Art. 96, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman

Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...

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Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0486 em 12/12/2018TJSP · Comarca · Foro de Quatá, SP
CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG_FED CFD_ ANO_1988 ART_202 PAR_2 LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEG_FED LEI_8213 ANO_1991 ART_96 INC_4 ART_145 E a Lei Previdenciária determina: Seção...Art. 96....Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei 8.213/91

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0281 em 20/01/2020TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP
Dispõe o artigo 1° da Lei n° 8.213/91 que rege o Plano de Benefícios da Previdência Social: "Art. 1° - A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis...DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 462, CPC). LEGISLAÇÃO: ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR 128/08, QUE ACRESCEU O ART. 45-A À LEI 8.212/91 (ART. 27, INC. II, LEI 8.213/91). REMESSA OFICIAL PROVIDA. (...)...reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0597 em 26/11/2019TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP
No período anterior a essa Lei, a filiação era facultativa. Assim, para averbação do tempo de serviço é necessária indenização nos termos do art. 96, IV da Lei 8213/91: " Art. 96....ART. 96, IV, DA LEI N° 8.213/91. 1....Para averbação do tempo de serviço prestado como empregado doméstico em período anterior à Lei n° 5.859/72 é necessária a indenização prevista no art. 96, IV, da Lei n° 8.213/91. 3.

Recurso - TJSP - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Rural (Empregado/Empregador) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0187 em 11/05/2016TJSP · Comarca · Foro de Fartura, SP
Art. 12, inc....De fato, conforme dicção do art. 94 da Lei dos Planos e Benefícios da Previdência Social, in verbis: "Art. 94...., imperioso que haja o atendimento do comando previsto no art. 96, IV da Lei 8.213/91, vale dizer, o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0185 em 03/04/2019TJSP · Comarca · Foro de Estrela D'Oeste, SP
Tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição, o art. 55, § 2° e 96, inc.V, da Lei 8.213, previu o cômputo do tempo rural, independentemente de contribuições, quando anterior à sua vigência, conforme...Art. 55, § 3° e Art. 96, AMBOS DA LEI 8.213/91....IV - Inexigibilidade de indenização da contribuição correspondente ao tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91. Inteligência dos arts. 55. § 2° e 96, inc. V da LBPS.

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0471 em 12/03/2018TJSP · Comarca · Foro de Porto Feliz, SP
Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63: "art. 63....55, § 2.°, e nem para fins de CONTAGEM RECÍPROCA de acordo com o art. 96, inc....IV, da Lei n.° 8.213/91.

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0368 em 08/08/2019TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SP
A contagem recíproca de tempo de serviço está prevista na Lei n° 8.213/91 que, em seu art. 94, dispõe no seguinte sentido: "Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou...II- DO MÉRITO DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM De acordo com o art.96, inc....Neste sentido dispõe o art. 96, inc. I, da Lei n° 8.213/91: Art. 96 .

Petição Inicial - TJSP - Ação como de Fato Propõe Ação Declaratória e Condenatória c/c Aposentadoria Integral ao Tempo de Serviço/Contribuição - Procedimento Ordinário , e o Faz - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0185 em 18/12/2019TJSP · Comarca · Foro de Estrela D'Oeste, SP
Tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição, o art. 55, § 2° e 96, inc.V, da Lei 8.213, previu o cômputo do tempo rural, independentemente de contribuições, quando anterior à sua vigência, conforme...Art. 55, § 3° e Art. 96, AMBOS DA LEI 8.213/91....IV - Inexigibilidade de indenização da contribuição correspondente ao tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91. Inteligência dos arts. 55. § 2° e 96, inc. V da LBPS.

Recurso - TJSP - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de Tempo de Serviço Especial - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0081 em 03/05/2019TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP
Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei 8.213/91...CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG_FED CFD_ ANO_1988 ART_202 PAR_2 LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEG_FED LEI_8213 ANO_1991 ART_96 INC_4 ART_145 E a Lei Previdenciária determina: Seção...Art. 96.

Petição - TJSP - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Rural (Empregado/Empregador) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0264 em 01/08/2018TJSP · Foro · Foro Distrital de Itajobi da Comarca de Novo Horizonte, SP
Não pode, pois o INSS averbar o tempo de serviço e expedir a certidão , face ao disposto no inciso IV do art. 96, da Lei n.° 8.213/91, que exige o recolhimento da contribuição devida....Já o art. 96, inciso IV, da Lei n.° 8.213/91, coerente com o art. 94, estabelece: Art. 96...., inc.
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