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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 9.279 de 08 de Maio de 2000
Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 209913 1999.02.01.041882-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2001
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE MARCA COMO DE ALTO RENOME - PROTEÇÃO DIFERENCIADA - ART. 125 , DA LEI N.º 9.279 /96 - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 269 , 11 , DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1- Embargos de Declaração conhecidos e providos apenas para retificar o equívoco contido no item 1, da V. Ementa de fls. 848, ressaltando-se que nada há a ser modificado no Voto, que permanece integral. 2- Prevalece, com o provimento dos Embargos de Declaração, a Ementa, que passa a conter o teor a seguir. 3- É assegurada proteção especial à marca considerada de alto renome, registrada no Brasil, proteção esta que alcança todos os ramos de atividade. Este é o princípio contido no art. 125 , da Lei n.º 9279 /96. 4- A pretensão não foi contestada pelo INPI, que se manifestou, reconhecendo ser a marca DAKOTA de alto renome e, por isso, merecedora da proteção conferida pelo art. 125 , da Lei n.º 9279 /96. 5- Reconhecida a procedência do pedido exordial, incide a norma ínsita no inc. II, do art. 269, da Lei de Ritos. 6- Remessa necessária improvida. 7- Sentença integralmente mantida

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::19/12/2000 - 19/12/2000 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-...REMESSA EX OFFICIO REO 209913 1999.02.01.041882-1 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 742428 DF 2005/0061334-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - APLICAÇÃO DO ART. 265 , IV , DO CPC E DO ART. 56 , § 1º , DA LEI 9279 /96 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - Prejudicialidade decorrente da possibilidade de, em um processo extrínseco ao presente, ser reconhecida a nulidade da patente em que se funda o objeto principal da lide (ação ordinária n.º 1998.01.1.012867-9 da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal e ação de nulidade de patente n.º 2003.510.1518241-0 da 39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro) - PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO - SUSPENSÃO DO EXAME DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL.

Encontrado em: /1.865, determinando a suspensão do processo nos termos do art. 265 , inciso IV , letra a , do Código...de Processo Civil , suspensas também a apreciação do recurso especial de fls. 1.930/1.964 e do pedido...ANO:1973 ART : 00265 INC:00004 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPI-96 LEG:FED LEI: 009279...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672100140934001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013
EMENTA

AGRAVO - LIMINAR - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - EXISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - ART. 209 , § 1º , DA LEI9.279 /96 - EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. Hipótese em que o pedido cautelar preenche os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, configurando a medida pretendida, por outro lado, verdadeiro periculum in mora, segundo observa-se na norma do art. 209 , § 1º , da Lei9.279 /96, aplicável a espécie.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 894937120128260000 SP 0089493-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012
EMENTA

Art. 557, § 1o, CPC. Marca. Liminar. Uso das marcas das agravantes como palavras-chave de link patrocinado contratado pela agravada. Ausência de manifesta ilicitude. Agravada que comercializa os produtos das marcas das agravantes vinculadas ao site. Notoriedade do site através das marcas que tem por finalidade alavancar a venda dos produtos. Incidência da norma do art. 132, I, Lei9279/96. Indeferimento acertado. Agravo de instrumento manifestamente improcedente. Seguimento negado por decisão monocrática. Agravo interno improvido.

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 02/08/2012 - 2/8/2012 Agravo Regimental AGR 894937120128260000

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375375 RJ 2004.51.01.513244-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2007
EMENTA

ART. 129 , § 1º DA LEI 9.279 -96. I – Demonstrado nos autos que o segundo apelado (Sabor de Fruta Sucos Ltda.), em momento anterior ao deferimento do registro anulando – PIZZA PARK –, de titularidade do apelante (Pizzaria Pires Ltda.), já se utilizava, de boa-fé, da mesma expressão para identificar o seu serviço, a ele deve ser reconhecido o direito de precedência ao registro, a teor do disposto no art. 129 , § 1º da Lei 9.279 -96, que é exceção ao sistema atributivo adotado pelo direito marcário pátrio. II – Diante do princípio da sucumbência, responde a parte vencida pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do exercício da função jurisdicional. III – Apelações e remessa necessária desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345397 RJ 2001.51.01.536403-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2006
EMENTA

LEIS Nºs 5.772/71 E 9.279/96. - O INPI indeferiu o pedido de registro da marca “OVERDOSE”, depositado pela Autora/Apelante, apontando como anterioridade impeditiva o registro da marca “RIO OVERDOSE SURF WEAR”, de titularidade da empresa-ré. - O Brasil adota o sistema atributivo, de forma que somente o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao titular. Inteligência do art. 59 do CPI revogado e do art. 129 da atual LPI. - A prerrogativa concernente ao uso anterior da marca, suprimida pela Lei nº 5.772 /71 e retomada pelo § 1º do art. 129 da LPI, não aproveita à Autora. - Dentre os requisitos exigidos para a registrabilidade da marca destaca-se sua distintividade e disponibilidade. O sinal que apresenta a marca deve ser distinto dos demais existentes em uso, ou sob registro de outra empresa, pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. - A similitude entre as marcas em discussão, destinadas a assinalar produtos do mesmo segmento mercadológico, qual seja, roupas e acessórios do vestuário de uso comum e profissional, bem como para prática de esportes, capaz de gerar confusão por parte do consumidor, acerca da procedência dos produtos, configuram a hipótese de colidência prevista como impeditiva de registro, no art. 124 , inciso XIX da Lei9.279 /96, na esteira do art. 65 , item 17 do CPI revogado (Lei nº 5.772 /71). - Recurso não provido. Sentença confirmada.

Encontrado em: IMPEDITIVA, DEPÓSITO DE MARCA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/01/2006 - Página::76 - 16/1/...2006 CPI-71 LEG-F LEI- 5772 ANO-1971 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996

TRF-2 - Apelação AC 01637104220144025101 RJ 0163710-42.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR INDICAÇÃO GEOGRÁFICA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 124 , IX DA LEI 9.279 /96. 1 - O cerne do recurso consiste em decidir se a marca "CUBA PARIS" da apelante incide na proibição estabelecida no art. 124 , X da Lei 9.279 /96, tendo em vista que a sentença guerreada entendeu pela legalidade do ato administrativo que indeferiu o registro da referida marca, uma vez que é formada pelo termo "PARIS" que induz o consumidor a pensar que o produto da apelante é de origem francesa; 2- A marca mista da apelante "CUBA PARIS" (registro 822.634.813) pertence à classe NCL (7) 03 (... perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentifrícios), possuindo a seguinte especificação: "Cosméticos, produtos de higiene humana, de perfumaria e toucador"; 3- A marca da apelante encontra-se inserida na proibição do inciso IX do art. 124 da Lei 9.279 /96, na medida em que é formada pelo o termo "PARIS" que constitui uma indicação geográfica, caracterizando uma indicação de procedência, pois a cidade de Paris na França é conhecida como o celeiro das grandes lojas de perfumes que são conhecidos no mundo todo, sendo sede, inclusive, do famoso Museu do Perfume; 4- Saliente-se que o inciso IX do art. 124 da Lei 9.279 /96 não contém nenhuma ressalva que viabilize o registro formado por indicação geográfica, não se aplicando, ainda, as hipóteses estabelecidas nos artigos 180 , 181 e 182 do mesmo diploma legal; 5- Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01637104220144025101 RJ 0163710-42.2014.4.02.5101 (TRF-2) ABEL GOMES

TJ-SP - Conflito de competência CC 00563817220168260000 SP 0056381-72.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016
EMENTA

CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO ART. 209, l.. 9279/96. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Verifica-se que a demandante pretende rescindir contrato de parceria comercial em virtude de a requerida passar a vender serviço idêntico, com o que passou a ser sua concorrente. 2. Embora referida causa de pedir não se encontre elencada dentre as práticas descritas no art. 195 , da Lei9279 /96, não se pode ignorar o fato de que as hipóteses de concorrência desleal não se encontram nele descritas exaustivamente, sendo certo que o art. 209 é expresso ao garantir o direito de ressarcimento fundado em "atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio". 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitante (2ª Câm. Dir. Empresarial).

TJ-PR - Apelação Cível AC 3545115 PR 0354511-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2006
EMENTA

ART. 132 , II DA LEI 9.279 /96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDUTA FRAUDULENTA NÃO VERIFICADA, DE MODO A CARACTERIZÁ-LA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO 2, DESPROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA NOS MOLDES LEGAIS, EM QUANTUM QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO FAVORECIDO COM O SEU PAGAMENTO. APELAÇÃO 1, DESPROVIDA. 1. De acordo com o artigo 132 , inciso II da Lei 9.279 /96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, o titular de marca registrada não pode impedir que fabricantes de acessórios e revendedores utilizem-na para indicar a destinação dos produtos que fabricam e comercializam. Em corolário, sendo essa a hipótese configurada nos autos, não há se falar em violação de direitos marcários, uso indevido de marca ou contrafação. 2. Para caracterização da concorrência desleal, é necessária a prática de conduta ilícita visando confundir os consumidores para captar a clientela do concorrente (art. 195 , inciso III da Lei 9.279 /96). Ausente, in casu, a prática de conduta ilícita ou o emprego de meio fraudulento para esse fim, desfalece a pretensão de recebimento de perdas e danos, deduzida pela autora. 3. De acordo com o contido no § 4º do artigo 20 da lei processual civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo artigo.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. 17ª Câmara Cível DJ: 7249 CPC art.... 20 , par 3, "a'', ''b'', ''c'' CPC art. 20 , par 4 CPC art. 273 , par 4 CPC art. 333 , I L 9279/96...art. 132, II L 9279/96 art. 195, III VIDE EMENTA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 742428 DF 2005/0061334-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - APLICAÇÃO DO ART. 265 , IV , DO CPC E DO ART. 56 , § 1º , DA LEI 9279 /96 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - Prejudicialidade decorrente da possibilidade de, em um processo extrínseco ao presente, ser reconhecida a nulidade da patente em que se funda o objeto principal da lide (ação ordinária n.º 1998. 01.1.012867-9 da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal e ação de nulidade de patente n.º 2003.510.1518241-0 da 39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro) - PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO - SUSPENSÃO DO EXAME DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL.

Encontrado em: /1.865, determinando a suspensão do processo nos termos do art. 265 , inciso IV , letra a , do Código...DJ 04.12.2006 p. 323 LEXSTJ vol. 209 p. 144 - 4/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00265...INC:00004 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPI-96 LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00056...