Aproximadamente 3.880 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
§ 4o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas. (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).

TJ-PR - Apelação Cível AC 765613 PR Apelação Cível 0076561-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N. 4.504 , DE30-11-64 ( ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566 , DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20 , PAR 4 .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1205243 PR Agravo de Instrumento 0120524-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1998
EMENTA

UAL CIVIL - AÇÃO AGRARIA - ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64)- PARCERIA AGRÍCOLA - FORO DE ELEICAO - ARTIGOS 12, INCISO X, DECRETO 59 . 566 /66, 111 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUMULA 335, STF - INTELIGENCIA - VALIDADE - ALEGACAO DE INCOMPETENCIA REPELIDA - CARENCIA - MATERIA INTERLIGADA AO MERITO, A SER DECIDIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - AGRAVO PROVIDO APENAS PARA EXPLICITAR TAL CIRCUNSTANCIA. E ADMISSIVEL E VALIDO O FORO DE ELEICAO NOS CONTRATOS AGRARIOS, SEJA PORQUE A SUMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ABRANGENTE, SEJA PORQUE O INCISO X DO ARTIGO 12 DO DECRETO 56 . 566 /66 EXPLICITA QUE OS CONTRATOS ESCRITOS DEVERAO CONTER, DENTRE OUTRAS INDICACOES, O FORO DO CONTRATO; ADEMAIS, CUIDANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, PORQUE EM RAZAO DO TERRITORIO, E DERROGAVEL POR CONVENCAO DAS PARTES (ART. 111 , CPC ). E VALIDA A CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO (SUMULA 335, STF). LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96 , VI, A. D 59566/66 - ART 12 , X. CPC - ART 111 . DL 59566/66 - ART 35, I. CPC - ART 280, III. CPC - ART 113 . CPC - ART 304 . SUMULAS: SUM 335, DO STF. DOUTRINA: BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , ED SARAIVA, P 50 . DINAMARCO, CANDIDO R. - A REFORMA DO CPC , ED MALHEIROS, 3 ED , P 249 . OPTIZ, OSWALDO E SILVA - CONTRATOS AGRARIOS NO ESTATUTO DA TERRA , 2 ED , P 146 . JURISPRUDENCIA: RT 520/267.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 49803 SC 2004.004980-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2006
EMENTA

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 96 DA LEI N. 4.504 /64 - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - DENÚNCIA IMOTIVADA DO PACTO LOCATÍCIO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - CUMPRIMENTO - PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DESALIJATÓRIO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECLAMO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio.Não se explorando no imóvel locado atividades previstas no Estatuto da Terra , inaplicável ao contrato de locação referido diploma legal.Constatada a notificação premonitória do locatário pela locadora na forma legal, possui este o direito de retomar, imotivadamente, o imóvel não residencial locado àquele.Cláusula expressa de que o locatário removerá apenas objetos pessoais e de que deixa o imóvel desocupado infirma suposto direito de retenção e indenização por benfeitorias.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1221138 PR Agravo de Instrumento 0122113-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1998
EMENTA

E 4 , 2 , DA LEI 8.009 /90. 1 . CONSIDERANDO-SE QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5 , XXVI , DA CF/88 ) AINDA NAO FOI REGULAMENTADO POR LEI, E RAZOAVEL QUE SE ADOTE COMO PARAMETRO PARA TAL CONCEITUACAO AQUELE DA "PROPRIEDADE FAMILIAR", QUE O ESTATUTO DA TERRA DEFINE COMO: "O IMOVEL RURAL QUE, DIRETA E PESSOALMENTE EXPLORADO PELO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA, LHES ABSORVA TODA A FORCA DE TRABALHO, GARANTINDO-LHES A SUBSISTENCIA E O PROGRESSO SOCIAL E ECONOMICO, COM AREA MAXIMA FIXADA PARA CADA REGIAO E TIPO DE EXPLORACAO, E EVENTUALMENTE TRABALHADO COM A AJUDA DE TERCEIROS"(ART. 4 , N II) E QUE CORRESPONDE AO DENOMINADO "MODULO RURAL"(ART. 4 , N III, DA LEI N 4.504 /64). 2 . O MODULO FISCAL ESTABELECIDO PELO INCRA, NO MUNICIPIO DA LOCALIZACAO DOS IMOVEIS PENHORADOS, CORRESPONDE A 18 HA, MAS O MODULO RURAL DO IMOVEL QUESTIONADO E DE 30,8 HA. 3 . NO CASO, COMO A DIVIDA EXECUTADA PROVEM DE AVAL PRESTADO PELOS MARIDOS, PRESUMINDO-SE QUE NAO VEIO EM BENEFICIO DAS RESPECTIVAS FAMILIAS, DEVE-SE CONSIDERAR SOMENTE A MEACAO DOS CONJUGES PARA EFEITO DE CALCULO DA AREA IMPENHORAVEL. LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. CF/88 - ART 5, XXVI. L 8009/90 - ART 4, PAR 2 . L 4504/64 - ART 4, III. L 8009/90 - ART 5 . L 9393/96. L 6746/79. DL 55891/95 - ART 11 . DL 84685/79. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 7158, REL JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 699092 PR Apelação Cível 0069909-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1996
EMENTA

E INVALIDA CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA VALORES DIVERSOS DO ESTATUTO DA TERRA E DO DECRETO 59 . 566 /66. O PRECO DO ARRENDAMENTO NAO PODE SER SUPERIOR A 15% DO VALOR CADASTRAL DO IMOVEL (RT. 95 , XII DA LEI 4.504 /64). ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DE FALTA DE ESPECIFICACAO DO QUANTUM DEVIDO, DA CONTESTACAO. CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. APELO PROVIDO. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 18 . L 4504/64 - ART 95, XII. CPC - ART 899 . DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGACOES, P 302 . CRUZ, FERNANDO DE CASTRO - CONTRATOS AGRARIOS. NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED , SARAI VA, NOTA 3 AO ART 890, P 592 . MIRANDA, PONTES DE - COMENTARIOS AO CPC , 1959, 2 ED , RIO, FORENSE, TV, P 119 . FABRICIO, ADROALDO FURTADO - COMENTARIOS AO CPC , 1980, VOL VIII, T III, RIO, FORENSE, P 138-140, N 91, E 145-147, N 96 . TELLES, GIL TROTTA - CPC , 4 ED, JURUA EDITORA, P 374 . JURISPRUDENCIA: RT 673/221. RT 648/141. RT 651/190. TJPR - 5 CC, AC 323, REL DES CARLOS HOFFMANN. RT 674/136-137. STJ - RESP 15391-RJ, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO. STJ - RESP 59033, REL MIN EDUARDO RIBEIRO.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00014098720105120038 SC 0001409-87.2010.5.12.0038 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2012
EMENTA

PARCERIA AGRÍCOLA (ART. 96 DA LEI4.504 /64). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. I - Repousando a sustentação de vínculo empregatício na demonstração exclusiva de substrato fático por meio de contexto oral, há de ser prestigiado o princípio processual da imediação, pelo qual o magistrado que colhe a prova a avalia com percuciência e lucidez a serem consagradas pelo juízo revisional. II - Quando os fatos revelados pelo conjunto probatório indicam a existência de trabalho não subordinado na lavoura, mesmo destituído de qualquer formalidade, há de se reconhecer a vigência de parceria agrícola, nos moldes previstos no art. 96 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6468286 PR 0646828-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA SUINÍCOLA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA - PRAZO MÍNIMO DE 03 ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de parceria é espécie de contrato agrário, dando origem a uma sociedade sui generis- mas sem se submeter ao regime jurídico desta espécie contratual - e que é regido pela Lei n.º 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), art. 96 e incisos, e seu respectivo Regulamento (Decreto n.º 59.566 /66).

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02055200905312000 SC 02055-2009-053-12-00-0 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2011
EMENTA

Estando o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes em consonância com o art. 4º do Decreto nº 59.566 /66 e com o § 1º do art. 96 da Lei4.504 /64 ( estatuto da terra ), e não havendo provas robustas que o desconstitua, não pode ser reconhecido o vínculo empregatício pretendido pelo autor.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 806094 SP 2005/0214012-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO MÍNIMO. - Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 18.12.2006 p. 386 - 18/12/2006 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00096...INC:00001 INC:00005 LET: B ESTATUTO DA TERRA LEG:FED DEC: 059566 ANO:1966 ART : 00013 INC:00002 LET:...DA TERRA , E, FIXAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, CINCO ANOS / DECORRÊNCIA, ESTATUTO DA TERRA , NÃO, EXIGÊNCIA, PRAZO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 806094 SP 2005/0214012-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO MÍNIMO. - Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 18/12/2006 p. 386 - 18/12/2006 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00096...INC:00001 INC:00005 LET: B ESTATUTO DA TERRA LEG:FED DEC: 059566 ANO:1966 ART : 00013 INC:00002 LET:...DA TERRA , E, FIXAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, CINCO ANOS / DECORRÊNCIA, ESTATUTO DA TERRA , NÃO, EXIGÊNCIA, PRAZO...