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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro;

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 1335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

Decisão: VI do art. 96 da lei 4.504 /64 e do art. 35 do Decreto nº 59.566 /66..... 96, VI e § 1º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) c/c artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666/...O art. 96 da lei 4.504 /64 estabelece no inc.

TJ-ES - Apelação Civel : AC 52080003529

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: IV , do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504 /64). (art. 96 , VI , do Estatuto da Terra )". Primeiro, porque de um cotejo entre os arts. 95 e 96 , da Lei Federal nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 3522220088080052

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

Decisão: IV , do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504 /64). (art. 96 , VI , do Estatuto da Terra )". Primeiro, porque de um cotejo entre os arts. 95 e 96 , da Lei Federal nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 51511 SC 2003.005151-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: VI , alínea d , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) ao longo da contratualidade, a ruptura unilateral...da Terra (Lei n.º 4.504 /64) e seus caudatários. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /1964 E DO AO ART. 35 , INC....

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 721 MS 2010.000721-8 (TJMS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

Decisão: É que a Lei4.504 /64, no seu art. 95 , inc. É o que determina o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64): “Art. 95....Note-se que dispõe o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504 /64): “Art. 95....

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14113843820188120000 MS 1411384-38.2018.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2019

Decisão: VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terras...Nesse contexto, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) trouxe dois conceitos, o de módulo rural e o de...A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10000220040083634 RO 100.002.2004.008363-4 (TJRO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

Decisão: O próprio réu mencionou, em sua contestação, o art. 96 da Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), in.... 96 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) e no Decreto 59.566 , de 14 de novembro de 1966, de sorte...VI, letra f, da Lei n. 4.505/64 e o art. 35 , V , do Decreto 59.566 /66. Art. 96....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1007070 RS 2006/0081166-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2010

Decisão: XXVI ; Lei n. 8.009 /90, art. 4º , CPC , art. 649 , inc. X). Nesse contexto, a Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) trouxe dois conceitos, o de módulo rural e o...A Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13621 RS 2001/0101567-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005

Decisão: V - Prejudicada a análise dos art. 20 , inc. Não se pode olvidar do disposto no art. 2º , da lei nº 6.001 , de 19 de fevereiro de 1993 (sic) - Estatuto.... 2º da Lei 4.132 /62 (com as alterações da Lei 6.513 /77), Lei 4.504 /64 (Estatuto da Terra) e art....

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1007070 RS 2006/0081166-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2010

Decisão: XXVI ; Lei n. 8.009 /90, art. 4º , CPC , art. 649 , inc. X). Nesse contexto, a Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) trouxe dois conceitos, o de módulo rural e o...A Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade...