Art. 96, Inc. Ii da Lei 6652/79 em Todos os documentos

48 resultados

Jurisprudência que cita Art. 96, Inc. Ii da Lei 6652/79

  • TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX20178030001 AP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MILITAR REFORMADO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA O DE GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 20.910 /1932. 1) Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, a pretensão de se revisar ato administrativo prescreve em cinco anos, e, como cediço, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão; 2) In casu¸ o pedido do apelante insurge-se de um fato ocorrido em 09/01/1997, eis que pretende alterar o enquadramento que foi feito sobre o motivo da reforma através do Decreto nº 0039, de 09 de janeiro de 1997, assinado pelo Governador do Estado do Amapá, portanto, a pretensão do apelante encontra-se fulminada pela prescrição, não se vislumbrando relação de trato sucessivo na espécie, como alegado pelo apelante, eis que, em verdade, pugna pela revisão de um ato administrativo; 3) Apelo conhecido e não provido.

Diários Oficiais que citam Art. 96, Inc. Ii da Lei 6652/79

  • DOEAP 12/09/2023 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    inciso II e 99 , inciso IV , da Lei nº 6652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá... inciso II e 99 , inciso IV , da Lei nº 6652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), em concordância com os arts. 24-A... O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapa, em concordância com a Emenda Constitucional nº 79 /2014;

  • DOEAP 11/10/2022 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 10/10/2022 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    inciso II e 99 , inciso IV , da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima)... inciso II e 99 , inciso IV , da Lei nº 6652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima) e art. 24, inciso IV, §§ 1º e 3º, da... O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapa, em concordância com a Emenda Constitucional nº 79 /2014;

  • DOEAP 25/03/2024 - Pág. 10 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    inciso II e 99 , inciso IV , da Lei nº 6652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima) em concordância com os arts. 24-A... /14, c/c o art. 96 , inciso I , alínea a , da Lei nº 6652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto da Polícia Militar do Amapá), por ter atingido a idade limite de 64 (sessenta e quatro) anos na Reserva Remunerada... PMAP Sessão Ordinária nº 041/2023-Dsau, em 26 de outubro de 2023, nos termos do art. 42, da Constituição Federal ; art. 1º , § 2º, da Emenda Constitucional nº 079 , de 27 de maio de 2014, c/c os arts. 96

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica