Art. 96 da Lei 6652/79 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 96 da Lei 6652/79

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    reforma, nos termos dos seus artigos 96 e seguintes... Alega o recorrente violação do art. 101 da Lei n. 6.652 /79, no que concerne à necessidade de aplicação da remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior... Cumpre salientar ainda que a Lei nº 10.482 /02 não revogou a Lei nº 6.652 /79, nem expressa nem tacitamente, considerando que cada qual tem seus destinatários específicos - uma, os Policiais Militares

  • TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX20178030001 AP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MILITAR REFORMADO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA O DE GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 20.910 /1932. 1) Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, a pretensão de se revisar ato administrativo prescreve em cinco anos, e, como cediço, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão; 2) In casu¸ o pedido do apelante insurge-se de um fato ocorrido em 09/01/1997, eis que pretende alterar o enquadramento que foi feito sobre o motivo da reforma através do Decreto nº 0039, de 09 de janeiro de 1997, assinado pelo Governador do Estado do Amapá, portanto, a pretensão do apelante encontra-se fulminada pela prescrição, não se vislumbrando relação de trato sucessivo na espécie, como alegado pelo apelante, eis que, em verdade, pugna pela revisão de um ato administrativo; 3) Apelo conhecido e não provido.

  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO DE DOIS POLICIAIS MILITARES REMUNERADOS PELA UNIÃO. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO Nº 2.545/2007-TCU-PLENÁRIO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, MEDIANTE CONVENIO, PARA A PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, REFORMA, LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO, EXONERAÇÃO E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS E DISCIPLINARES PREVISTOS NOS REGULAMENTOS DAS CORPORAÇÕES MILITARES. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA

Peças Processuais que citam Art. 96 da Lei 6652/79

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.4103 em 12/07/2021 • TRF1

    Logo, não houve a revogação total da Lei 6.652 /79, que permanece em vigor em relação às demais vantagens pecuniárias... Neste sentido, data venia , se faz necessário diferenciar a situação de reserva e reforma , vejamos os artigos 92 , 93 e 96 da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 - Estatuto dos Policiais Militares das... Destacamos Veja-se que são institutos diferentes, enquanto a Lei 10.468 /2002 dispõe sobre a remuneração dos Policiais Militares, a Lei 6.652 /79 - Estatuto dos Policiais Militares, nos termos do seu artigo

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.4103 em 12/07/2021 • TRF1

    Logo, não houve a revogação total da Lei 6.652 /79, que permanece em vigor em relação às demais vantagens pecuniárias... Neste sentido, data venia , se faz necessário diferenciar a situação de reserva e reforma , vejamos os artigos 92 , 93 e 96 da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 - Estatuto dos Policiais Militares das... Destacamos Veja-se que são institutos diferentes, enquanto a Lei 10.468 /2002 dispõe sobre a remuneração dos Policiais Militares, a Lei 6.652 /79 - Estatuto dos Policiais Militares, nos termos do seu artigo

Diários Oficiais que citam Art. 96 da Lei 6652/79

  • DOEAP 23/12/2019 - Pág. 2 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 22/12/2019 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    /14, c/c o art. 96 , inciso I , alínea c , da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto da Polícia Militar do Amapá), por ter atingido a idade limite de 56 (cinquenta e seis) anos na Reserva Remunerada... /14, c/c o art. 96 , inciso I , alínea c , da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto da Polícia Militar do Amapá), por ter atingido a idade limite de 56 (cinquenta e seis) anos na Reserva Remunerada... /14, c/c o art. 96 , inciso I , alínea c , da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto da Polícia Militar do Amapá), por ter atingido a idade limite de 56 (cinquenta e seis) anos na Reserva Remunerada

  • DOU 23/01/2019 - Pág. 19 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 22/01/2019 • Diário Oficial da União

    de 27 de maio de 2014; e de acordo com o que dispõemo art. 96 , caput, inciso II , art. 99 , inciso IV e V , da Lei 6.652 , de 30/05/1979 (Estatuto dos Policiais Militares dos ex-Territórios Federais... inciso I , da Lei 6.652 /79; os arts. 19 , 20 , incisos I , II , III , IV , V e VI , § 4º , art. 21 , incisos I , II , III , V , VI e VII , da Lei nº 10.486 , de 04/07/2002, (Processo nº SEI 05504.000470... inciso I , da Lei 6.652 /79; os arts. 19 , 20 , incisos I , II , III , IV , V e VI , § 4º , art. 21 , incisos I , II , III , V , VI e VII , da Lei nº 10.486 , de 04/07/2002, (Processo nº SEI 05504.000471

  • STJ 20/09/2022 - Pág. 666 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    reforma, nos termos dos seus artigos 96 e seguintes... A Lei nº 6.652 /79, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, estabelece as normas para a passagem do militar à inatividade, mediante... Cumpre salientar ainda que a Lei nº 10.482 /02 não revogou a Lei nº 6.652 /79, nem expressa nem tacitamente, considerando que cada qual tem seus destinatários específicos - uma, os Policiais Militares

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