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Legislação direta

Artigo 96 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 96. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão até o dia 30 de setembro de cada exercício, com a finalidade de possibilitar a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis, na forma da alínea “a” do inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, base de dados relativa a todos os seus servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes.
§ 1º No caso do Poder Executivo, a responsabilidade por disponibilizar as bases de dados previstas no caput, será:
I - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
II - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores.
§ 2º Caberá aos órgãos setoriais de orçamento ou de pessoal das Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral, e do Ministério Público da União consolidar e disponibilizar as bases de dados relativas aos respectivos tribunais regionais ou unidades.
§ 3º As bases de dados a que se refere o caput serão entregues à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a qual editará ato normativo disciplinando o conteúdo e forma de envio.

TRT-3 02/08/2019 - Pág. 7281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1370718 PR Agravo de Instrumento 0137071-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 137.071-8, de Londrina, 6ª Vara...LEI 1.533 /1951 (ART. 7o., II). 1. (MC 288/DF, DJ 25.03.96, p. 8559, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1370718 PR 0137071-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 137.071-8, de Londrina, 6ª Vara...LEI 1.533 /1951 (ART. 7o., II). 1. (MC 288/DF, DJ 25.03.96, p. 8559, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO).

DJCE 05/04/2013 - Pág. 104 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/04/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
1453-96.2003.8.06.0029/1 - APELAÇÃO Apelante : JOSE FABIO VIANA Rep. /1 - 1ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei...Federal nº 11.419 /06, art. 4º

DOU 02/09/1992 - Pág. 22 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/09/1992Diário Oficial da União
Multa do art. 14, inciso IV, da Lei n,9 5.768/71. Veículo ad q uirido com a isenção do art. IR., I, da Lei olt 7.416/85. Proc: 13707-003474/90-18 Se':: 86225 202-04798 4c1 Sessão: 09/01/92 Recte: CHAVE - EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS...

DOU 31/10/2003 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/10/2003Diário Oficial da União
n.º 9430 /96. ANTONIO DE FREITAS DUTRA - PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANAKA - RELATOR Processo nº : 10120.001825/96-45...ANTONIO DE FREITAS DUTRA - PRESIDENTE JOSÉ OLESKOVICZ - RELATOR Processo nº : 13707.003652/00-18 Recurso...

DOU 19/07/2007 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/07/2007Diário Oficial da União
-002639/2006-18  IRENE DA SILVA BASTOS  603.662.067-53  13707-004314/2002-46  JORGE EDUARDO MACHADO RIBEIRO...993.265.827-87  13707-000112/2004-97  WADNYR DAS CHAGAS VENANCIO  543.161.627-72  13707-001836/2002-96...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , XXII . Vigência: 17/07/2007 a 31/12/2007.

DOU 05/09/2003 - Pág. 10 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/09/2003Diário Oficial da União
. 1º - Inscrita no REGISTRO ESPECIAL instituído pelo art. 1º do Decreto -lei nº 1.593 , de 21 de dezembro...Recurso nº 133.454 - Processo nº 13707.003652/00-18 - Recorrente: JOSÉ RICARDO BAHIANA FERNANDES - Recorrida...Recurso nº 133.732 - Processo nº 13884.002622/96-13 - Recorrente: JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA....

DOEPA 09/03/2018 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais09/03/2018Diário Oficial do Estado do Pará
de Benevides/Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente n º 13707.7940001170-18 para aquisição...PROPOSTA Nº OBJETO DA PROPOSTA VALOR R$ N º13707.7940001170-18 Aquisição de Unidade Móvel/ Transporte...Protocolo: 287806 DIÁRIA PORTARIA Nº 51 DE 08/03/2018 Fundamento Legal: Art. 145 da Lei 5.810/94 Objetivo...

DOU 04/04/2006 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/04/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 24 , inciso XXII , Lei nº 8666 /93. Vigência: 01/03/2006 a 01/03/2011....SOL MAR LTDA  42.436.691/0001-10  13707-000932/2005-60  MARL FER MODAS LTDA ME  28.913.721/0001-01  13707...-003235/2002-18  GRAN RIO CALÇADOS LTDA  42.264.820/0001-30  13707-001677/2005-72  DULCINI S/A  01.062.529...