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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
§ 4o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

TJ-PR - Apelação Cível AC 765613 PR Apelação Cível 0076561-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N. 4.504 , DE30-11-64 ( ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566 , DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20 , PAR 4 .

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 56200808124003 MS 00056-2008-081-24-00-3 (RO) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2008
EMENTA

ART. 96 , § 1º , DA LEI 4.504 /64. A parceria rural pode ser estatuída entre empregado e empregador, revelando uma nova e distinta relação contratual, considerando-se que a exclusividade não é requisito da relação de emprego. Estando presentes os requisitos preconizados na legislação própria (lei 4.504 /64), não se confundem as atividades desempenhadas na parceria rural com as próprias da relação empregatícia.    

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00014098720105120038 SC 0001409-87.2010.5.12.0038 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2012
EMENTA

PARCERIA AGRÍCOLA (ART. 96 DA LEI4.504 /64). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. I - Repousando a sustentação de vínculo empregatício na demonstração exclusiva de substrato fático por meio de contexto oral, há de ser prestigiado o princípio processual da imediação, pelo qual o magistrado que colhe a prova a avalia com percuciência e lucidez a serem consagradas pelo juízo revisional. II - Quando os fatos revelados pelo conjunto probatório indicam a existência de trabalho não subordinado na lavoura, mesmo destituído de qualquer formalidade, há de se reconhecer a vigência de parceria agrícola, nos moldes previstos no art. 96 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1131033 PR Apelação Cível 0113103-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1998
EMENTA

RESCISAO CONTRATUAL CUMULDADA COM INDENIZATORIA POR PERDAS E DANOS - PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO - PRAZO MINIMO DE CINCO ANOS - ADMISSIBILIDADE DE PRAZO MENOR, DESDE QUE HAJA CONVENCAO ESCRITA - PREVALENCIA DO ESTIPULADO - EXEGESE DO ARTIGO 96 , I , DA LEI 4.504 /64 - INDENIZACAO INDEVIDA - ALEGACAO DE RESCISAO CONTRATUAL POR PARTE DOS APELADOS - NAO COMPROVACAO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NAS DECISOES MAIS RECENTES PERMITE A LIVRE ESTIPULACAO DO PRAZO NOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I. D 59566/66 - ART 13, II, A. JURISPRUDENCIA: RT 578/172. JTA 153/362. JTA 77/210.

Encontrado em: RESCISORIA, PERDAS E DANOS, PARCERIA RURAL, PRAZO, LAPSO TEMPORAL, ESTIPULACAO, ACORDO, REALIZACAO, L 4504/64.../64, IMPEDIMENTO, INEXISTENCIA, PARTE, RESCISAO, COMPROVACAO, INEXISTENCIA, INDENIZACAO, IMPOSSIBILIDADE

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1064462 PR Agravo de Instrumento 0106446-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1997
EMENTA

LEIS APLICAVEIS. MORADIA EM IMOVEL RURAL. SEDE E CERCANIAS. 1. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E AQUELA CUJA AREA NAO ULTRAPASSA A UM MODULO RURAL, COM FINALIDADE ESPECIFICA DE PARCELAMENTO DO SOLO. 2. O MODULO FISCAL TEM COMO FINALIDADE PRECIPUA ESTABELECER A AREA PARA EFEITO DA COBRANCA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, E EM VISTA DISSO NAO PODE SER CONSIDERADO COMO PARAMETRO PARA CONCEITUAR PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 3. A LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU AS NORMAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES A REFORMA AGRARIA, BEM COMO AQUELA QUE TRATOU DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NAO SÃO APLICAVEIS PARA GARANTIR A IMPENHORABILIDADE POR DIVIDA CIVIL. 4. O BEM DE FAMÍLIA QUE GARANTE A MORADIA DO DEVEDOR, QUANDO SE TRATA DE IMOVEL RURAL, ABRANGE A CASA PROPRIAMENTE DITA, MAIS PAIOL, TULHA, CERCADOS PARA PEQUENOS ANIMAIS E HORTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. LEGISLACAO: L 8629/93 - ART 4 . CF/88 - ART 5 , XXVI . L 9393/96. CPC - ART 649, X. CF/88 - ART 5, XXXVI. L 4504/64 - ART 4, III. L 4504/64 - ART 4, II. L 8009/90 - ART 4, PAR 2 . TJPR - OFICIO CIRCULAR 26/82 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA 167/82, DO INCRA. PORTARIA 168/89 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PORTARIA 32/89, DO MIRAD. JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 4965, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA, DJPR 15/04/94, P 37 . TAPR - AI 78659-6, 8 CC, REL JUIZ ROGERIO COELHO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2255698 22556/98 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1999
EMENTA

PARCERIA PECUÁRIA - DIVISÃO DE LEITE RETIRADO NA BASE DE 50% - PARCEIRO CONTRATADO SEM QUALQUER ÔNUS - AJUSTE DENTRO DOS TERMOS DO ART. 96 LETRA D DA LEI No. 4.504 /64. Confessado pelo próprio reclamante que tinha uma parceria para retirada de leite na base de 50%, o que obtinha com o auxílio de toda sua família e que não contribuía com mais nada, encontra-se o ajuste enquadrado na letra d), inciso V do art. 96 da Lei no. 4.504/96 do Estatuto da Terra . Inexiste obrigatoriedade na parceria de exploração da retirada de leite, que o parceiro outorgado tenha direito à produção da cabeça de gado para desconstituir o vínculo decorrente da parceria, pois não se pode confundir o leite com a reprodução de animais. Recurso provido.

TJ-MT - Apelação APL 00399319120048110000 39931/2004 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2004
EMENTA

RESCISÃO DE CONTRATO - PARCERIA PECUÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO PELO ART. 1.423 , CC/16 E ART. 96 , VII , LEI 4.504 /64 - RECURSO IMPROVIDO. O pacto de parceria pecuária é contrato específico para o qual nosso ordenamento jurídico traz dispositivos legais que o regulam. Não pode a apelante alegar abusividade nas cláusulas, se tinha ciência dessas no momento da assinatura do contrato, ainda mais quando verificada a bilateralidade do contrato. Portanto, sendo válidas as cláusulas contratuais, devem ser mantidas. (Ap 39931/2004, DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/10/2004, Publicado no DJE 03/11/2004)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1235029 PR Apelação Cível 0123502-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1999
EMENTA

O CIVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE COBRANCA ANTERIORMENTE AJUIZADA - TRANSACAO - SENTENCA HOMOLOGATORIA - AUSENCIA DE RECURSO - INOCORRENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA MATERIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DESVIRTUAMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA - COSTUMES - INAPLICABILIDADE - LEI PROPRIA - DECISAO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 1036 . CPC - ART 473 . D 59566/66 - ART 2 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 486 . CPC - ART 269 , III . L 4504/64 - ART 95, XI, A E B. L 4509/64 - ART 96, V, A E B. DOUTRINA: SANTOS, MOACYR AMARAL - COMENTARIOS AO CPC , ED FORENSE, VOL 4, P 460 . PURNES, LOURENCO MARIO - DICIONARIO PRATICO DE ARRENDAMENTO E PARCEIRA, ED MAX LIMONAD, P 35-36.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41112 MG 96.01.41112-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2000
EMENTA

EXECUTADO QUE NÃO COMUNICOU A ANTERIOR TRASMISSÃO DO IMÓVEL RURAL (LEI4.504 /64, ART. 50 ; LEI Nº 5.868 /72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746 /79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80; E LEI Nº 9.393/96). LIDE INSTAURADA SEM CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Demonstrado que o executado não era o proprietário do imóvel rural, ao tempo do fato gerador, o Imposto Territorial Rural - ITR correspondente não pode ser dele cobrado, pois não ostenta mais a qualificação jurídica de contribuinte de tal tributo. Ilegitimidade passiva confirmada pela instância revisora. II. Não obstante as regras gerais que norteiam a sistemática da sucumbência no processo civil pátrio, é inadmissível a condenação da Fazenda Nacional, na verba honorária e no reembolso das despesas antecipadas, em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva do embargante, eis que, transferido o imovel rural, não providenciou o antigo contribuinte a baixa de seu cadastro, como titular da propriedade sobre a qual incide a cobrança tributária. Tal encargo, aliás, decorre da Lei4.504 /64, art. 50 , aplicável ao tempo do fato gerador do tributo em comento. Em tais circunstânçias, deve o próprio executado supor suas despesas. II. Precedentes do TRF/1ª Região (AC nº 96.01.25104-9/MG, Rel. Juiz Jamil Rosa de Jesus, DJU/II de 10.11.99; e AC nº 91.01.06111- 9-GO, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 10.06.91). III. Apelação provida, ficando prejudicada a remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: : 004504 ANO:1964 ART : 00050 ART : 00052 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00002 LEG:FED LEI: 006746...ANO:1979 LEG:FED DEC:084685 ANO:1980 LEG:FED LEI: 009393 ANO:1996 ART : 00006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...ANO:1973 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 96.01.25104-9/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 10/11/99; APELAÇÃO...

TJ-ES - Apelação APL 09133215020018080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

ART. 96 , INCISOS I E II , DA LEI4.50464, E, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 . 092 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Do mandado de intimação é indispensável que constem os nomes das partes e de seus procuradores, suficientes para sua identificação, bem como a finalidade do ato ( CPC , art. 236 , § 1º ). Mas, nula não é a intimação se nele não foi inserida a motivação da sentença. 2) A eventual ausência do nome de um dos litigantes na sentença não se constitui em ato capaz de gerar nulidade, por tratar-se de inexatidão (omissão) material que, a teor do disposto no art. 463 , inc. I , do CPC , pode ser corrigida de ofício ou a requerimento das partes. 3) Nula não é a sentença se determinada a reunião dos processos - cautelar de exibição e de rescisão contratual - com outro - de indenização -, em decorrência de conexão, por ser comum a causa de pedir ( CPC , art. 103 ), para decisão simultânea ( CPC , art. 105 ). 4) Correta a interpretação do art. 96 , incisos I e VI , alínea d , da Lei4.50464, bem assim, a conclusão de que o contrato de parceria agrícola com prazo de duração de três (3) anos e com garantia de 50% dos frutos colhidos para o proprietário da plantação, não vulnera mandamento legal de ordem pública. De outro modo, o abandono sem justo motivo importa inadimplemento da cláusula contratual, que atribui aos parceiros a obrigação de cuidar da lavoura. Esse inadimplemento enseja a rescisão da avença, nos termos do parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil , com a conseqüente procedência do pedido de rescisão contratual. 5) Apelo a que se nega provimento