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Legislação direta

Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

TJ-PR - Apelação APL 10105869 PR 1010586-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016
EMENTA

ART. 83, INC. I, § 2º DA LCE 14/1982 E ARTS. 1º E 2º DA LCE 96/2002. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INC. XIV DO ART. 37 DA CF E AO ART. 17 DO ADCT. TESE DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.REJEIÇÃO. INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 204/STJ.TESE DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA FEITA EM TODO O PERÍODO RESTITUÍVEL PELO CRITÉRIO DA LEI 11.960 /09, INCLUSIVE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO. LEI QUE SE APLICA DESDE SUA VIGÊNCIA, SEM RETROAGIR. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ NO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO ADVENTO E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 17.170/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 25/03/2015, PELO IPCA-E. JUROS DE MORA EM PERCENTUAL IGUAL AO INCIDENTE NA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA, A SEU TEMPO, DA SÚMULA VINCULANTE 17. RECURSOS 1 E 2 CONHECIDOS E DESPROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Encontrado em: ART. 83, INC. I, § 2º DA LCE 14/1982 E ARTS. 1º E 2º DA LCE 96/2002. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INC....XIV do art. 37 da Constituição Federal . O § 2º do inc. I e 86, inc.

TJ-PR - Apelação APL 10094627 PR 1009462-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

Alternativamente, argumenta que o cálculo do ATS nos moldes da sentença afronta as regras do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal e do art. 17 do ADCT. Sucessivamente, pugna que os juros moratórios incidam somente a partir do trânsito em julgado, e que tanto os juros quanto a correção monetária, a partir da Lei 11.960 /09, sigam os critérios nesta estabelecidos.A Paranaprevidência também apelou, postulando reforma da sentença ao argumento de que o art. 83 da LCE 14/82, o Estatuto da Polícia Civil, não é compatível com a regra do inciso XIV do art. 37 da CF/88 . Em alternativa, requer que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado, e que estes e a correção monetária incidam na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 na redação da Lei 11.960 /09.O apelado apresentou contrarrazões.A Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no processo.É o relatório, em síntese.Voto 1. Trata-se de ação proposta por Pedro Roberto Ferreira, investigador de polícia aposentado, em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, intentando seja seu Adicional por Tempo de Serviço (ATS) calculado sobre os vencimentos, estes englobando a retribuição pecuniária básica e a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), bem como sejam os requeridos condenados ao pagamento das diferenças encontradas e não pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.Na exordial, afirmou que os requeridos vêm efetuando o pagamento do ATS a que se refere o art. 83, inc. I, § 2º da Lei Complementar Estadual 14/82 (Estatuto da Polícia Civil), considerando como base de cálculo apenas a retribuição pecuniária básica, quando deveriam incluir também a Gratificação TIDE, integrante do conceito de "vencimentos", vez que possui natureza fixa e geral estendida a todos os integrantes da carreira policial.A sentença julgou procedente o pedido.2.

Encontrado em: ART. 83, INC. I, § 2º DA LCE 14/1982 E ARTS. 1º E 2º DA LCE 96/2002. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INC....XIV do art. 37 da Constituição Federal . O § 2º do inc. I e 86, inc.

DJGO 26/03/2019 - Pág. 2184 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI N 10.259/2001 C/C 3, DO ART. 100, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DETERMINO A..., BEM COMO O DISPOSTO NA LEI N 10.259/2001 C/C 3, DO ART. 100, DA CONST ITUICAO FEDERAL, EXPECAM-SE REQUISICOES.... 85, 1 E 3, INC ISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33930 MG 0033930-17.2005.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012
EMENTA

Em virtude do que restou decidido, condena-se a União Federal em honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando que a matéria é eminentemente de direito, envolvendo lides repetidas e de menor complexidade, bem como a sucumbência mínima das Autoras. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, a União Federal está isenta de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação das Autoras parcialmente provida, para assegurar-lhes a extensão da GDAFA, no período e patamar definidos no item 3, acrescido de juros e correção monetária (itens 5 e 6), condenando a União Federal em honorários advocatícios (item 7).

Encontrado em: e-DJF1 p.682 de 18/05/2012 - 18/5/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 33930 MG 0033930-17.2005.4.01.3800 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200050010098429 RJ 2000.50.01.009842-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2012
EMENTA

O Decretos-Leis nº. 2.445 /88 e 2.449 /88, editados sob a égide do texto magno anterior, alteraram a sistemática do PIS, determinando a sua incidência sobre a receita operacional bruta, a partir de 1988, bem como afastaram a sua incidência sobre o Imposto de Renda, apurado a partir do exercício financeiro de 1989, período base de 1988, como estabelecido pelo art. 3o ., § 2º , da L.C. nº. 7 /70, porque revogado pelo art. 10 do D.L. nº. 2.445 /88. 6. O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o RE nº 148.754-2/RJ, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 /88 e nº 2.449 /88. 7. A Constituição Federal , em seu art. 239 , recepcionou o PIS tal como o encontrou em 05/10/88, dando-lhe a feição tributária de contribuição de seguridade social, com destinação previdenciária. Também, conferiu validade à L.C. nº. 7 /70, independentemente da edição de qualquer outra norma legal, não estando a referida espécie tributária subordinada às regras que disciplinam a criação das contribuições sociais, nem às hipóteses de incidência previstas no art. 195 , inc. I , da C.F. /88, podendo incidir sobre a receita operacional. 8. Portanto, inexiste a relação jurídica entre as partes, quanto ao pagamento para o PIS, nos termos dos decretos supracitados, de modo que cabe à autora a compensação dos valores correspondentes às majorações da base de cálculo do PIS, nos termos dos Decretos-leis nº 2.445 /88 e 2.449 /88, sendo, contudo, devido o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nº 07 /70 e respectivas legislações posteriores, detentoras de eficácia. 9. A MP nº 1.212 , de 28 de novembro de 1995, dispôs sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP . Previu a sua apuração mensal e fixou a alíquota de 0,65% sobre o faturamento.

Encontrado em: de ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIOS LTDA e negou provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL...28/5/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200050010098429 RJ 2000.50.01.009842-9 (TRF-2) Juiz Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010000698 RJ 2003.50.01.000069-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2011
EMENTA

O PIS - Programa de Integracao Social - foi instituído pela Lei Complementar nº 7 /70, com fulcro no art. 165 , V , da C.F. /67, uma vez que se destinava a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. 6. O Decretos-Leis nº. 2.445 /88 e 2.449 /88, editados sob a égide do texto magno anterior, alteraram a sistemática do PIS , determinando a sua incidência sobre a receita operacional bruta, a partir de 1988, bem como afastaram a sua incidência sobre o Imposto de Renda, apurado a partir do exercício financeiro de 1989, período base de 1988, como estabelecido pelo art. 3o ., § 2º , da L.C. nº. 7 /70, porque revogado pelo art. 10 do D.L. nº. 2.445 /88. 7. O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o RE nº 148.754-2 /RJ, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 /88 e nº 2.449 /88. 8. A Constituição Federal , em seu art. 239 , recepcionou o PIS tal como o encontrou em 05/10/88, dando-lhe a feição tributária de contribuição de seguridade social, com destinação previdenciária. Também, conferiu validade à L.C. nº. 7 /70, independentemente da edição de qualquer outra norma legal, não estando a referida espécie tributária subordinada às regras que disciplinam a criação das contribuições sociais, nem às hipóteses de incidência previstas no art. 195 , inc. I , da C.F. /88, podendo incidir sobre a receita operacional. 9. Portanto, inexiste a relação jurídica entre as partes, quanto ao pagamento para o PIS , nos termos dos decretos supracitados, de modo que cabe à autora a compensação dos valores correspondentes às majorações da base de cálculo do PIS , nos termos dos Decretos-leis nº 2.445 /88 e 2.449 /88, sendo, contudo, devido o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nº 07 /70 e respectivas legislações posteriores, detentoras de eficácia. 10.

Encontrado em: 22/6/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010000698 RJ 2003.50.01.000069-8 (TRF-2) Juiz Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010000698 RJ 2003.50.01.000069-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2012
EMENTA

O PIS - Programa de Integracao Social - foi instituído pela Lei Complementar nº 7 /70, com fulcro no art. 165 , V , da C.F. /67, uma vez que se destinava a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. 6. O Decretos-Leis nº. 2.445 /88 e 2.449 /88, editados sob a égide do texto magno anterior, alteraram a sistemática do PIS , determinando a sua incidência sobre a receita operacional bruta, a partir de 1988, bem como afastaram a sua incidência sobre o Imposto de Renda, apurado a partir do exercício financeiro de 1989, período base de 1988, como estabelecido pelo art. 3o ., § 2º , da L.C. nº. 7 /70, porque revogado pelo art. 10 do D.L. nº. 2.445 /88. 7. O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o RE nº 148.754-2 /RJ, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 /88 e nº 2.449 /88. 8. A Constituição Federal , em seu art. 239 , recepcionou o PIS tal como o encontrou em 05/10/88, dando-lhe a feição tributária de contribuição de seguridade social, com destinação previdenciária. Também, conferiu validade à L.C. nº. 7 /70, independentemente da edição de qualquer outra norma legal, não estando a referida espécie tributária subordinada às regras que disciplinam a criação das contribuições sociais, nem às hipóteses de incidência previstas no art. 195 , inc. I , da C.F. /88, podendo incidir sobre a receita operacional. 9. Portanto, inexiste a relação jurídica entre as partes, quanto ao pagamento para o PIS , nos termos dos decretos supracitados, de modo que cabe à autora a compensação dos valores correspondentes às majorações da base de cálculo do PIS , nos termos dos Decretos-leis nº 2.445 /88 e 2.449 /88, sendo, contudo, devido o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nº 07 /70 e respectivas legislações posteriores, detentoras de eficácia. 10.

Encontrado em: 19/3/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010000698 RJ 2003.50.01.000069-8 (TRF-2) Juiz Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1307477320004010000 MG 0130747-73.2000.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014
EMENTA

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ART. 20 , DA LEI 8.742 /93. ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO 6.214 /2007. 1. Tratando-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de amparo assistencial devido pelo INSS (art. 203 , V , da CR/88 , regulamentado pela Lei 8.742 /93), é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da União, com sua exclusão da lide. 2. Em conformidade com o art. 203 , caput e inciso V , da Constituição Federal , regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742 /93, o benefício de prestação continuada, possui caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali especificados. Destina-se, assim, a pessoas portadoras de deficiência, ou ao idoso, que não tenham condições de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. 3. É de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento do benefício a partir da data da citação do INSS, sob pena de reformatio in pejus. 4. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF. 5. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. A isenção se repete nos Estados onde houver Lei estadual assim prescrevendo. 6.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.367 de 24/01/2014 - 24/1/2014 LEG:FED LEI: 00009720 ANO:1998 CF-88 LEG:FED CFD...:00000000 ANO:1988 ART :00203 INC:00005 ART :00100 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00012435...ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00333 INC:00001 ART : 00511 PAR: 00001 ART : 00020 PAR: 00003 PAR...

TJ-PA - Apelação APL 00330174520008140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015
EMENTA

Artigos 2º e 63 , I , da Constituição Federal . 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.(RE 745811 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 ) Nesse sentido, diante do trânsito em julgado do Acórdão do STF, não há mais o que se discutir a respeito da inconstitucionalidade dos artigos 132 , inc. XI e 246 do RJU . Contudo, o direito à gratificação se encontra primordialmente previsto no art. 31 , inc. XIX, daa6 Constituição Estadual: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: XIX - gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial. Constata-se, assim, que a Carta Magna Estadual foi clara ao conceder aos servidores públicos, que estejam em atividade na área de educação especial, o direito de receberem a gratificação de educação especial, norma constitucional esta que permanece válida e de eficácia plena, visto que não foi objeto de análise no Acórdão do STF acima transcrito. Vale frisar que o Tribunal Pleno deste Poder Judiciário havia julgado ambas as teses de inconstitucionalidade suscitadas pelo Estado do Pará: tanto aquela dos artigos 132, inc. XI e 246 da Lei 5.810/94 que já se encontra transitada em julgado no STF quanto àquela do art. 31 , inc. XIX da Constituição Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS. ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246a7 DA LEI 5.810/94 AFASTADA....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200250010009820 RJ 2002.50.01.000982-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2011
EMENTA

O Plenário do TRF da 2ª Região, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2001.51.01.019373-1, conforme acórdão publicado no DJ de 25/03/2009, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º , da Lei Complementar nº 118 /2005, por violação ao artigo 5º , inciso XXXVI , da CF/88 e, em conseqüência editou a Súmula nº 52 . 5. Portanto, a sentença não pode ser reformada neste ponto, pois os recolhimentos indevidos ocorreram entre abril de 1993 e janeiro de 1996 (fls. 36/54), e esta ação mandamental foi ajuizada em 21/02/2002. 6. O PIS - Programa de Integracao Social - foi instituído pela Lei Complementar nº 7 /70, com fulcro no art. 165 , V , da C.F. /67, uma vez que se destinava a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. 7 . O Decretos-Leis nº. 2.445 /88 e 2.449 /88, editados sob a égide do texto magno anterior, alteraram a sistemática do PIS , determinando a sua incidência sobre a receita operacional bruta, a partir de 1988, bem como afastaram a sua incidência sobre o Imposto de Renda, apurado a partir do exercício financeiro de 1989, período base de 1988, como estabelecido pelo art. 3o ., § 2º , da L.C. nº. 7 /70, porque revogado pelo art. 10 do D.L. nº. 2.445 /88. 8. O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o RE nº 148.754-2 /RJ, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 /88 e nº 2.449 /88. 9. A Constituição Federal , em seu art. 239 , recepcionou o PIS tal como o encontrou em 05/10/88, dando-lhe a feição tributária de contribuição de seguridade social, com destinação previdenciária. Também, conferiu validade à L.C. nº. 7 /70, independentemente da edição de qualquer outra norma legal, não estando a referida espécie tributária subordinada às regras que disciplinam a criação das contribuições sociais, nem às hipóteses de incidência previstas no art. 195 , inc. I , da C.F. /88, podendo incidir sobre a receita operacional. 10....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União Federal/Fazenda Nacional e deu parcial...29/6/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200250010009820 RJ 2002.50.01.000982-0 (TRF-2) Juiz Federal