Art. 96, inc. II da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

TRF-2 21/03/2017 - Pág. 1947 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ NO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C 40 , INCISO I , DA LEI 11343 /2006 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal.../ 33, CAPUT C/C ART. 40 , I DA LEI 11.343 /2006 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal 16 - 0508482-80.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.508482...96 , INC II , DA LEI 8666 /93 DO CPB INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal 17 - 0509842-16.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.509842-9 (PROCESSO

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1898186 CE 2020/0256210-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ARTS. 5.º, IV, E 10 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005. ART. 41 DA LEI N.º 8666/93. ART. 53 DA LEI N.º 9.394/96. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. DEFINIÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TOMAR POSSE NO CARGO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.898.186/CE, 1.903.883/CE,1.888.049/CE).

Encontrado em: discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art...Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00068885220034013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 96 , INC. II , DA LEI8.666 /93. CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Revelando o contexto fático-probatório que não houve a intenção do agente de "obtenção de vantagem excessiva", o "intuito de obter lucro abusivo", em prejuízo da Fazenda Pública, e sendo certo que no delito do artigo 96 da Lei8.666 /93, não se pune a forma culposa, impõe-se a sua absolvição. 2. Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 481809420074047100 RS 0048180-94.2007.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96 , INC. II DA LEI8.666 /93. DOLO. MINORANTE DA TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. É fraude à licitação vender e entregar cartuchos de impressoras adulterados/falsificados como sendo originais. Não é crível que réu, que trabalha muitos anos com produtos de informática, não reconhecesse um cartucho adulterado/falso, ou que não tivesse conferido a mercadoria antes da entrega. Se os atos de execução do crime foram integralmente efetuados, não há falar em redução da pena no percentual máximo (2/3), em virtude da minorante genérica da tentativa.

AMP 30/12/2016 - Pág. 96 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais30/12/2016Associação dos Municípios do Paraná
II, LEI N. 8666/93) Pelo Presente, autorizo a realização do Termo Aditivo conforme solicitação feita pelo novo gestor referente ao Contrato Administrativo n. 032/2015, Procedimento Licitatório n. 021/2015...Igualmente, deverá o termo preencher o estabelecido no artigo 57 ,II, da Lei 8.666 /93. Laranjal - PR, 29 de Dezembro de 2016....II, LEI N. 8666/93) Pelo Presente, autorizo a realização do Termo Aditivo conforme solicitação feita pelo novo gestor referente ao Contrato Administrativo n. 084/2015, Procedimento Licitatório n. 083/2015

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08079247520154058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2020

PJE 0807924-75.2015.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à UFC que mantenha a autora regularmente matriculada no curso de Arquitetura. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar questões cruciais à solução do presente litígio, violando a legislação aduzida na defesa da Universidade, mais precisamente, o art. 41 da Lei 8666 /93 (vinculação ao Edital); art. 53 da Lei 9.394 /96 - LDB ; e arts. 2º , 5º , caput, II , 37 , caput, e 207 , da CF/1988 (princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs

TRF-2 - Apelação Ap 00012053420104025105 RJ 0001205-34.2010.4.02.5105 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES . ARTS. 90 e 96 , III DA LEI8.666 /93. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Há diversas provas nos autos que, analisadas em conjunto, demonstram inequivocamente o cometimento dos crimes imputados na inicial acusatória. A auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU e pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS logrou demonstrar irregularidades no procedimento licitatório que culminaram no direcionamento do certame em favor de determinada empresa, além de ter ocorrido a entrega de bem diverso do edital mediante falsas declarações documentais. II - O veículo entregue como ambulância sem o necessário aparelho de rádio transmissão e era de potência inferiorem relação ao exigido em edital, o que evidencia a incursão no tipo penal legalmente descrito (art. 96 , III da Lei n. 8.666 /93). III - O delito previsto no art. 96 , inc. III , Lei8.666 /93 é formal e, portanto, é consumado com a mera entrega de mercadoria de qualidade inferior e diversa da licitada. IV - Caracterizada a ocorrência do crime previsto no art. 299 do CP , ante a falsidade das afirmações constantes em documento atestando que o veículo entregue estava dentro das especificações da tomada de preços. V - Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa verificada na hipótese, com fulcro no art. 107 , IV c/c art. 110 , § 1º e art. 109 , todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, em relação aos crimes do art. 90 da Lei8.666/93 e do art. 299 do CP , exceto para um dos réus. VI - Recurso do MPF parcialmente provido para condenar um dos réus pelo crime do art. 96 , III , da Lei8.666 /93 e outro pelo crime do art. 299 do CP .

Encontrado em: Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, de ofício, declarar extinta a punibilidade dos crimes do art.... 90 da Lei8.666 /93 e art. 299 do CP , exceto para um dos réus, e dar parcial provimento à apelação do MPF para condenar um dos réus pelo crime do art. 96 , III , da Lei8.666 /93 e outro pelo...crime do art. 299 do CP , nos termos do voto do 1 relator.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6562015 MS 1.564.151 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

Trata o presente processo do procedimento licitatório Convite nº 96/2014, a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 1201/2014emitida pelo Município de Campo Grande por intermédio da SecretariaMunicipal de Educação de Campo Grande em favor da microempresa 2FComércio & Conveniência Ltda. , visando à aquisição de chuveiro elétricocom 03 temperaturas, bivolt 110 e 220 wats, para atender os CEINFS darede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação SEMED, novalor de R$ 35.680,00 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite, a formalização e execução financeira daNota de Empenho nº 1201/2014, atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas na Lei 8.666 /93; bem como foram remetidos ao Tribunal deContas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011,exceto pela remessa intempestiva dos documentos mais de 30 (trinta) diasalém do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a daInstrução Normativa TC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE- 610/2015- f.130/133).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela legalidade e regularidade doprocedimento licitatório, da formalização e execução financeira da Nota deEmpenho nº 1201/2014 e pela aplicação de multa, conforme pareceracostado às f. 130/133 (PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-10607/2015).É o relatório.Das razões de decidir.Por questão de ordem, antes de adentrar ao mérito da questão, nos termosdo art. 103, §único da RNTC/MS n. 76/2013, se faz necessário a anulação daDecisão Singular DSG G.RC 7752/2015, exarada as f.136/138, onde se seconsiderou regular o procedimento licitatório Convite nº 18/2015 e aformalização da Ordem de Serviço nº 12/2015 por se tratar de análise damatéria diversa ao processo em questão.O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade doprocedimento licitatório Convite nº 96/2014, a formalização e execuçãofinanceira da Nota de Empenho nº 1201/2014 emitida pelo Município deCampo Grande por intermédio da Secretaria Municipal de Educação deCampo Grande em favor da microempresa 2F Comércio & ConveniênciaLtda.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, pedido de reservaorçamentaria, nota de empenho, a indicação do objeto e valor estimadoacompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, lei queestabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultadoda licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecertécnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora,documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos deadjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias daspropostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitosmínimos do art. 55 da lei8666 /93, bem como remetida conforme aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Convite nº 96/2014 e a Nota de Empenho nº 1201/2014 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porémremetidos fora do prazo.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRATotal empenhado (NE) R$ 35.680,00 Despesa liquidada R$ 35.680,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 35.680,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 35.680,00 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO,nos seguintes termos: I. DECLARAR NULA a Decisão Singular DSG G.RC 7752/2015, exaradaas f.136/138, onde se se considerou regular o procedimento licitatório Convite nº 18/2015 e a formalização da Ordem de Serviço nº 12/2015 por setratar de análise da matéria alheia ao processo em questão. II. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 96/2014,formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 1201/2014emitido pelo Município de Campo Grande por intermédio da SecretariaMunicipal de Educação de Campo Grande em favor da microempresa 2FComércio & Conveniência Ltda. , de acordo com o previsto na Lei 8666 /93,com ressalva pela intempestividade da remessa dos documentos previstono Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11III. Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Ângela Maria de Brito, inscritono CPF nº 143.162.001-78 no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMSprevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva acimacitada;IV. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande, 25 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STJ - Inteiro Teor. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1898186 CE 2020/0256210-1

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇAO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ARTS. 5.º, IV, E 10 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005. ART. 41 DA LEI N.º 8666/93....Nas razões do especial, interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, a insurgente afirma violadas as disposições do artigo 41 da Lei n.º 8666/93, art. 53 da Lei n.º 9.394/96....A discussão gira em torno das disposições do art. 5.º, IV, e 10 da Lei n.º 8.112/90, do art. 9.º, …

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1810038 SP 2019/0121361-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 96 DA LEI 8.666/93. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º, II, DA LEI 8.137/93. CARTEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e não existindo recebimento da denúncia até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, notadamente porque os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. 2. O tipo penal do art. 96 da Lei 8.666/93, por se tratar de delito material, exige a ocorrência do resultado naturalístico, com descrito prejuízo à Fazenda Pública. 3. Ausente a demonstração do prejuízo causado à Fazenda Pública, sequer descrito, mormente porque a empresa que adjudicou o objeto da licitação não integrava o cartel referido na denúncia, vê-se a atipicidade da conduta imputada. 4. O delito do art. 4º, II, da Lei 8.137/90 exige a demonstração que os acordos, ajustes ou alianças entre os ofertantes tinham por objetivo domínio de mercado. 5. Não havendo descrição fática suficiente da concentração do poder econômico, ou de que os acordos ajustados teriam sido efetivamente implementados com domínio de mercado, não há falar em formação de cartel, porquanto não demonstrada ofensa à livre concorrência. 6. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A . FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00090 ART:00096 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008137 ANO:1990 LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART:00004 INC:00002 LET:A LET:B LET:C ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 .

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