Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00176927020154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00130271120154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00108498220144013813 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2020

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO RPPS. ART. 96 E 98 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO DEFERIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O inc. I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de "tempos de serviço" diversos, apenas prestados de forma concomitante. 2. O inc. II do art. 96 da LBPS não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. 3. O art. 98 da LBPS visa impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida, e não para obtenção de benefício em regime diverso. 4. No caso concreto, a Certidão de Tempo de Contribuição trazida aos autos comprova que o período de trabalho do autor junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS não foi utilizado para obtenção de aposentadoria naquele sistema, o que viabiliza a obtenção de benefício previdenciário junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Sendo assim, impõe-se a concessão, em seu favor, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, já que totalizado, na data do requerimento administrativo (DER), tempo de serviço/contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos. 5. Termo inicial fixado na data de entrada do requerimento administrativo. 6. A correção monetária das parcelas em atraso do benefício, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) e o desconto de eventuais valores não acumuláveis, será realizada de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo STF no pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE ; os juros de mora, por sua vez, são aplicados, a partir da citação, conforme metodologia e índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 7. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, condena-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a tutela de urgência para implantação imediata do benefício previdenciário deferido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC. 9. Apelação da parte autora provida em parte.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00193222020104014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE SEGURADO CELETISTA. NÃO UTILIZADO PARA CONCESSÃO NO REGIME PRÓPRIO. ART. 96 E 98 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. O inc. I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de "tempos de serviço" diversos, apenas prestados de forma concomitante. 2. O inc. II do art. 96 da Lei 8.213/1991 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. 3. O art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social visa impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida, e não para obtenção de benefício em regime diverso. 4. No caso, tendo a parte autora contribuído para a Previdência Social na qualidade de segurado celetista e, concomitantemente, em outra atividade estatutária, sem que todo o tempo de serviço vinculado ao INSS tenha sido computado para fins de aposentação junto ao regime próprio, é possível acréscimo do período não utilizado para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço junto ao RGPS. 5. Não se tratando, no caso dos autos, de utilização do mesmo contrato de trabalho/vínculo empregatício para cômputo em dois institutos de previdência distintos, hipótese vedada pelo art. 96, III da Lei 8.213/1991, não há óbice ao deferimento do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço ao autor. 6, Assim, deve o período de 01/01/1991 a 03/11/1997 ser computado para fins de concessão de benefício previdenciário por tempo de contribuição, desde que ainda não tenha sido computado para fins de outro benefício previdenciário. 7. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00051127820124014101 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96 , inc. IV , da Lei n. 8.213 , a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social , Decreto n. 611 /1991, dispunha, nos termos do art. 189 , parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032 , de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128 , de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216 , § 14 , do Regulamento da Previdência Social ). Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 3. Após a Lei n. 9.032 /1995, encontrado o valor da indenização, será esse multiplicado pelo número de meses pretendidos indenizar (art. 216 , § 14 , do Decreto n. 3.048 /1999) e sobre esse valor incidirão juros e multa se houver demora no pagamento. Se o valor apurado pela Previdência Social for imediatamente recolhido não há valor nesses acessórios, que pressupõe mora no pagamento. 4. Apelação desprovida e Remessa Necessária a que se dá parcial provimento, uma vez que o aproveitamento do período em causa depende do recolhimento de contribuições ou do pagamento de indenização, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00126876720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. ART. 56 DA LEI N.º 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE PERÍODOS LABORADOS SOB REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 96 , INC. II , DA LEI N.º 8.213 /91. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. REFORMA DA SENTENÇA. I - Necessária exclusão dos períodos em que a autora laborou concomitantemente perante a Administração Pública (Regime Próprio de Previdência Social) e recolheu contribuições ao INSS, no RGPS, sob a condição de autônoma. II - Incidência da vedação legal contida no art. 96 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, segundo a qual não é admitida a contagem de tempo de serviço concomitantes perante regimes distintos. III - Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor. Improcedência de rigor. IV - Apelo do INSS provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00137485520184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 2. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 4. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 5. O acervo probatório juntado aos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora torna-a incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. 6. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença conforme concedido na sentença. 7. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00035224020054013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA NÃO UTILIZADO PARA CONCESSÃO NO REGIME PRÓPRIO. ART. 96 E 98 DA LEI 8.213 /1991. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar da inadequação da via do mandamus quando o impetrante, insurgindo-se contra o ato da autoridade impetrada que suspendeu seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, traz aos autos provas que comprovem a liquidez do seu direito. 2. O inc. I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de "tempos de serviço" diversos, apenas prestados de forma concomitante. O inc. II do art. 96 da Lei 8.213 /1991 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. Finalmente, o art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social visa impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida, e não para obtenção de benefício em regime diverso. 3. No caso concreto, tendo o impetrante laborado como médico, vinculado ao regime celetista, e, concomitantemente, em outra atividade estatutária, sem que todo o tempo de serviço vinculado ao INSS tenha sido computado para fins de aposentação junto ao regime próprio, é possível o acréscimo do período não utilizado para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço junto ao regime geral da previdência social. 4. As alegações feitas pelo INSS em sede de apelação (ausência de comprovação do recebimento de aposentadoria no âmbito do RPPS e de não utilização de período de trabalho já computado naquela seara) nem sequer foram utilizadas como fundamento da suspensão do benefício do impetrante na via administrativa, sendo indevida, portanto, a sua discussão nesta oportunidade. Aplica-se a teoria dos motivos determinantes, porquanto no caso analisados todos os requisitos e indeferido o pedido por um fundamento. Precedentes desta Corte. 5. Apelação do INSS e remessa necessária não providas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00075276020094013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO RPPS. ART. 96 E 98 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Conhece-se da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O inc. I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, e não a contagem de "tempos de serviço" diversos, apenas prestados de forma concomitante. 3. O inc. II do art. 96 da LBPS não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, veda unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo e percepção de benefício no regime do outro, ou seja, proíbe que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. 4. O art. 98 da LBPS visa impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida, e não para obtenção de benefício em regime diverso. 5. No caso concreto, a Certidão de Tempo de Contribuição trazida aos autos comprova que o período de trabalho da parte impetrante junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS não foi utilizado para obtenção de aposentadoria naquele sistema, o que viabiliza a obtenção de benefício previdenciário junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que concedeu ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, já que totalizado, na data do requerimento administrativo (DER), tempo de serviço/contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos. 6. Termo inicial fixado na data de entrada do requerimento administrativo. Entretanto, tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem à impetração, ressalvando-se as vias ordinárias para cobrança das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a impetração deste mandamus. 7. Correção monetária das parcelas em atraso, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE (alteração de índice, modulação de feitos, etc.). Juros de mora conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, havendo isenção do INSS (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 9. A Agência da Previdência Social de Demandas Judiciais - APSDJ nesta Capital será oficiada para proceder à imediata implantação do benefício ora deferido, com a respectiva comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida (item 7).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00338054520154013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 18.10.2009. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA INVÁLIDA. RESTABELECIMENTO. ART. 217, II, D, DA LEI Nº 8.112 /90. ART. 5º DA LEI Nº 9.528 /97.VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A pessoa designada inválida e dependente economicamente tem direito à pensão do servidor falecido, na redação originária do art. 217 , II , d , da Lei nº 8.112 /90. 2. A parte autora percebeu o benefício de pensão por morte, até que este foi julgado ilegal pelo TCU, sob alegação de que a pensão à pessoa designada portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor, prevista no art. 217 , II , d , da Lei nº 8.112 /90 foi derrogada pela Lei nº 9.717 /97. 3. A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717 /98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213 /91 quanto na Lei 8.112 /90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão. Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217 , I , e , da Lei 8.112 /90. 4. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Sem custas, porque em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, a União está isenta de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 4 e 5.

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