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Legislação direta

Inciso I do Artigo 96 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 96 - O Serviço de Orientação Educacional tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas:
a) elaborar normas para o desenvolvimento das atividades de Orientação Educacional no Ensino de 1º e 2º Graus, Educação Especial, Educação Pré-Escolar e Ensino Supletivo.
b) programar, orientar a execução e acompanhar o funcionamento das atividades de Orientação Educacional no sistema escolar;
c) elaborar modelos de organização e funcionamento dos serviços de Orientação Educacional nas escolas;
d) elaborar mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação do processo de Orientação Educacional nos diversos níveis administrativos do sistema escolar e efetuar a avaliação global;
e) elaborar normas e instruções quanto à atuação da Orientação Educacional nas atividades integradas da escola;
f) prestar assistência técnica aos órgãos e instituições congêneres nos assuntos de sua competência;
g) realizar estudos e elaborar documentos técnicos que sirvam de apoio para os orientadores educacionais do sistema escolar;
h) elaborar propostas ao órgão competente sobre o treinamento de especialistas em Orientação Educacional, a partir do diagnóstico de necessidades;
i) emitir parecer sobre os assuntos de Orientação Educacional e outros correlatos à área de sua competência;
j) manter intercâmbio com instituições vinculadas à Orientação Educacional, particularmente Faculdades de Educação, a fim de que haja adequação entre a formação e o exercício profissional do Orientador Educacional;

DOSP 08/05/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PARAGO UNICO DO DE CRE , TLO '7510-76, COMCOEM O ATIGO 48, INCISO M, ALINEA *-B* DO DECRETO N* 10.623...PARAGRAATO UA CO DO DEC:REÆ N.O 7510-76, COMBIMADO E0M E M'TIGO 48, INCI NI, A*L,* CB* ** DECRETO N*...PARAGRAO UNICO DO DECRT:Ø N.O 7510-76, EDUNDO V÷LH F :LX,÷, EM BAURU, DE-BA'ART-....

DOSP 16/10/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510-76, RES. 7510-76 EM *U ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B COMBINADO COM O ARTIGO 132 INCISO ILI ALINEA B....7510-76 ENA SEU ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B COMBINADO COM O ARTIGO 132 I**....

DOSP 04/01/1991 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
T - - 11.474.268 EØCRLT.SQP-XI-QSE FAIXA 3 N.1 DECRETO 7510/76 ILIDA A PARTIR DE 1-12-90)....(VALI_ DA A PAR-TIR 8E 1-12-90) DECRETO 7510/76. SETOR (PRO-LABORE) FAXA 9 - N.X - EV.N - DECRETO 7510/76.

DOSP 27/01/1990 - Pág. 27 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC. X DO DECRETO-LEI 2.300/86 E 24. INC. DO TO O AO DECRE7510/76. *O INCISO IX DO ART. I.L,I ELT DECRETO 7.510/76.

DOSP 09/10/1980 - Pág. 46 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
-TL , C')NI FTL,LDLTNLOTLTO NO DECRETO 7510-76 E NOES -ERMOS DO ARTIGO 58. I*:CL, » IV....DO ECRETO 7510-76. O TITULR) DE 18. PUBLICADO A 19-7-80. QUE LINCOOL CANNA FREGOLENTE 3.192 046....PUBLICADO A SI..S, APOLENTANDO COIN FUNDANMENTO I*G ART!GO *2'22. INC:SO III.. 1.O. DA LE:....

DOSP 04/06/1983 - Pág. 23 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/06/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR%EIRO -B-L-I-SQO-III-QSF,-DECRETO 7.510/76. *TO / 8QO-II-C -SE 22-C-5-I 2) I*.* (BAGAS -4.772.08* * 7510/76; ESCALA IMIL AA PART-IR DL 11/0*/1983...DECRETO 7510/76. TOCAIA VILI * (DE ; .... ;. I ß IR -03/05/1983. ALIACI .......

DOSP 27/11/1984 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
R AURORIZA A DIRCIRA REGIONAL, NOS TCOS DO INCI IV, DO ARTIGO 140 DO DECRETO 7. 5 101 7(, DA IRL CEE...ESATADUAL NO 7510-76, HOMOLOGA OS PLANOS EACOLARSS DE 1984, DAE SEGINTES DECOLAS DO MUNICIPIO DE SANTOA...LHO:-%L I5 *5 H.:A;7$ *:5 H,E;??L *:. H. E BIH L -ET:::. , D.O.E.; SEC. 1, SAO PAULO, 94 (2241....

DOSP 06/09/1979 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
(LE SAO ROQUE) FAZENDO JUS A INTERESSADA, A, DIFERENCA DO PADRAO 46-B DA MEIA I, PARAO PADRAO 50-B DA...DO ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 64 E NOS TERMOS DN ART:GO 195. OG':NDO, NOS TERMOS DO INE;.SO IX, OC ARTIGO 144, CIO DECRETO ESADUAL 7510-76, O:, PIANOS ESCOLARES DE...

DOSP 21/06/1983 - Pág. 26 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/06/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
FERREL E ERIL AR -IA-S-L-I-=-S ?-I-7/ . DECRETO 7.510,/76. DO EFP, OBSERANDO O ART. 178, INC, I DA L.C. 180/78,AO SR. 130 DO EFP, CBHCRIADO O ART. 178, INC.

DOSP 21/03/1984 - Pág. 27 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/03/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, SAO PAULO, 94 (054), QUARTA-FEIRA 21 MAR. 5*4 YAR SILVIA DE CASTRO HIDATSA - 4 758 517 - DIRETOR...DELRIO DE ENISINO D.R 15-3-94 COA F:MDMENTO NO INCI.EO I DO ARTI O LS / R* V CIO E SILVARG 2. 525. 364...DECRETO - 7510/76.- (TIDA 03.