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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 96 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 96. O Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 4o A dispensa de que trata o § 3o deste artigo aplica-se, também, aos processos de transferência protocolados na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) até 22 de dezembro de 2016.” (NR)

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21642785720188260000 SP 2164278-57.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Decisão: 13.465 /17 a cédula de crédito controvertida emitida em 7.4.16, antes, portanto, da permissão legal...Dispõe o art. 67 da Lei 13.465 /17 que: “A Lei n 9.514 , de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com...9.514 /97, pela lei 13.465 /17 (fl. 63), de modo que não havia atos a serem praticados nos termos da...

AMM-MG 06/07/2018 - Pág. 147 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais06/07/2018Associação Mineira de Municípios
13.465 /17. 13465/17: 1. elaborar o decreto para fixação do critério de renda previsto no inciso I do art. 13 da.... 36 , § 4º da Lei 13.465 /17). 3. aprovar e cumprir o cronograma para término das etapas referentes...

STJ 20/05/2019 - Pág. 4918 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/05/2019Superior Tribunal de Justiça
ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....No que trata da alegação violação do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, do art. 82 do CDC, do art....1.228, §§ 4º e 5º do CC, dos arts. 9, 11, II, 15, III, e 36, § 2º, da Lei n. 13.465/17, e dos arts....

DJPA 23/05/2019 - Pág. 96 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/05/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
ao arrepio da Lei4.591/64.Argumenta, por outro lado, que seu imóvel não integra o condomínio, razão...É que a Lei13.465/17 introduziuo art. 36-A e parágrafo único na Lei n° 6.766/79, dispondo sobre a.... 36-A e parágrafo único) introduzida pela Lei13.465/17.Assim sendo, resta evidenciado em parte o...

DJDF 07/05/2019 - Pág. 454 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais07/05/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
Por outro lado, a Lei13.465/17, que alterou a Lei nº 9.514/97 restringindo a aplicação dos artigos...se deram a partir de 30/11/2018, quando indubitavelmente a Lei13.465/17 encontra-se plenamente vigente...Por outro lado, a Lei13.465/17, que alterou a Lei nº 9.514/97 restringindo a aplicação dos artigos...

DJSP 01/11/2018 - Pág. 1707 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Emenda à inicial as fls. 54/96. Federal nº 13.465/17. Ainda, quanto à possibilidade de regularização fundiária, prevê o artigo 9º, § 2º, da Lei13.465/17...

DJSP 13/02/2019 - Pág. 2742 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei4.591/64, descabe...Ocorre que, adiante, sobreveio a Lei n.º 13.465/17, posterior ao Julgamento do Recurso Repetitivo Nº...A cobrança em desfavor destes, contudo, dada a irretroatividade da Lei n.º 13.465/17, deve-se dar a partir...

AMM-MG 11/12/2018 - Pág. 69 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais11/12/2018Associação Mineira de Municípios
. 40 da Lei13.465/17 e art. 37 do Decreto nº 9.310/18. Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310 e art. 28, V da Lei nº 13.465/18..... 40 da Lei13.465/17 e art. 37 do Decreto nº 9.310/18.

DJSP 07/02/2019 - Pág. 2890 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei4.591/64, descabe...Ocorre que, adiante, sobreveio a Lei n.º 13.465/17, posterior ao Julgamento do Recurso Repetitivo Nº...A cobrança em desfavor destes, contudo, dada a irretroatividade da Lei n.º 13.465/17, deve-se dar a partir...

AMM-MG 06/07/2018 - Pág. 98 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais06/07/2018Associação Mineira de Municípios
Art. 4º Poderão ser utilizados todos os instrumentos previstos nas Leis: Municipal 3.994/17, Federais..., da Lei 13.465 /17: Art. 7º Na REURB promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização...13.465 /17.