Art. 96, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 481809420074047100 RS 0048180-94.2007.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96 , INC. II DA LEI8.666 /93. DOLO. MINORANTE DA TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. É fraude à licitação vender e entregar cartuchos de impressoras adulterados/falsificados como sendo originais. Não é crível que réu, que trabalha muitos anos com produtos de informática, não reconhecesse um cartucho adulterado/falso, ou que não tivesse conferido a mercadoria antes da entrega. Se os atos de execução do crime foram integralmente efetuados, não há falar em redução da pena no percentual máximo (2/3), em virtude da minorante genérica da tentativa.

AMP 30/12/2016 - Pág. 96 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais30/12/2016Associação dos Municípios do Paraná
II, LEI N. 8666/93) Pelo Presente, autorizo a realização do Termo Aditivo conforme solicitação feita pelo novo gestor referente ao Contrato Administrativo n. 032/2015, Procedimento Licitatório n. 021/2015...Igualmente, deverá o termo preencher o estabelecido no artigo 57 ,II, da Lei 8.666 /93. Laranjal - PR, 29 de Dezembro de 2016....II, LEI N. 8666/93) Pelo Presente, autorizo a realização do Termo Aditivo conforme solicitação feita pelo novo gestor referente ao Contrato Administrativo n. 084/2015, Procedimento Licitatório n. 083/2015

TRF-2 - Apelação Ap 00012053420104025105 RJ 0001205-34.2010.4.02.5105 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES . ARTS. 90 e 96 , III DA LEI8.666 /93. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Há diversas provas nos autos que, analisadas em conjunto, demonstram inequivocamente o cometimento dos crimes imputados na inicial acusatória. A auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU e pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS logrou demonstrar irregularidades no procedimento licitatório que culminaram no direcionamento do certame em favor de determinada empresa, além de ter ocorrido a entrega de bem diverso do edital mediante falsas declarações documentais. II - O veículo entregue como ambulância sem o necessário aparelho de rádio transmissão e era de potência inferiorem relação ao exigido em edital, o que evidencia a incursão no tipo penal legalmente descrito (art. 96 , III da Lei n. 8.666 /93). III - O delito previsto no art. 96 , inc. III , Lei8.666 /93 é formal e, portanto, é consumado com a mera entrega de mercadoria de qualidade inferior e diversa da licitada. IV - Caracterizada a ocorrência do crime previsto no art. 299 do CP , ante a falsidade das afirmações constantes em documento atestando que o veículo entregue estava dentro das especificações da tomada de preços. V - Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa verificada na hipótese, com fulcro no art. 107 , IV c/c art. 110 , § 1º e art. 109 , todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, em relação aos crimes do art. 90 da Lei8.666/93 e do art. 299 do CP , exceto para um dos réus. VI - Recurso do MPF parcialmente provido para condenar um dos réus pelo crime do art. 96 , III , da Lei8.666 /93 e outro pelo crime do art. 299 do CP .

Encontrado em: Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, de ofício, declarar extinta a punibilidade dos crimes do art.... 90 da Lei8.666 /93 e art. 299 do CP , exceto para um dos réus, e dar parcial provimento à apelação do MPF para condenar um dos réus pelo crime do art. 96 , III , da Lei8.666 /93 e outro pelo...crime do art. 299 do CP , nos termos do voto do 1 relator.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6562015 MS 1.564.151 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

Trata o presente processo do procedimento licitatório Convite nº 96/2014, a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 1201/2014emitida pelo Município de Campo Grande por intermédio da SecretariaMunicipal de Educação de Campo Grande em favor da microempresa 2FComércio & Conveniência Ltda. , visando à aquisição de chuveiro elétricocom 03 temperaturas, bivolt 110 e 220 wats, para atender os CEINFS darede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação SEMED, novalor de R$ 35.680,00 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite, a formalização e execução financeira daNota de Empenho nº 1201/2014, atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas na Lei 8.666 /93; bem como foram remetidos ao Tribunal deContas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011,exceto pela remessa intempestiva dos documentos mais de 30 (trinta) diasalém do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a daInstrução Normativa TC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE- 610/2015- f.130/133).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela legalidade e regularidade doprocedimento licitatório, da formalização e execução financeira da Nota deEmpenho nº 1201/2014 e pela aplicação de multa, conforme pareceracostado às f. 130/133 (PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-10607/2015).É o relatório.Das razões de decidir.Por questão de ordem, antes de adentrar ao mérito da questão, nos termosdo art. 103, §único da RNTC/MS n. 76/2013, se faz necessário a anulação daDecisão Singular DSG G.RC 7752/2015, exarada as f.136/138, onde se seconsiderou regular o procedimento licitatório Convite nº 18/2015 e aformalização da Ordem de Serviço nº 12/2015 por se tratar de análise damatéria diversa ao processo em questão.O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade doprocedimento licitatório Convite nº 96/2014, a formalização e execuçãofinanceira da Nota de Empenho nº 1201/2014 emitida pelo Município deCampo Grande por intermédio da Secretaria Municipal de Educação deCampo Grande em favor da microempresa 2F Comércio & ConveniênciaLtda.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, pedido de reservaorçamentaria, nota de empenho, a indicação do objeto e valor estimadoacompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, lei queestabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultadoda licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecertécnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora,documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos deadjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias daspropostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitosmínimos do art. 55 da lei8666 /93, bem como remetida conforme aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Convite nº 96/2014 e a Nota de Empenho nº 1201/2014 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porémremetidos fora do prazo.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRATotal empenhado (NE) R$ 35.680,00 Despesa liquidada R$ 35.680,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 35.680,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 35.680,00 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO,nos seguintes termos: I. DECLARAR NULA a Decisão Singular DSG G.RC 7752/2015, exaradaas f.136/138, onde se se considerou regular o procedimento licitatório Convite nº 18/2015 e a formalização da Ordem de Serviço nº 12/2015 por setratar de análise da matéria alheia ao processo em questão. II. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 96/2014,formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 1201/2014emitido pelo Município de Campo Grande por intermédio da SecretariaMunicipal de Educação de Campo Grande em favor da microempresa 2FComércio & Conveniência Ltda. , de acordo com o previsto na Lei 8666 /93,com ressalva pela intempestividade da remessa dos documentos previstono Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11III. Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Ângela Maria de Brito, inscritono CPF nº 143.162.001-78 no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMSprevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva acimacitada;IV. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande, 25 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 29593920084047202 SC 0002959-39.2008.4.04.7202 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012

PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96 , II , DA Lei8.666 /93. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Fornecimento de cartuchos para impressoras adulterados/falsificados, por parte de empresa vencedora de licitação, é conduta descrita no art. 96 , inc. II da Lei8.666 /93. Sendo ambas as teses possíveis (acusação e defesa), a absolvição se impõe, em face da aplicação do princípio in dúbio pro reo.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 11762013 MS 1.406.417 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS.EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTAEm exame o procedimento licitatório - Convite nº 02/07 -, a formalizaçãocontratual, a formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo nº 02/07, celebrado entre a CâmaraMunicipal de Mundo Novo /MS e a Empresa Área Planejamento eAssessoria S/S Ltda., visando à contratação de serviços técnicos deconsultoria e assessoramento nas áreas de material e patrimônio, gestãofinanceira e outros serviços de análises técnica, no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE, constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite nº 02/07-, a formalização contratual , o1º ,2º,3º e 4º Termos Aditivos e a execução financeira do ContratoAdministrativo nº 02/07, preenchem os requisitos legais ; bem como foramremetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da InstruçãoNormativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos referentes ao3º e 4º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 (ANA-5ICE-15604/2014f. 335/340).O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório, da formalização contratual, dos termos Aditivos, da execução financeira do contrato, conforme parecer PAR-MPC-GAB.4DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO 6959/2016 f. 370).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Convite nº 02/07 -, a formalização contratual, a formalização do 1º, 2º, 3º e4º Termos Aditivos e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 02/07, celebrado entre a Câmara Municipal de Mundo Novo /MS e aEmpresa Área Planejamento e Assessoria S/S Ltda.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, pedido de reservaorçamentaria, nota de empenho, a publicação do edital, lei que estabeleceo jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação,decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico oujurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora,documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos deadjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias daspropostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo nº 96/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 02/07versam sobre: Acréscimo de valor, prorrogação de prazo, com fundamentono art. 65 , no inc. II, letra b da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório - Convite nº 02 /07 -, o Contrato Administrativofirmado sob nº 02 /07 e o 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos foram realizadosde acordo com a Lei 8.666 /93, porém, não posso deixar de observar que osdocumentos referente ao 3º e 4º Termos Aditivos foram remetidos fora doprazo regimental previsto Capitulo III, Seção I, item 1.2.2, letras b3 dainstrução Normativa 35/2011.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do contrato R$ 62.400,00Valor dos termos aditivos R$ 283.080,00Valor empenhado (NE) R$ 335.080,00Despesa liquidada (NF) R$ 335.080,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 335.080,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 335.080,00 (trezentos e trinta e cinco mil e oitenta reais) de acordo comas normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4. 320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 02/07, daformalização contratual, da formalização do 1º, 2º,3º e 4º Termos Aditivos eda execução financeira do Contrato Administrativo nº 02/07, celebradoentre a Câmara Municípal de Mundo Novo /MS e a Empresa ÁreaPlanejamento e Assessoria S/S Ltda., de acordo com o previsto nas Leis8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentosreferentes ao 3º e 4º Termos Aditivos fora do prazo previsto no CapituloIII, Seção I, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/201 ; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Ex-Presidente, Sebastião Reis Oliveira,inscrito no CPF nº 297.680.209-20, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea ado Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva já citada; III. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande/MS, 2 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1810038 SP 2019/0121361-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 96 DA LEI 8.666/93. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º, II, DA LEI 8.137/93. CARTEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e não existindo recebimento da denúncia até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, notadamente porque os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. 2. O tipo penal do art. 96 da Lei 8.666/93, por se tratar de delito material, exige a ocorrência do resultado naturalístico, com descrito prejuízo à Fazenda Pública. 3. Ausente a demonstração do prejuízo causado à Fazenda Pública, sequer descrito, mormente porque a empresa que adjudicou o objeto da licitação não integrava o cartel referido na denúncia, vê-se a atipicidade da conduta imputada. 4. O delito do art. 4º, II, da Lei 8.137/90 exige a demonstração que os acordos, ajustes ou alianças entre os ofertantes tinham por objetivo domínio de mercado. 5. Não havendo descrição fática suficiente da concentração do poder econômico, ou de que os acordos ajustados teriam sido efetivamente implementados com domínio de mercado, não há falar em formação de cartel, porquanto não demonstrada ofensa à livre concorrência. 6. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A . FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00090 ART:00096 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008137 ANO:1990 LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART:00004 INC:00002 LET:A LET:B LET:C ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 441280 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

, 'data venia', do processo de licitação preconizado no inc....II, § 1º, do art. 173, CF/88) com a obrigatoriedade de licitar “obras, serviços e compras” (inc....Não por outra razão, o art. 96 da Lei 13.303, de 2016, veiculou revogação expressa dos arts. 67 e 68 da Lei 9.478, de 1997: Art. 96.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6992013 MS 1386431 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

Analisa-se nestes autos a Nota de Empenho nº 3783/2012 (f. 36), em que são partes a Secretaria de Estado de Saúde por intermédio do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, e a empresa Elfa Medicamentos Ltda, firmada em 8.8.2012, com dispensa de licitação, visando à aquisição de medicamento em decorrência de sentença judicial proferida nos autos 0033709-96.2012.8.12.0001, para atendimento ao paciente Jurandir Sebastião de Oliveira. Ao exame preliminar, a Equipe Técnica da 5ª ICE constatou a ausência de documentos que impossibilitaram a análise da dispensa de licitação, solicitando a intimação do responsável para complementar a instrução dos autos (ANP-5ICE-1926/2013, f. 63-6). Notificada (f. 68), com Aviso de Recebimento datado de 25.6.2013 (f. 71-2) a Responsável prestou informações e encaminhou os documentos acostados às f. 75 a 88. Retornando os autos à 5ª ICE, a Equipe Técnica concluiu que a dispensa de licitação, a formalização contratual e a sua execução financeira atenderam às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, na Lei Federal nº 4.320 /64, bem como ao determinado na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011 (ANC-5ICE-10774/2013, f. 90-1). Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público de Contas opina pela regularidade e legalidade da dispensa de licitação, formalização da nota de empenho bem como da execução financeira, por restarem atendidas as prescrições legais e demais normas regimentais desta Corte de Contas (PAR-MPC-GAB.7 DR. JAC-6099/2014, f. 92-3). É o relatório. DECIDO. Conforme documentação constante dos autos, a contratação em análise cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, bem como com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, ‘B. 1’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011. A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3783/2012, firmado em 8.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 47.030,40, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 39). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 47.030,40 Valor total empenhado R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor contratado (R$ 47.030,40) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 59 a 62, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc. I , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3783/2012, por cumprimento ao disposto no art. 54, § 2º; art. 55; art. 61, parágrafo único; e art. 62 , §§ 2º e 4º todos da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da despesa sub examine, por estarem presentes os pressupostos nos arts. 62 e 63 , ambos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 5 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1317656 ES 0017486-77.2015.8.08.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

Eis a ementa do acórdão recorrido: “SENTENÇA CRIMINAL - IMPUTAÇAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS A PREFEITO MUNICIPAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO - CRIME DE INEXIGILIDADE DE LICITAÇAO (ART. 89, DA LEI 8.666...LICITAÇAO (ART. 90, DA LEI 8.666/93), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP - CRIME DE SUPERFATURAMENTO EM CERTAME LICITATÓRIO (ART. 96, V, DA LEI 8.666/93) - CRIME DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA (ART. 1°, § 1°, E ART.... 2°, § 4°, II, AMBOS DA LEI 12.850/13) - CORRUPÇAO PASSIVA (ART. 317, § 1°, DO CP) - …

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