Art. 96 da Lei 11196/05 em Todos os Documentos

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Artigo 96 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, após a aplicação do art. 103-A, em: (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
I - 120 (cento e vinte) até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; e/ou (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
II - 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 1o Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na forma da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§ 3o Os débitos de que tratam o caput e §§ 1o e 2o deste artigo, com vencimento até 31 de dezembro de 2004, provenientes de contribuições descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, bem como de sub-rogação e de importâncias retidas ou descontadas, referidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
(Revogado pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 4o Caso a prestação não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para sua quitação. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 5o Os valores pagos pelos Municípios relativos ao parcelamento objeto desta Lei não serão incluídos no limite a que se refere o § 4o do art. 5o da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.
§ 6o A opção pelo parcelamento será formalizada até 31 de dezembro de 2005, na Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.
(Revogado)
§ 6o A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 31 de maio de 2009, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Município. (Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
(Revogado)
§ 7o Não se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso IX do art. 14 e no § 2o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
(Revogado)
§ 6o A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 492, de 2010)
§ 7o Não se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso IX do art. 14 e no § 2º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 8o Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou decadentes na forma da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, mesmo que eventualmente confessados em parcelamentos anteriores. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 9o A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após a formalização da opção pelo parcelamento e terá validade por 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do encontro de contas previsto no art. 103-A desta Lei, o que ocorrer primeiro. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 10. Para o início do pagamento dos débitos referidos no caput deste artigo, os Municípios terão uma carência de: (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
I - 6 (seis) meses para aqueles que possuem até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o § 6o; (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
II - 3 (três) meses para aqueles que possuem mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o § 6o. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 11. Os Municípios que não conseguirem optar pelo parcelamento no prazo estipulado pelo § 6o terão um novo prazo para adesão que se encerrará no dia 30 de novembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 492, de 2010)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 334394 SE 2013/0126407-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTS. 104 DA LEI 11.196 /05 E 205 E 206 DO CTN . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DO PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 104 da Lei 11.196 /05 e 205 e 206 do CTN e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionar o ponto não tratado no decisum, qual seja, a aplicação destes comandos legais, bem como das Portarias Conjuntas PGFN/RFB 07 e 12/2009. 2. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência analógica das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A pretensão recursal de verificar eventual desconformidade da decisão de origem com o disposto nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB 07 e 12/2009 não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de lei federal, nos termos do art. 105 , inciso III , da Carta Magna . 4. O argumento de que o recurso especial, na realidade, volta-se contra violação do art. 96, §§ 6º e 10, da Lei 11.196/2009 com redação dada pela Lei 11.960 /2009, não procede. Em primeiro lugar, porque, como já dito, apesar da alegação de violação de lei federal, o que pretende a agravante é que sejam analisadas as Portarias conjuntas 7 e 12/2009 da PGFN/RFB, o que é inadmissível pela via do apelo especial. Em segundo, porque para chegar à conclusão contrária daquela à qual chegou o acórdão de origem, no sentido de que o pagamento se deu em desconformidade com a legislação de regência, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedada, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 626175 RS 2014/0314668-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALTERAÇÃO DO AT. 73 DA LEI Nº 9.430 /96 POR MEIO DA LEI Nº 12.844 /13. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA LEI Nº 12.844 /13. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. 1. Com efeito, recurso especial representativo da controvérsia, REsp nº 1.213.082 , foi julgado em período anterior à vigência da Lei nº 12.844 /13, ocasião em que a Primeira Seção desta Corte adotou entendimento no sentido de que a compensação de ofício não é possível nos casos em que o crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa. 2. Contudo, somente no bojo do recurso especial é que a Fazenda Nacional veiculou a alteração do art. 73 da Lei nº 9.430 /96 pela Lei nº 12.844 /13, não se tratando de legislação superveniente, mas já existência à época da propositura do mandado de segurança pela contribuinte, o que impossibilita o conhecimento de tal alegação por se tratar de verdadeira inovação descabida em sede recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão. Por outro lado, não houve o prequestionamento da novel legislação pelo acórdão recorrido, o qual não tratou do tema à luz da Lei nº 12.844 /13, mas sim à luz do art. 7º do Decreto nº 2.287/86, com redação dada pela Lei11.196 /05, cuja conclusão foi consentânea com o entendimento do STJ adotado no recurso representativo da controvérsia. Portanto, a alegação fazendária também encontra óbice no teor da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:002287 ANO:1986 ART :00007 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.196 /2005) . FED LEILEI ORDINÁRIA:011196 ANO:2005 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 626175 RS 2014/0314668-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 139519 RJ 2015/0076635-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. II - Definição da competência para decidir acerca da existência, validade e eficácia da Cláusula Compromissória de Contrato de Concessão firmado para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cujas condições para execução foram alteradas unilateralmente pela agência reguladora por meio da Resolução da Diretoria (RD) n. 69/2014. III - O conflito de competência não se confunde com os pedidos e causa de pedir da ação originária, na qual se objetiva a declaração de indisponibilidade do direito objeto da arbitragem e consequente inaplicabilidade da cláusula arbitral e a declaração de nulidade do procedimento arbitral em decorrência da Resolução da Diretoria n. 69/14, alterando a área de concessão controvertida, cumulado com pedido de anulação do processo arbitral, qual seja, de anti-suit injuction, destinada a evitar seu processamento junto ao Juízo Arbitral. V - O CPC/2015 trouxe nova disciplina para o processo judicial, exortando a utilização dos meios alternativos de solução de controvérsia, razão pela qual a solução consensual configura dever do Estado, que deverá promovê-la e incentivá-la (art. 3º, §§ 1º e 2º). A parte tem direito de optar pela arbitragem, na forma da lei (art. 42). VI - A Lei n. 13.129 /15 introduziu no regime jurídico da arbitragem importantes inovações, com destaque para os princípios da competência-competência, da autonomia da vontade e da cláusula compromissória (arts. 1º, 3º e 8º, parágrafo único). VII - No âmbito da Administração Pública, desde a Lei n. 8.987 /95, denominada Lei Geral das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, com a redação dada pela Lei n. 11.196 /05, há previsão expressa de que o contrato poderá dispor sobre o emprego de mecanismos privados para resolução de conflitos, inclusive a arbitragem. No mesmo sentido a Lei n. 9.478 /97, que regula a política energética nacional, as atividades relativas à extração de petróleo e a instituição da ANP (art. 43, X) e a Lei n. 13.129 /15, que acresceu os §§ 1º e 2º, ao art. 1º da Lei n. 9.307 /96, quanto à utilização da arbitragem pela Administração Pública. VIII - A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado de impor regras aos particulares, por meio de sua autoridade, consoante princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º , XXXV , da Constituição da República), enquanto a jurisdição arbitral emana da vontade dos contratantes. IX - A jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer outro órgão julgador (princípio da competência-competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (arts. 8º e 20 , da Lei n. 9.307 /96, com a redação dada pela Lei n. 13.129 /15). X - Convivência harmônica do direito patrimonial disponível da Administração Pública com o princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração Pública, ao recorrer à arbitragem para solucionar litígios que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, atende ao interesse público, preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração Pública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI - A arbitragem não impossibilita o acesso à jurisdição arbitral por Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e contratual. XIII - Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o disposto no art. 3º , § 2º , do CPC/2015 e os termos da Convenção Arbitral. XIV - Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo prejudicados.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 50212049620184036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

E M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 7º DO DECRETO-LEI 2.287 /1986. ART. 73 DA LEI 9.430 /96. LEI 12.844 /2013. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ART. 151 DO CTN . 1. O art. 151 do CTN é inequívoco quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aí incluído o parcelamento, independentemente da existência de garantia, norma em relação à qual é inadmissível que se sobreponha o art. 73 da Lei 9.430 /1996, em sua atual redação. 2. A Primeira Seção do c, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial 1.213.082/PR , processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil , já havia decidido pela ilegalidade da compensação de ofício prevista no art. 7º do Decreto 2.287/86, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196 /05, bem como da retenção de valores a serem restituídos ou ressarcidos, nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes desta Corte. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Apelo improvido.

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50413509420114047000 PR 5041350-94.2011.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 151 , VI , E 170 DO CTN , 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.287 /86 (COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 114 DA LEI11.196 /05), 6º, 'CAPUT' E §§, DO DECRETO Nº 2.138 /97, 73 DA LEI Nº 9.430 /96, 368 DO CÓDIGO CIVIL , 12 E 14-F DA LEI Nº 10.522 /2002 E 97 E 100 , § 9º , DA CF/88 . PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 23/2006, IN/SRF Nº 600/2005, INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/SRP Nº 629/2006 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Os artigos 151 , VI , e 170 do CTN , 7º do Decreto-Lei nº 2.287 /86 (com redação dada pelo art. 114 da Lei11.196 /05), 6º, 'caput' e §§, do Decreto nº 2.138 /97 e 73 da Lei nº 9.430 /96, bem como a Portaria Interministerial nº 23/2006, a IN/SRF nº 600/2005 e a Instrução Normativa Conjunta SRF/SRP nº 629/2006 foram devidamente considerados no voto-condutor do acórdão, encontrando-se prequestionados para todos os efeitos. Os artigos 368 do Código Civil , 12 e 14-F da Lei nº 10.522 /2002 e 97 e 100 , § 9º , da CF/88 , além da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não foram invocados ao longo do trâmite do feito em primeiro grau de jurisdição, de modo que, conhecer dos aclaratórios, nestes tópicos, consagraria a tentativa de inovação da lide e implicaria supressão de instância. Não se reconheceu a inconstitucionalidade do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287 /86, nem se afastou sua aplicação à hipótese dos autos, apenas se lhe deu interpretação consentânea com o disposto no sistema, não sendo o caso de aplicar as normas insculpidas no art. 97 da CF/88 e na Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1429588 PR 2014/0006650-7

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

Questão analisada à luz dos arts. 96, 98 (redação da Lei 11.960/09) e 101 da Lei11.196/05....O art. 96 da Lei n. 11.196/05, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, facultou aos Municípios o parcelamento de seus débitos de contribuições sociais em até 240 prestações mensais: (...)...Art. 96.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1940768 SP 2021/0162452-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

No campo específico do Programa de Inclusão Digital, o artigo 28, da Lei Federal n°. 11.196/05, reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS. 3....Federal n°. 11.196/05", ao fundamento de que houve "violação ao direito adquirido: o beneficio fiscal vigeria até 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Federal n°. 11.196/05, na redação dada pelas...LEI 9.316/96, ART. 1º. ACÓRDAO RECORRIDO APOIADO SOBRE FUNDAMENTAÇAO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR …

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50282007720184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO OFÍCIO. CRÉDITOS EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO IMPROVIDO. -No tocante à compensação de ofício, prevista no art. 7º do Decreto 2.287/86, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196 /05, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial 1.213.082/PR , processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil , decidiu pela ilegalidade da compensação de ofício nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito -O art. 20 da Lei nº 12.844 /2013 alterou o disposto no artigo 73 da Lei nº 9.430 /96 -Os documentos carreados aos autos comprovam que eventuais débitos que a ora agravada tenha com o Fisco estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN , não havendo que se falar em compensação de ofício, independente da existência de garantia. Nesse sentido, não são verossimilhantes as alegações da agravante -Agravo Improvido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1260170 PB 2011/0136592-0

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

, qual seja, setembro de 2005 (caput do art. 96). 2....A concessão do segundo parcelamento com base na base na referida medida provisória decorreu de mero lapso da Administração, consubstanciada na inobservância do inciso II do art. 103 da Lei11.196/05.... 103 da Lei11.196/05.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1302265 SE 0000111-61.2010.4.05.8502

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

11.196 /05, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de certidão positiva com efeito de negativa....nº 11.196 /05, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /09, com vistas a regularizar sua situação, relativamente às obrigações previdenciárias vencidas até 31/01/09 (contribuições sociais, dos...no § 6º do art. 96 da Lei n. 11.196 /2005, pela falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido.

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