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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 1335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

Decisão: VI do art. 96 da lei 4.504 /64 e do art. 35 do Decreto nº 59.566 /66..... 96 , c e VI , a , da lei n. 4.504 /64 ou no Decreto n. 59.566/66, art. 35....O art. 96 da lei 4.504 /64 estabelece no inc.

TJ-ES - Apelação Civel : AC 52080003529

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: (art. 96 , VI , do Estatuto da Terra )". Primeiro, porque de um cotejo entre os arts. 95 e 96 , da Lei Federal nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...Inteligência do art. 96 da Lei 4.504 /64 e 22 do Decreto 59.566 /66....

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 3522220088080052

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: (art. 96 , VI , do Estatuto da Terra )". Primeiro, porque de um cotejo entre os arts. 95 e 96 , da Lei Federal nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...Inteligência do art. 96 da Lei 4.504 /64 e 22 do Decreto 59.566 /66....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50022239620184047003 PR 5002223-96.2018.4.04.7003

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: III e VII do art. 170 da CF 1988); g) a contribuição do INCRA não possui referibilidade direta com o...A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50022239620184047003 PR 5002223-96.2018.4.04.7003

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

Decisão: III e VII do art. 170 da CF 1988); g) a contribuição do INCRA não possui referibilidade direta com o...A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

DOU 17/05/1999 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1999Diário Oficial da União
MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa...RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista...para 75%, com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, Inc....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 51511 SC 2003.005151-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: VI , alínea d , da Lei n. 4.504 /1964 e do art. 35 , inc. VI , alínea d , da Lei n. 4.504 /1964 e do art. 35 , inc. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /1964 E DO AO ART. 35 , INC....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50181415320174047205 SC 5018141-53.2017.4.04.7205

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Decisão: III e VII do art. 170 da CF 1988); g) a contribuição do INCRA não possui referibilidade direta com o.... 117 da Lei4.504/64. 9424/96.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 721 MS 2010.000721-8 (TJMS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

Decisão: É que a Lei4.504 /64, no seu art. 95 , inc. O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64.’ (REsp 806.094/SP...O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64 ” (STJ; REsp 806094...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50592174720184047100 RS 5059217-47.2018.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

Decisão: III e VII do art. 170 da CF 1988); g) a contribuição do INCRA não possui referibilidade direta com o.... 117 da Lei4.504/64. 9424/96.