Art. 955 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Todos os Documentos

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Artigo 955 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 394923 SP

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

Inocorrência de fraude à lei. Inaplicabilidade do art. 312 , cc. art. 258 , § único, do Código Civil ....II, do Código Civil de 1916 com base na legislação infraconstitucional (art. 45 da Lei n. 6.515 /1977 Lei do Divórcio), por considerar, à luz das provas dos autos, serem de companheirismo os laços de união...II, do Código Civil de 1916 com base na legislação infraconstitucional (art. 45 da Lei n. 6.515 /1977 – Lei do Divórcio), por considerar, à luz das provas dos autos, serem de …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1582619 PR 2019/0273016-7

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2020

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B....ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DOS ATOS TRANSMISSIVOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1....art. 75, 81, 82, 85, 129, 131, 134, 136, 161 e 178, caput, § 9º, do Código Civil de 1916.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1280102 SP 2011/0189758-7

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

Civil de 1916 , não reputado herdeiro necessário o supérstite. 2.1 Na interpretação teleológica do instituto, não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611 , § 1º , do Código Civil revogado ,...Civil de 1916 ....Civil dei 1916.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1763228 SP 2018/0220893-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1....177 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos. 3....atual Código Civil , aplica-se a lei nova.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1810639 PR 2019/0114563-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚULA 282/STF. PAGAMENTO PARCIAL, DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA X JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/2002 . HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial, apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos - valor histórico em 08/2012). 2. Intimada para os fins do art. 475-J do CPC/1973, a devedora apontou excesso de R$60.104,37 (sessenta mil, cento e quatro reais e trinta e sete centavos) e pagou no prazo de 15 dias a parcela incontroversa, parte em dinheiro (R$97.020,59 - noventa e sete mil, vinte reais e cinquenta e nove centavos) e parte em ações Eletrobrás (as quais não foram aceitas por falta de AGE posterior ao trânsito em julgado da ação original). 3. Posteriormente, elaborou-se a atualização do saldo remanescente pela Contadoria, que indicou, em junho/2016, a quantia de R$117.787, 59 (cento e dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), que veio a ser retificado, relativamente ao mês de junho/2016, para R$109.019,50 (cento e nove mil, dezenove reais e cinquenta centavos). 4. Embora a Eletrobrás tenha concordado com tais cálculos, a recorrida, na condição de exequente, discordou, afirmando que a imputação do pagamento parcial ocorrido em 09/2012, de R$97.020,59 (noventa e sete mil, vinte reais e cinquenta e nove centavos), deveria ser feita antes nos juros de mora e, somente depois de exauridos estes, nos juros remuneratórios e na diferença de empréstimo compulsório. 5. O juízo acolheu a manifestação da exequente (ora recorrida), determinando que o crédito exequendo tem por objeto a diferença de aplicação de correção monetária sobre o valor do empréstimo compulsório pago e restituído, e juros remuneratórios sobre tal diferença, corrigidos por juros de mora. Com base no art. 354 do CC/2002 , definiu que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser considerada "capital", enquanto os juros moratórios devem ser tidos por "juros", de modo que a Contadoria deveria proceder aos ajustes devidos na imputação de pagamento, abatendo-se primeiramente os juros (juros moratórios) e, em seguida, o capital (juros remuneratórios e principal). TESE DA ELETROBRÁS 6. A tese da recorrente é de que sobre a parcela principal, correspondente à diferença de correção monetária (ou simplesmente "Diferença de Empréstimo Compulsório"), incidem juros remuneratórios reflexos do principal e juros moratórios. Sustenta que o dispositivo da lei civil não contém esse detalhamento (ou seja, o art. 354 do CC fala apenas em"juros", isto é, gênero, sem distinguir suas espécies). Invoca o art. 355 do CC/2002 , para defender que, na falta de indicação pelo credor, a imputação deve ser feita primeiramente sobre os juros remuneratórios, e somente após sobre os juros moratórios. IDENTIFICAÇÃO DAS PARCELAS COMPONENTES DO "CAPITAL" E DOS "JUROS", PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/2002 7. Conforme decidido no REsp 1.003.955/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), nas demandas de Repetição de Indébito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, os contribuintes visam à devolução dos recolhimentos feitos, acrescidos das parcelas remuneratórias previstas na legislação de regência, isto é, diferenças de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Uma vez identificado o crédito decorrente da condenação judicial, exsurge, ainda, a condenação ao pagamento dos juros moratórios. Nesse sentido destaca-se a seguinte transcrição da respectiva ementa: "2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º , § 1º , da Lei 4.357 /64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3º da Lei 4.357 /64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2º , caput e § 2º, do Decreto-lei 1.512 /76 e do art. 3º da Lei 7.181/83). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei 1.512 /76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512 /76. (...) 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil )- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 ; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC". 8. Como se vê, a parcela referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do art. 354 do CC/2002 . 9. Em relação às normas dos arts. 352 e 355 do CC/2002 , verifica-se que o Tribunal de origem apenas reproduziu a sua redação, deixando, contudo, de emitir juízo de valor a seu respeito. Aplicação da Súmula 282/STF. Não bastasse isso, ambas as normas pressupõem a especificação a respeito do exercício, pelo devedor, do direito de indicar o débito objeto de pagamento, situação igualmente não alegada pela recorrente, tampouco examinada no acórdão hostilizado. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: Sustenta que o dispositivo da lei civil não contém esse detalhamento (ou seja, o art. 354 do CC fala apenas em"juros", isto é, gênero, sem distinguir suas espécies)....e do art. 3º da Lei 7.181/83). 4....Civil )- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 ; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O covid-19 e a onerosidade excessiva nos contratos diante da força maior

Artigos02/04/2020Rogério Tadeu Romano
Ali se dizia no Código Civil de 1916 : Art. 1.058....Civil de 1916 ....Aplicam-se os artigos 478 e 480 do Código Civil de 2002 . Art. 478.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 62506 MG 2019/0368137-4

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

A seu turno, ao reformar parcialmente a sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fez remissão ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, ao Código Civil ou qualquer outro diploma legal, limitando-se...Civil de 1916 e de 1% ao mês, a partir de janeiro de 2003....Civil de 2002 , como índice de correção monetária e juros moratórios.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1494681 SP 2019/0120090-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

previsto no § 7º do artigo 178 do Código Civil de 1916 , independentemente de quem os tenha prestado (se engenheiro autônomo ou sociedade civil)....Civil de 1916 (grifamos)....Nos termos do artigo 178 , § 7º , IV , do revogado Código Civil de 1916 : Prescreve: (...) § 7º Em dois anos: (...)

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1066293 RS 2017/0051466-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE DO CRÉDITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PRÓPRIOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C , DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A reforma do acórdão recorrido na hipótese não demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e nem violação à coisa julgada, um vez que não é preciso revolver o substrato fático dos autos para fins de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações na época própria, haja vista se tratar de questão eminentemente jurídica consubstanciada em equivoco perpetrado pelo acórdão recorrido no que tange à interpretação do quanto decidido pelo STJ no REsp nº 1.003.955/RS, representativo da controvérsia, com base nos quais foi decidida a lide cujo título executivo judicial ora se executa. 2. O recurso representativo ( REsp nº 1.003.955/RS ) deixou claro que sobre o valor assim apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 da ementa); e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3 da ementa) - "incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação") - item 6.3 da ementa. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente" e de que "é inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação". Nesse sentido: EREsp 826.809/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/08/2011. 4. A decisão nos embargos de declaração opostos pela Eletrobrás em face do decisum que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, julgados às fls. 1.336-1.338 e-STJ, apenas integralizaram o julgado para fixar os honorários advocatícios e honorários de sucumbência recursal, não havendo que se falar em nulidade em razão do julgamento dos aclaratórios antes do agravo interno, uma vez que a referida condenação em honorários poderia ter sido realizada na própria decisão embargada. O momento adequado para o julgamento do presente agravo interno seria, como está sendo, exatamente após o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que ambas as decisões consubstanciam uma só, visto que a segunda só integralizou a primeira. Dessa forma, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela agravante às fls. 1.343-1.345 e-STJ suscitando a nulidade do julgamento dos aclaratórios da Eletrobrás antes do agravo interno interposto pela parte contrária. 5. Agravo interno não provido.

Encontrado em: FED LEI: 003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 01062 ART :01063 ....FED LEI: 010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DIFERENÇAS APURADAS NO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA) STJ - RESP 1003955

Resumo. Informativo 655 do STJ

Notícias29/09/2019Flávio Tartuce
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916 ....INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 1.611 , §§ 1º e 2º , do Código Civil de 1916 , com os acréscimos da Lei n. 4.121/1962, o usufruto vidual e o direito real de habitação tinham por destinatário...Esses eram seus contornos genéricos estabelecidos no art. 747 do CC/1916 .
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