ARTIGOS 202, § 9°, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E 96, INCISO IV, DA LEI N° 8.212/91. PRECEDENTES. 1....DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 462, CPC). LEGISLAÇÃO: ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR 128/08, QUE ACRESCEU O ART. 45-A À LEI 8.212/91 (ART. 27, INC. II, LEI 8.213/91). DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES....2°, e 201, § 9°, da Constituição Federal (EC 20/98), arts. 52 a 56, 94 e 96, IV e V, da Lei 8.213/91, da Medida Provisória 1.523, e do art. 2° da Lei 9.528/97, a contagem recíproca do tempo de …