Art. 96, inc. II da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

DJPE 08/03/2016 - Pág. 1337 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/03/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Segundo a petição inicial, o ora Requerente fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Criminal da Capital-PE como incurso no delito descrito art. 96 , inc....II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos; conforme sentença prolatada nos autos da ação penal nº 0009790-34.2006.8.17.0001....Por fim, alternativamente, pleiteia a reforma do acórdão para condená-lo na pena mínima prevista no art. 96 da Lei nº 8.666 /1993. Eis o relato dos pontos mais relevantes à solução da controvérsia.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50567466320154047100 RS 5056746-63.2015.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96 , INC. II E IV , DA LEI Nº. 8.666 /1993. MATERIALIDADE. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Fraudar (enganar, ludibriar, lesa por meio de engodo) é a conduta, cujo objeto é a licitação ou o contrato dela decorrente. Exige-se prejuízo para a Fazenda Pública e cuida-se de tipo vinculado, pois são descritas, nos incisos, as maneiras pelas quais a licitação ou o contrato podem ser frustrados. Ainda, da análise da expressão "em prejuízo da Fazenda Pública", exige-se a presença de dolo específico, consistente no intuito de obter lucro abusivo. 2. Não havendo nos autos elementos probatórios robustos e inarredáveis acerca da participação da apelante no delito a ensejar um juízo condenatório, impões a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Provimento da apelação para absolver a acusada à luz do disposto no artigo 386 , V , do Código de Processo Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 481809420074047100 RS 0048180-94.2007.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96 , INC. II DA LEI Nº 8.666 /93. DOLO. MINORANTE DA TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. É fraude à licitação vender e entregar cartuchos de impressoras adulterados/falsificados como sendo originais. Não é crível que réu, que trabalha muitos anos com produtos de informática, não reconhecesse um cartucho adulterado/falso, ou que não tivesse conferido a mercadoria antes da entrega. Se os atos de execução do crime foram integralmente efetuados, não há falar em redução da pena no percentual máximo (2/3), em virtude da minorante genérica da tentativa.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50123751020124047200 SC 5012375-10.2012.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96 , INC. II , DA LEI Nº. 8.666 /1993. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CULPOSA. RESPONSABILIZAÇÃO A CARGO DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO. ABSOLVIÇÃO. 1. Fraudar (enganar, ludibriar, lesa por meio de engodo) é a conduta, cujo objeto é a licitação ou o contrato dela decorrente. Exige-se prejuízo para a Fazenda Pública e cuida-se de tipo vinculado, pois são descritas, nos incisos, as maneiras pelas quais a licitação ou o contrato podem ser frustrados. Ainda, da análise da expressão "em prejuízo da Fazenda Pública", exige-se a presença de dolo específico, consistente no intuito de obter lucro abusivo. 2. Mercadoria falsa é aquela produzida sem licença do detentor dos direito de marca, como é comum, por exemplo, nos produtos de informática. Por outro lado, mercadoria deteriorada é aquela corrompida, estragada, que perdeu suas propriedades pelo decurso do tempo ou por condições inadequadas de armazenamento ou transporte. 3. Resta claro que a conduta realizada pelo acusado está fora do âmbito de incidência da norma penal, que, neste caso, exige a presença de dolo específico consistente na pretensão de obter lucro abusivo em prejuízo da Fazenda Pública. A instrução demonstrou, na verdade, a existência de atividade empresarial desenvolvida de maneira desorganizada e imprudente. 4. Nestas hipóteses, o direito penal atua como ultima ratio, ou seja, último recurso a ser utilizado pelo Estado em situações em que não seja possível a proteção e tutela de certos bens jurídicos pelos outros ramos do direito. 5. Com isso não se está a dizer que o acusado não sofrerá as consequências jurídicas pelas condutas culposas praticadas, mas que a responsabilização deve ficar a cargo dos demais ramos do direito: administrativo, civil e, até mesmo, do consumidor. 6. Apelação criminal provida para absolver o acusado, com fundamento no art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal .

TJ-SC - Apelação Cível AC 00009687620118240074 Trombudo Central 0000968-76.2011.8.24.0074 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE SOFTWARES. RECURSO DO MUNICÍPIO. APONTADA CARÊNCIA DE AÇÃO. FATOS JÁ DISCUTIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE, EM CONTESTAÇÃO, LIMITOU-SE A TECER GENÉRICO COMENTÁRIO ACERCA DA NECESSIDADE DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREJUDICIAL AFASTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EVIDENCIADA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA QUANDO JÁ CONTRATADA UMA NOVA EMPRESA. AFRONTA AO ART. 78, § ÚNICO DA LEI Nº 8.666/96. NÃO JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS QUE INCUMBIA À COMUNA. ART. 333 , INC. II, DO ANTIGO CPC , VIGENTE À ÉPOCA. RESCISÃO EFETIVADA SEM CULPA DA CONTRATADA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEVIDOS. ART. 79 , § 2º DA LEI DE LICITAÇÕES . "'A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao dever de indenização pelos prejuízos causados na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato'. ( REsp 928400/SE , rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15-8-2013)"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1810038 SP 2019/0121361-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 96 DA LEI 8.666/93. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º, II, DA LEI 8.137/93. CARTEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e não existindo recebimento da denúncia até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, notadamente porque os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. 2. O tipo penal do art. 96 da Lei 8.666/93, por se tratar de delito material, exige a ocorrência do resultado naturalístico, com descrito prejuízo à Fazenda Pública. 3. Ausente a demonstração do prejuízo causado à Fazenda Pública, sequer descrito, mormente porque a empresa que adjudicou o objeto da licitação não integrava o cartel referido na denúncia, vê-se a atipicidade da conduta imputada. 4. O delito do art. 4º, II, da Lei 8.137/90 exige a demonstração que os acordos, ajustes ou alianças entre os ofertantes tinham por objetivo domínio de mercado. 5. Não havendo descrição fática suficiente da concentração do poder econômico, ou de que os acordos ajustados teriam sido efetivamente implementados com domínio de mercado, não há falar em formação de cartel, porquanto não demonstrada ofensa à livre concorrência. 6. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A . FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00090 ART:00096 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008137 ANO:1990 LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART:00004 INC:00002 LET:A LET:B LET:C ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 441280 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

, 'data venia', do processo de licitação preconizado no inc....II, § 1º, do art. 173, CF/88) com a obrigatoriedade de licitar “obras, serviços e compras” (inc....Não por outra razão, o art. 96 da Lei 13.303, de 2016, veiculou revogação expressa dos arts. 67 e 68 da Lei 9.478, de 1997: Art. 96.

Mais uma vitória! Servidor consegue na justiça o prosseguimento ao pedido de remoção por motivo de saúde da mãe, após seu pedido ser negado na via administrativa.

Notícias12/04/2021CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112 /90, no interesse exclusivo da Administração (inc....II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 3....Sem honorários (Lei 12.016 /09, art. 25 ). Sem custas, pois isenta a autarquia (Lei n. 9.289 /96 art. 4º , I ). Sentença não sujeita ao reexame necessário ( NCPC , art. 496 , § 3º , I ).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 605490 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 1º, o inc. XXXVI do art. 5º e o inc. II do § 1º do art. 173 da Constituição da República....Enquanto a Lei nº 8.666 /93 trata de licitações e contratos, a Lei nº 8.987 /95, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal...inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1317656 ES 0017486-77.2015.8.08.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

LICITAÇAO (ART. 90, DA LEI 8.666/93), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP - CRIME DE SUPERFATURAMENTO EM CERTAME LICITATÓRIO (ART. 96, V, DA LEI 8.666/93) - CRIME DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA (ART. 1°, § 1°, E ART.... 2°, § 4°, II, AMBOS DA LEI 12.850/13) - CORRUPÇAO PASSIVA (ART. 317, § 1°, DO CP) - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - 1....A respeito da apontada violação ao art. 5º, inc.

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