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Legislação direta

Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;
f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

Decisão: . 95 e da alínea b , do inciso V , do art. 96 , do Estatuto da Terra : - de 3 (três) anos, nos casos.... 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2928965 PR Apelação Cível 0292896-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2005

Decisão: . 95 e da alínea b , do inciso V , do art. 96 , do Estatuto da Terra : - de 3 (três) anos, nos casos.... 96 , I , DA LEI 4.504 /64 E DO ART. 13 , II , ALÍNE A, DO dECRETO 59.566 /66 ......II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc....

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 1335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

Decisão: . 96 , VI e § 1º , II , do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) c/c artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666.... 96, VI e § 1º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) c/c artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666/...O art. 96 da lei 4.504 /64 estabelece no inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 12900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê...Com efeito, os arts. 95 e 96 da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) apontam os termos que devem ser observados...(art. 95, inc. IV e V, e art. 96, VII, da Lei nº 4.505/64)....

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1379 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , IV e V , da Lei 4504 /64. este assim não poderia ter procedido, por extrapolar os limites da mera regulamentação da Lei 4504 /...O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 176495 SP 2012/0094236-9

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014

Decisão: ART. 95 , V , DA LEI 4.50464. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....Aduz violação aos arts. 386 , 422 , 574 do Código Civil ; 92, § 9º, e 95, V, da Lei 4.504⁄64; 22, § 4º.... 95 , inc. li, do Estatuto da Terra e do art. 22 do decreto 59.566 ⁄66....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 806094 SP 2005/0214012-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: c 96 , V , da Lei 4.506 /64. O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64....É que a Lei4.504 /64, no seu art. 95 , inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: da Terra (Lei 4.504/64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente, em síntese: a).... 96, inc. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66).

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 10133919978110040 154785/2016

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: . 95, inciso XII da Lei4.504/64, denominada Estatuto da Terra. XII, do estatuto da terra - Lei4.504/64. O limite percentual previsto no art. 95, XII, do estatuto da terra (Lei4.504/64), deve ser aplicado...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 806094 SP 2005/0214012-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64....c 96, V, da Lei 4.506 /64. É que a Lei4.504 /64, no seu art. 95 , inc.