2011 - Pág. 1882 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Estatuto da Terra regula a questão nos seguintes dispositivos: Art. 96. nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), poderia estabelecer o prazo mínimo de três anos ‘nos caos de arrendamento...É que a Lei4.504 /64, no seu artigo 95 , inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073930455 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

Decisão: . 95 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); - o reconhecimento do direito à indenização das benfeitorias...O contrato de arrendamento rural tem sua base legal no art. 95 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64),.... 40 , I , do Decreto n. 59.566 /1966, que regulamentou o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64), sob pena...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 721 MS 2010.000721-8 (TJMS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

Decisão: É que a Lei4.504 /64, no seu art. 95 , inc. É o que determina o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64): “Art. 95....Note-se que dispõe o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504 /64): “Art. 95....

TJ-SP - Apelação : APL 990100386000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2010

Decisão: Compreensão do que preleciona o art. 95, II, da Lei4.504 /64....Não obstante o prazo previsto no art. 13, inc. art. 95 e da alínea " b ", do inciso V , do art. 96 do Estatuto da Terra : - de 3 (três), anos nos casos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075393660 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Decisão: . 22 do Decreto Lei nº 59.666/66 e art. 95 da Lei4.504 /64 , ônus que cabia ao adquirente, conforme.... 92 , § 5º , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ): Art. 92..... 22 do Decreto nº 59.666/66 (regulamento do Estatuto da Terra ) e art. 95 da Lei4.504 /64 ( Estatuto...