Art. 955 do Código Civil de 1916 em Todos os Documentos

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Artigo 955 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).

TJ-SP - Apelação APL 7165807600 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2008

Mútuo avehçado com a previsão de que as parcelas deveria seriam descontadas na folha de pagamento pela empregadora da mutuaria. Omissão da providência pela mutuante que não pode entender que houve a mora daquela em justificativa da cobrança de encargos. Art. 955 do Código Civil de 1.916. Continuidade dos pagamentos, hoje, em tais condições, em cumprimento do contrato. Apontamento do nome da mutuaria no rol dos inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 7.000,00 que se mantém em harmonia com os princípios informadores do seu pagamento. Recurso de apelação a que se nega provimento. .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00019483320008190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2004

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO CERTO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA. ART. 955 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 E ART. 394, DO DIPLOMA LEGAL EM VIGOR. MORA CARACTERIZADA, DESDE AQUELA ÉPOCA. ATO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERADA, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, SÚMULA 43, DO STJ. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

STJ 16/12/2013 - Pág. 4614 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Código Civil (art. 955 do Código Civil de 1916 ), 1.062 e 1.064 do Código Civil de 1916, 467 e 474 do Código de Processo Civil , na medida em que, ao determinar a incidência de juros de mora sobre os pagamentos...Inicialmente, verifico que a alegada ofensa ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil não subsiste....Por essa razão, não se vislumbra qualquer nulidade no acórdão recorrido ou mesmo defeito quanto à fundamentação, o que infirma, outrossim, a tese de ofensa ao art. 458 do Código de Processo Civil .

STJ 07/03/2016 - Pág. 11619 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/03/2016Superior Tribunal de Justiça
Nas razões do recurso especial, alega o recorrente que ofensa ao art. 535 do CPC , por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora, ao art. 20 , §...4º do CPC , pelo alto valor da condenação em honorários sucumbenciais em e ao art. 955 do Código Civil de 1916 (art. 394 do CC/02 ), porque não devem incidir juros de mora na condenação, pois não foram...de inclusão dos juros de mora independentemente de sua previsão no título executivo, tem-se que o acórdão recorrido está de acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL

STJ 17/03/2020 - Pág. 12941 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/03/2020Superior Tribunal de Justiça
DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA CONTRATUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 955 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . OMISSÃO NO PAGAMENTO NÃO DECORRENTE DE CULPA DO DEVEDOR. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA....Nos termos do art. 955 do Código Civil de 1916 , vigente ao tempo dos fatos, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados...(art. 1.058)". 2.

STJ 01/09/2014 - Pág. 2794 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Civil (art. 955 do Código Civil de 1916 ), 1.062 e 1.064 do Código Civil de 1916 , 467 e 474 do CPC , na medida em que, ao determinar a incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativos amortizados.... 1.062 , do CC de 1916, como da MP 2.180-35101, já que o ajuizamento da ação ordinária ocorreu em 08.11.1995, tratando-se o débito de parcela de caráter alimentar, razão pela qual incidente a norma do...Argúi que os juros moratórios devem ser fixados na base de 12% ao ano, conforme o disposto nos arts. 3º do Decreto-lei 2.322 /87, 1.062 e 1.063 do Código Civil e 2º, § 2º, da LICC .

STJ 26/02/2014 - Pág. 1266 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/02/2014Superior Tribunal de Justiça
No que diz respeito ao art. 955 do Código Civil de 1916 , correspondente ao art. 394 do CC/2002 , afirma: "Desconsiderando a mora dos recorridos, a contar do vencimento das prestações acordada, a decisão...ora guerreada, como o fizera a sentença apelada/acórdão recorrido, ofende ao então vigente artigo 955 e seguintes do Código Civil de 1916 , correspondente parcialmente ao artigo 394 e seguintes do atual...Código Civil' (fl. 405).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1706796 CE 2017/0281733-5

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

DESCARACTERIZAÇAO DE MORA CONTRATUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 955 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSAO NO PAGAMENTO NAO DECORRENTE DE CULPA DO DEVEDOR. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA....Nos termos do art. 955 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo dos fatos, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados...(art. 1.058)". 2.

STJ 27/06/2011 - Pág. 4872 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/06/2011Superior Tribunal de Justiça
administrativos, o que contraria os arts. 394 do Código Civil de 2002 (antigo art. 955 do Código Civil de 1916 ), arts. 1062 e 1064 do Código Civil de 1916 e arts. 467 e 474 do Código de Processo Civil...Inicialmente, tenho que a alegada ofensa ao art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando...CIVIL. PROCESSO CIVIL.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 75969 95.02.04569-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2006

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA – MORA DO DEVEDOR – TEMPO PARA CONSIGNAR – REQUISITO FUNDAMENTAL DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. Cuida-se de Apelação interposta pela parte autora, contra sentença prolatada nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, que julgou o pedido improcedente, por entender ter sido justa a recusa do réu em receber as quantias oferecidas pelo autor, por insuficientes. 2. O especial procedimento da consignação em pagamento exige que a ação seja ajuizada imediatamente após o vencimento da obrigação, a fim de que a quitação possua validade, conforme preceitua o artigo 974 do Código Civil de 1916, hoje com redação idêntica no artigo 336 do Código Civil de 2002. 3. Não tendo efetuado o pagamento tempestivamente, mesmo que em consignação, ficou caracterizada a mora do mutuário, na forma do art. 955 do Código Civil de 1916, hoje com redação praticamente idêntica no artigo 394 do Código Civil de 2002, obstando o manejo do procedimento especial da consignação em pagamento após um longo período de impontualidade. 4. Não tendo cumprido o mutuário, ora apelante, um dos requisitos fundamentais para o correto ajuizamento da consignatória, qual seja, o tempo para consignar, bem como depositado valor a menor, resta improsperável a demanda. 5. Recurso desprovido

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