Art. 96, inc. IV da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1142 RS 2002.71.02.001142-9 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2006

Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei 8213 /91, relativamente à multa e aos juros....CF/88 , ART. 201 , § 9º. LEI8.213 /91, ART. 96 , IV . 1 a 6 Omissis 7....Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei 8213 /91, relativamente à multa e aos juros.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 632 RS 2002.71.02.000632-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2006

No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8213 /91, no art. 96 , IV , prevê o pagamento de indenização das contribuições referentes ao tempo a ser computado, verbis : "Art. 96..... 45 da Lei 8212 /91, não está configurada a situação moratória do devedor....Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei 8213 /91, relativamente à multa e aos juros.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 632 RS 2002.71.02.000632-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2006

No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8213 /91, no art. 96 , IV , prevê o pagamento de indenização das contribuições referentes ao tempo a ser computado, verbis : "Art. 96..... 45 da Lei 8212 /91, não está configurada a situação moratória do devedor....Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei 8213 /91, relativamente à multa e aos juros.

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 141858120074047200 SC 0014185-81.2007.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010

Afasta-se, assim, o disposto no artigo 45 , § 4º , da Lei 8.212 /91, bem como no art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91, relativamente à multa e aos juros. Precedentes do STJ e desta Corte....Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei 8213 /91, relativamente à multa....do benefício requerido), não havendo fato pretérito a ser alcançado pelas Leis 8.212 /91 e 8.213 /91 e respectivos regulamentos.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3316 RS 2003.71.02.003316-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2005

Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei 8213 /91, relativamente à multa e aos juros....fato pretérito a ser alcançado pelas Leis 8.212 /91 e 8.213 /91 e respectivos regulamentos....Com efeito, os honorários advocatícios podem ser compensados, como autoriza o art. 21 , caput , do CPC , não tendo o art. 23 da Lei 8.906 /94 alterado tal dispositivo.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3316 RS 2003.71.02.003316-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2005

Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei 8213 /91, relativamente à multa e aos juros....fato pretérito a ser alcançado pelas Leis 8.212 /91 e 8.213 /91 e respectivos regulamentos....Com efeito, os honorários advocatícios podem ser compensados, como autoriza o art. 21 , caput , do CPC , não tendo o art. 23 da Lei 8.906 /94 alterado tal dispositivo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30830

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002

único e do art. 96 , inc....IV , ambos da Lei8.213 /91, mesmo que a atividade no campo seja anterior à Lei de Benefícios....Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei 8213 /91.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7102 RS 0002975-65.2009.404.7102 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2010

Afasta-se, assim, o disposto no artigo 45 , § 4º , da Lei 8.212 /91, bem como no art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91, relativamente à multa e aos juros. Precedentes do STJ e desta Corte....Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei 8213 /91, relativamente à multa e aos juros....do benefício requerido), não havendo fato pretérito a ser alcançado pelas Leis 8.212 /91 e 8.213 /91 e respectivos regulamentos.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7102 RS 0002975-65.2009.404.7102 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2010

Afasta-se, assim, o disposto no artigo 45 , § 4º , da Lei 8.212 /91, bem como no art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91, relativamente à multa e aos juros. Precedentes do STJ e desta Corte....Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , da Lei 8213 /91, relativamente à multa e aos juros....do benefício requerido), não havendo fato pretérito a ser alcançado pelas Leis 8.212 /91 e 8.213 /91 e respectivos regulamentos.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 7669 RS 2008.71.08.007669-8

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011

Este dispositivo está regulamentado na Lei 8213 /91, na Seção VII, que trata da contagem recíproca de tempo de serviço, assim estabelecendo o art. 96, IV em sua redação original: "O tempo de contribuição...Único, I e II e 201 , § 2º , da Constituição e redação dada aos arts. 55 , § 2º , 96 , IV e 107 da Lei 8213 /91, pela Medida Provisória nº 1523-13/97). Medida cautelar parcialmente deferida ."...Afasta-se, assim, o disposto no art. 45 , § 4º , da Lei 8212 /91, bem como no art. 96 , inc. IV , …

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