Art. 96, inc. I da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

TRF-3 - Inteiro Teor. 76457120064036103

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2010

Invoca o disposto no art. 96 , inc. I , da Lei 8213 /91. Alega a impossibilidade de conversão do tempo exercido em regimes diferentes....Por outro lado, inviável a conversão do tempo especial aqui reconhecido em comum, pois como é cediço o instituto da contagem recíproca tem regras específicas contidas no art. 96 da Lei8213 /91....De fato, a lei não permite a contagem recíproca em dobro ou em outras condições especiais, conforme dispõe o art. 96, I, da Lei de Benefícios, c.c. o art. 127, I,…

TRF-3 - Inteiro Teor. 63015520064036103

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2010

Invoca o disposto no art. 96 , inc. I , da Lei 8213 /91. Alega a impossibilidade de conversão do tempo exercido em regimes diferentes....Entendimento reforçado pela disposição do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91, que trata da contagem recíproca, na nova redação conferida pela Lei 9.528 /97, cujo teor: Art. 96......Assim, o cotejo do art. 201, § 9º da Constituição Federal com o art. 55 , § 2º , e art. 96 , IV , todos da Lei 8.213 /91, leva à conclusão de que a isenção das contribuições se aplica …

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00012619220064036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, COM CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, INC. I DA LEI 6.226/75 E ART. 96, INC. 1 DA LEI 8.213/91. - O caso dos autos não é de retratação - Não é admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais, para fins de contagem recíproca (art. 4º, inc. I da Lei 6.226/75 e art. 96, inc. I da Lei 8.213/91 - Agravo não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 1261 SP 0001261-92.2006.4.03.6103 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2013

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, COM CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º , INC. I DA LEI 6.226 /75 E ART. 96 , INC. 1 DA LEI 8.213 /91. - O caso dos autos não é de retratação. - Não é admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais, para fins de contagem recíproca (art. 4º , inc. I da Lei 6.226 /75 e art. 96 , inc. I da Lei 8.213 /91. - Agravo não provido.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 60409220134040000 0006040-92.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

ADMINISTRATIVO. TEMPO ESPECIAL PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA, ANTES DO INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. AVERBAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213 /91, E NO INC. I DO ART. 4º DA LEI N. 6.226 /75. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. Arguida a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 96 da Lei n. 8.213 /91, e do inciso I do artigo 4º da Lei n. 6.226 /75, no tocante à sua aplicação às hipóteses de contagem diferenciada (ponderada), no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais, do acréscimo decorrente da conversão, em comum, de tempo de serviço em atividades exercidas sob condições especiais, em período em que vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por afronta aos princípios da igualdade e do direito adquirido, insculpidos no art. 5º , caput, e inc. XXXVI , da Constituição Federal de 1988. 2. Incidente de inconstitucionalidade acolhido, com a suspensão do processo e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

TRF-4 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGINC 60409220134040000 0006040-92.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2015

ADMINISTRATIVO. TEMPO ESPECIAL PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA, ANTES DO INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. AVERBAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213 /91, E NO INC. I DO ART. 4º DA LEI N. 6.226 /75, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A Lei n. 8.213 /91 assegura aos beneficiários do RGPS duas possibilidades: (a) aposentadoria especial (art. 57, caput); e (b) aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, com o cômputo de tempo fictício, decorrente da conversão do tempo especial em comum (§ 5º do art. 57). 2. Aos servidores públicos, é possível vislumbrar a existência de quatro possibilidades distintas: (a) aposentadoria especial; (b) conversão de tempo especial em comum exercido pelo servidor público no serviço público; (c) conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS quando o servidor público, embora já ostentasse essa condição, era celetista; e (d) conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS, antes do ingresso do servidor no serviço público. 3. Embora ausente lei específica, o Supremo Tribunal Federal vem assegurando a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, cabendo ao órgão a que se encontram vinculados analisar o implemento dos requisitos legais, considerando, para tanto, o disposto no art. 57 da LBPS . Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, datada de 09-04-2014, aprovou a Proposta de Súmula Vinculante n. 45, com o seguinte teor: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até edição de lei complementar específica.". 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal tem entendido como inviável o cômputo de tempo ficto prestado no serviço público, seja porque há vedação expressa no § 10 do art. 40 da Constituição Federal , seja porque o art. 40 , § 4º , da Carta Magna , prevê apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 5. No entanto, o STF vem reconhecendo o direito de o servidor público ex-celetista averbar, no RPPS, o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum prestado no RGPS, se o segurado, à época, já era servidor público. 6. Quanto à conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS, antes do ingresso do servidor no serviço público, o Supremo Tribunal Federal, aparentemente, ainda não se manifestou. A questão, contudo, vem sendo apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou posição no sentido de ser inviável a contagem recíproca, no Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais, de tempo de serviço ficto prestado no âmbito do RGPS, a teor do disposto no art. 4º , inc. I , da Lei n. 6.226 /75, e no art. 96 , I , da Lei n. 8.213 /91. 7. Quanto ao segurado vinculado ao RGPS, tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a do Superior Tribunal de Justiça são pacíficas, desde longa data, no sentido de que o reconhecimento da especialidade da atividade exercida é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida. 8. Dentro dessa perspectiva, o mesmo fundamento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para autorizar o cômputo do acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum, qual seja, o direito adquirido (prestado o serviço sob condições nocivas quando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado), é válido para o caso de conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS, antes do ingresso do servidor no serviço público. 9. A incorporação do tempo especial ao patrimônio jurídico do segurado ocorre independentemente de a vinculação ao RGPS dar-se na condição de servidor público celetista ou na condição de segurado obrigatório do RGPS. Em ambos os casos o trabalhador exerceu suas atividades no Regime Geral da Previdência Social, e em ambos os casos tem direito adquirido à contagem diferenciada do tempo de serviço. 10. Se o fundamento para o STF deferir a averbação, no RPPS, do tempo especial dos servidores públicos ex-celetistas, é o de que esse direito se incorporou ao patrimônio jurídico do segurado antes da vigência da Lei 8.112 /90, não pode haver distinção entre o segurado que já era "empregado público" e aquele que não era, pois, em ambos os casos, quando da prestação da atividade, eram segurados do RGPS. Entender-se que o primeiro possui direito à contagem diferenciada do tempo de serviço e o segundo não, consubstancia afronta direta ao princípio da igualdade e ao direito adquirido constitucionalmente assegurados. 11. Nessa linha de raciocínio, tanto o art. 4º , inc. I , da Lei n. 6.226 /75, quanto o inc. I do art. 96 da Lei n. 8.213 /91, se interpretados no sentido de que constituem óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, acabam por ferir a garantia constitucional do direito adquirido e o princípio da isonomia. 12. O § 10 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 não pode ser empecilho para a averbação do acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum. Se assim fosse, a mesma disposição constitucional teria obrigatoriamente de funcionar como óbice também para a averbação do tempo ficto do servidor público ex-celetista, haja vista que este, também, terá averbado acréscimo decorrente de conversão de tempo especial em comum para futura concessão de benefício pelo RPPS. 13. Em conclusão, o art. 4º , inc. I , da Lei 6.226 /75 e o art. 96 , inc. I , da Lei n. 8.213 /91 não podem constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, sob pena de tratar de forma diferente situações jurídicas idênticas, incorrendo assim em violação aos princípios constitucionais da igualdade e do direito adquirido. 14. Em relação ao art. 4º , inc. I , da Lei 6226 /75, dado que consubstancia norma pré-constitucional incompatível com a Constituição superveniente, impõe-se um juízo negativo de recepção, na linha da jurisprudência consolidada do egrégio STF. 15. Declarada a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 96 , inc. I , da LBPS , e do art. 4º , inc. I , da Lei n. 6.226 /75.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I...do artigo 96 da Lei n. 8.213 /91, no tocante à sua aplicação às hipóteses de contagem diferenciada (ponderada), no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, do acréscimo decorrente.... 5º , caput, e inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988, bem como, nas mesmas hipóteses acima mencionadas, a não recepção, pela Constituição atual, do art. 4º , inciso I , da Lei 6226 /75, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00042798920044036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012

AGRAVO LEGAL - PREVIDENCIÁRIO - ATENDENTE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CELETISTA - ENQUADRAMENTO E CONVERSÃO DOS PERÍODOS TRABALHADOS COMO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA CONTAGEM RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - LEI8.213 /91, ART. 96 , INC. I - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO - Em relação ao interregno de 02.07.1973 a 06.04.1982, constam formulários e laudos periciais (fls. 13/16) que atestam a profissão da autora de atendente/auxiliar de enfermagem, atividade codificada no anexo I (código 1.3.4) e anexo II (código 2.1.3), do Decreto n. 83.080 /79. Assim, o referido período deve ser enquadrado como especial e convertido para comum - Contudo, é inviável a conversão do tempo especial aqui reconhecido em comum, pois como é cediço o instituto da contagem recíproca tem regras específicas contidas no art. 96 da Lei8.213 /91 - Não é possível computar-se qualquer tempo fictício nem se pode fazer a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais em tempo de contribuição comum para a aposentadoria estatutária, nos termos do artigo 96 , inciso I da Lei8.213 /91 - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00087103320084036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012

AGRAVO LEGAL - PREVIDENCIÁRIO - ATENDENTE DE ENFERMAGEM - CELETISTA - ENQUADRAMENTO E CONVERSÃO DOS PERÍODOS TRABALHADOS COMO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA CONTAGEM RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - LEI8.213 /91, ART. 96 , INC. I - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO - Em relação aos interregnos de 23.04.1987 a 04.02.1991 e de 13.05.1991 a 23.05.1994, constam registros em CTPS, laudo técnico e formulários PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 16/25) que atestam a profissão da autora de atendente de enfermagem, atividade codificada no anexo I (código 1.3.4) e anexo II (código 2.1.3), do Decreto n. 83.080 /79. Assim, os referidos períodos devem ser enquadrados como especiais e convertidos para comuns - Contudo, é inviável a conversão do tempo especial aqui reconhecido em comum, pois como é cediço o instituto da contagem recíproca tem regras específicas contidas no art. 96 da Lei8.213 /91 - Não é possível computar-se qualquer tempo fictício nem se pode fazer a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais em tempo de contribuição comum para a aposentadoria estatutária, nos termos do artigo 96 , inciso I da Lei8.213 /91 - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00062391020094036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012

AGRAVO LEGAL - PREVIDENCIÁRIO - ATENDENTE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CELETISTA - ENQUADRAMENTO E CONVERSÃO DOS PERÍODOS TRABALHADOS COMO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA CONTAGEM RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - LEI8.213 /91, ART. 96 , INC. I - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO - Em relação aos interregnos de 28.04.1983 a 13.03.1984, de 25.06.1986 a 21.03.1990, de 04.12.1989 a 12.07.1990 e de 07.04.1990 a 22.12.1992, constam registros em CTPS e formulários PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 17/35) que atestam a profissão da autora de atendente/auxiliar de enfermagem, atividade codificada no anexo I (código 1.3.4) e anexo II (código 2.1.3), do Decreto n. 83.080 /79. Assim, os referidos períodos devem ser enquadrados como especiais e convertidos para comuns - Contudo, é inviável a conversão do tempo especial aqui reconhecido em comum, pois como é cediço o instituto da contagem recíproca tem regras específicas contidas no art. 96 da Lei8.213 /91 - Não é possível computar-se qualquer tempo fictício nem se pode fazer a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais em tempo de contribuição comum para a aposentadoria estatutária, nos termos do artigo 96 , inciso I da Lei8.213 /91 - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00126876720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. ART. 56 DA LEI N.º 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE PERÍODOS LABORADOS SOB REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 96 , INC. II , DA LEI N.º 8.213 /91. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. REFORMA DA SENTENÇA. I - Necessária exclusão dos períodos em que a autora laborou concomitantemente perante a Administração Pública (Regime Próprio de Previdência Social) e recolheu contribuições ao INSS, no RGPS, sob a condição de autônoma. II - Incidência da vedação legal contida no art. 96 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, segundo a qual não é admitida a contagem de tempo de serviço concomitantes perante regimes distintos. III - Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor. Improcedência de rigor. IV - Apelo do INSS provido.

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