Art. 96, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman

Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...

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Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0486 em 12/12/2018TJSP · Comarca · Foro de Quatá, SP
Ementa-PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE RURAL - ART. 96, IV, DA LEI8.213/91 C/C ART. 202, § 2° DA CF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO...CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG_FED CFD_ ANO_1988 ART_202 PAR_2 LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEG_FED LEI_8213 ANO_1991 ART_96 INC_4 ART_145 E a Lei Previdenciária determina: Seção...Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para …

Recurso - TJSP - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de Tempo de Serviço Especial - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0081 em 03/05/2019TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP
Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei 8.213/91...Ementa-PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE RURAL - ART. 96, IV, DA LEI8.213/91 C/C ART. 202, § 2° DA CF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO...CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG_FED CFD_ ANO_1988 ART_202 PAR_2 LBPS-91 LEI

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0624 em 30/06/2017TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP
Data Publicação 13/06/2005 Referência LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEG_FED Legislativa LEI_8213 ANO_1991 ART_24 ART_52 ART_55 PAR_2 ART_96 INC_4 (PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 55 COM REDAÇÃO...Ademais, o artigo 96, inciso IV, da Lei Federal n° 8.213/91, estabelece que "o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização...correspondente ao respectivo período, por expressa imposição legal, nos termos do art.…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0368 em 08/08/2019TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SP
A contagem recíproca de tempo de serviço está prevista na Lei8.213/91 que, em seu art. 94, dispõe no seguinte sentido: "Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou...II- DO MÉRITO DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM De acordo com o art.96, inc....Neste sentido dispõe o art. 96, inc. I, da Lei8.213/91: Art. 96 .

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0638 em 13/11/2019TJSP · Comarca · Foro de Tupi Paulista, SP
Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei 8.213/91...Ementa-PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE RURAL - ART. 96, IV, DA LEI8.213/91 C/C ART. 202, § 2° DA CF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO...CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG_FED CFD_ ANO_1988 ART_202 PAR_2 LBPS-91 LEI

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Previdenciária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0624 em 08/08/2018TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP
, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 143 c/c art. 48, § 2° da Lei8.213/91)....Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei 8.213/91...Geral da Previdência Social , entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste caso, se devidamente indenizado (art. 96

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0533 em 27/06/2019TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP
IV - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991,...Data Publicação 10/04/2006 Referência CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG_FED CFB_ Legislativa ANO_1988 ART_5 INC_2 ART_105 INC_3 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG_FED LEI_8213 ANO_1991...Geral da Previdência Social nos casos por ele permitidos (Lei8.213/91, art. 27, I) .

Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Previdenciárias - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6127 em 10/02/2020TRF3 · Comarca · São João da Boa Vista - 27ª Subseção, SP
ARTIGOS 202, § 9°, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E 96, INCISO IV, DA LEI N° 8.212/91. PRECEDENTES. 1....DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 462, CPC). LEGISLAÇÃO: ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR 128/08, QUE ACRESCEU O ART. 45-A À LEI 8.212/91 (ART. 27, INC. II, LEI 8.213/91). DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES....2°, e 201, § 9°, da Constituição Federal (EC 20/98), arts. 52 a 56, 94 e 96, IV e V, da Lei 8.213/91, da Medida Provisória 1.523, e do art. 2° da Lei 9.528/97, a contagem recíproca do tempo de …

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Previdenciária - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0025 em 23/10/2019TJSP · Comarca · Foro de Angatuba, SP
Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63: "art. 63....Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei 8.213/91...Geral da Previdência Social , entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de …

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0416 em 05/07/2019TJSP · Comarca · Foro de Panorama, SP
Ementa-PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE RURAL - ART. 96, IV, DA LEI8.213/91 C/C ART. 202, § 2° DA CF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO...CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG_FED CFD_ ANO_1988 ART_202 PAR_2 LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEG_FED LEI_8213 ANO_1991 ART_96 INC_4 ART_145 E a Lei Previdenciária determina: Seção...Art. 96.
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