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Jurisprudência que cita Art. 96%2c %c2%a7 1%2c Inc. Ii do Estatuto da Terra - Lei 4504%2f64

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. SÚMULAS 284 /STF e 7/STJ. 1. Tendo o acórdão recorrido esgotado, com ampla fundamentação, a questão pertinente à correta avaliação do imóvel desapropriado, afasta-se a suposta violação dos artigos 165 , 458 , II , e 535 , II , do Código de Processo Civil . 2. Aplica-se a vedação contida na Súmula 284 /STF também na hipótese em que o recurso especial deixa de explicitar, mediante adequada técnica jurídico-processual, a indispensável correlação entre os dispositivos legais tidos por contrariados e as razões de sua violação. 3. Diante do texto do acórdão, extensamente fundamentado e amparado nas provas dos autos, não é possível reformá-lo com base nas alegações trazidas no recurso especial - seja à luz da metodologia adotada, seja com lastro na suposta dupla contagem das benfeitorias -, o qual esbarra na Súmula nº 7 /STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE REEXAME. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA SITUAÇÃO OCUPACIONAL DOS LOTES DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE REMISSÕES DOS CRÉDITOS PERTINENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.

  • TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE REEXAME. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA SITUAÇÃO OCUPACIONAL DOS LOTES DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE REMISSÕES DOS CRÉDITOS PERTINENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.

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Peças Processuais que citam Art. 96%2c %c2%a7 1%2c Inc. Ii do Estatuto da Terra - Lei 4504%2f64

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Complementação de Aposentadoria - Atord - contra Instituto de Assistencia Medica AO Servidor Publico Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.5.02.0036 em 29/09/2021 • TRT2 · 36ª Vara do Trabalho de São Paulo

    FJI4 I 4 / 12 /2 O 0 7 AS I V : 32 :' : 1:q U.J'R1'l '2' ''''' ' ET .A.W ! 1 j-.. ''j ' ','..'q ëj,. 1u.) '! r3: t; j'.'.k (-) . ,. 9 2 1, 4DE z2 0 0 T r'.. /.êkr.l t.L's k.;' f2 N k'' ' 'I' 2.4 F... J-:' 1 9510 :. -. 1.511 39 ' ... . ,. ; s/a ; ; 6:,, .# '. -..'... r'.,k . +., -' .. <;@, 1. i .7 64 7 7 '- ' . .k . . . . , .!'... 'j j':: i' 'T 'y ër'; '.r. ';:'; r..y I 3;x x /2 o o 7 7'. .'gt 15 : 52 ' J '..; r ' .,'. ::t ET .x= ! ,v.o ' ë . s.. : . i. ..! ;' ! t: ) j.:.z r l r :t, axovz o 0 7 ; .. d.'k ' 1 '.i.'

    Complementação De Aposentadoria • Pensão

  • Recurso - TJMG - Ação Protesto Indevido de Título - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Felixlandia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0209 em 22/10/2021 • TJMG · Comarca · Curvelo.MG

    Asovogiscik t921 -4/A-4. fr7 09 -‘ ,. 1.141 -2k;* - 4444 ; ittrimtag.,9 64k - Putzik. ilek•teo . ,q4,44‘o /19.4V4,1S-41-fr‘ vp. Vut... \Liu- cod -v. - 4 t-- IL 1 3 /1-40 AfrAllte tg , ) /1/ 64 CILW4 0 *L4r 4 i 41 (-4-Avail/LI 6 61 ,4 60,0,.: d 74/1C044.- i2Lie ((k ki;Lcu.glitiftt. 1, 1 sALa44Ae4: rnekfrt' 4.) 6-n Q-rD ka) gj r, (.1 /9//62... IrillillXXXXX11111111111 0 0 0 3 4 7 3 4 3 2 0 1 7 4 0 1 3 8 1 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS Processo Nº XXXXX-43.2017.4.01.3812

    Protesto Indevido De Título • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública , Observando-Se o Rito Comum Ordinário, com Pedido de Medida Liminar , em Caráter de Urgência ( Inaudita Altera Parte ) - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0201 em 04/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Garça, SP

    Lei n.º 4.504 /1964: Art. 65... 65 da Lei Federal 4.504 /64) pode configurar parcelamento irregular (Apelação Cível n. 96.857-0/8 - CSM - 13.03.2003)... Com efeito, estabelece o art. 65 da Lei n.º 4.504 /64, que nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de

    Parcelamento Do Solo • Ordem Urbanística • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 96%2c %c2%a7 1%2c Inc. Ii do Estatuto da Terra - Lei 4504%2f64

  • DJRN 05/11/2018 - Pág. 650 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 04/11/2018 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    92 da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), sendo inaplicáveis normas instituídas para regulamentar locações de imóveis comerciais. - Resta prejudicado o pedido de indenização por benfeitorias ausentes... Ausência de notificação prévia para rescisão que se justifica, pela existência de fraude na promessa de compra e venda (art. 962 do Código Civil ). 6. Recurso especial não conhecido... No recurso especial não se examinam fatos (Súmula n. 07/STJ), sendo estes recebidos como ventilados no acórdão recorrido. 2

  • DOEMG 15/12/2023 - Pág. 41 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Determinar à Secretaria de Ensino da 51ª Cia ET a adoção das providências decorrentes deste ato . Extrema, 12 de dezembro de 2023... Determinar à Secretaria de Ensino da 51ª Cia ET a adoção das providências decorrentes deste ato . Extrema, 12 de dezembro de 2023... PMMG x SEGMENTo ENGENHArIA LTDA, CNPJ 00 .353 .783/0001-97, detentora do menor preço global, com o valor de r$ 962 .500,12 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos reais e doze centavos) . 2 cm -14

  • TRT-2 16/04/2013 - Pág. 1193 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 15/04/2013 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    São Paulo 64ª Vara do Trabalho XXXXX20075020064 (XXXXX00706402005) William Parron Júnior X Varig Logistica S/A - Variglog + 2 Notificação quanto aos termos da decisão proferida conforme fls. 785... Recursos interpostos pelas 5ª, 6ª e 8ª rcdas., às fls. 841, 914 e 962 respectivamente... Sotero X Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo + 7 Intimação: Contra-arrazoar Recurso Ordinário

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