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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 1335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

Decisão: , VI do Estatuto da Terra ). VI,do Estatuto da Terra) . . 96, VI, g, do Estatuto da Terra). (...) § 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 51511 SC 2003.005151-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: . 96 , VI , d , do Estatuto da Terra ; 2) em lucros cessantes; 3) em perdas e danos; 4) em indenização.... 96 , VI , do Estatuto da Terra , e no art. 25 do Decreto 59.566 /66 corresponderem aos valores máximos...ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /1964 E DO AO ART. 35 , INC....

TRF-3 14/10/2014 - Pág. 7537 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/10/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
I, na alínea g, do inc. V e nos incs. VI e VII , do Art. 11 , da Lei 8.213 /91, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos...(g.n.) 3.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13306220145120008 SC 0001330-62.2014.5.12.0008

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

Decisão: RO 0001330-62.2014.5.12.0008 -4 Assim dispõe o § 1º do art. 96 do Estatuto da Terra acerca da matéria...Por sua vez, o inc. VI do art. 96 dessa norma legal disciplina que: RO 0001330-62.2014.5.12.0008 -5 VI - na participação...

DJSP 10/04/2015 - Pág. 415 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - J.G.A.C. - - R.J.C. - Vistos. Fls. 96/97 - Expeça-se nova certidão com as devidas correções ..... 101 , inc.VI, c.c art. 112 , inc. . 101 , inc.VI, c.c art. 112 , inc.

DJSP 06/10/2009 - Pág. 1366 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nos termos do art. 267 , I , do mesmo estatuto processual. nos termos do art. 267 , I , do mesmo estatuto processual. nos termos do art. 267 , I , do mesmo estatuto processual.

DJSP 12/07/2013 - Pág. 1177 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nos termos do art. 267 , I , do mesmo estatuto processual. nos termos do art. 267 , I , do mesmo estatuto processual. , nos termos do art. 267 , I , do mesmo estatuto processual.

TJ-ES - Apelação Civel : AC 52080003529

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: . 96 , VI , do Estatuto da Terra )". (G. N.) Primeiro, porque de um cotejo entre os arts. 95 e 96 , da Lei Federal nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 3522220088080052

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: . 96 , VI , do Estatuto da Terra )". (G. N.) Primeiro, porque de um cotejo entre os arts. 95 e 96 , da Lei Federal nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10000220040083634 RO 100.002.2004.008363-4 (TJRO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

Decisão: O próprio réu mencionou, em sua contestação, o art. 96 da Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), in...VI, letra f, da Lei n. 4.505/64 e o art. 35 , V , do Decreto 59.566 /66. Art. 96....96, inc.