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Legislação direta

Artigo 96 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62285 CE 97.05.43515-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 205 E 226 DA CARTA MAGNA . ARTIGO 84 DA LEI 8112 /90. APELAÇÃO PROVIDA. - A MP Nº 1.573/97 DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 84 DA LEI 8112 /90, ESTABELECENDO QUE A LOTAÇÃO PROVISÓRIA OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO APENAS PODERIA SER DEFERIDA CASO AMBOS OS CÔNJUGES FOSSEM SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO APENAS UM DELES, HIPÓTESE DA SERVIDORA EM QUESTÃO. - TAL MP, CONTUDO, JAMAIS PODERIA ALCANÇAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO DA PROMOVENTE, PORQUANTO SUAS REGRAS APENAS PASSARAM A VIGER A PARTIR DE 05 DE JUNHO DE 1997 E A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA (19.11.96) E A IMPETRAÇÃO DO WRIT (20.01.97) SÃO ANTERIORES A ELA. - OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO POSSUEM DIREITO ESTATUTÁRIO À LOTAÇÃO PROVISÓRIA EM REPARTIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, QUANDO SE DESLOQUE PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. - ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PREVISTA NO ALUDIDO ARTIGO 84 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, NÃO HÁ PORQUE SE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO, VISTO QUE TAL COMANDO NORMATIVO NÃO CONTÉM QUALQUER RESTRIÇÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉ-FALADA. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-25/09/1998 PÁGINA-207 - 25/9/1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 205 ART- 226 ART- 208 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 84 LEG-FED MPR-1573

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 106663 96.02.13842-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR APOSENTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL – EQUIPARAÇÃO AOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS – LEI Nº 5.959/73 – DATA LIMITE: 21/10/1969 - PRESCRIÇÃO – FUNDO DE DIREITO – ART. 1º , DO DECRETO Nº 20.910 /32 - PRECEDENTES. Manifestamente improsperável a prédica autoral, na medida em que se objetiva, mediante ação ajuizada em 1992, se retificar-se situação funcional dos autores, no que tange ao regime remuneratório, envolvendo a questão pontual e expressa alteração do liame funcional havido com a Administração Pública, o que afeta o próprio direito em que se fundam as prestações periódicas, as quais são atingidas apenas de forma reflexa; razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, na medida em que proposta a demanda quando há muito já exaurido o lustro legal. -A alteração do regime jurídico pertinente a referidos servidores, proporcionada pelo art. 3º, da Lei nº 5.959/73, importou em negativa implícita ao vínculo funcional antes estabelecido, modificando o liame jurídico fundamental havido com a União Federal, pelo que, a partir de então, passou a fluir a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, não sendo caso de incidência do verbete nº 85 da Súmula do STJ.

Encontrado em: 1998 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-E ADT-000000 APELAÇÃO CIVEL AC 106663 96.02.13842

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63484 ES 2003.50.01.007989-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006
EMENTA

. - A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do impetrante à matrícula no curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, por transferência da Universidade Estácio de Sá/RJ, onde estudava, uma vez que, na condição de servidor público militar, foi transferido ex officio, por interesse de serviço. - Nesse concernente, a Lei nº 9.536 , de 11 de dezembro de 1997, veio regulamentar o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), que dispunha acerca da possibilidade de transferências de alunos regulares para cursos afins, nas hipóteses de interesse da Administração. - A Lei 8.112 /90, a seu turno, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais estabelece, em seu art. 99 , que “Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga”. - A questão, todavia, resta pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI nº 3.324 , julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Gera (Informativo 374 do STF) l da República contra o art. 1º da Lei nº 9.536 /97. Entendeu o Pretório Excelso que a possibilidade de transferência entre instituições de ensino superior não CONGÊNERES (particulares e públicas) permitida pela norma impugnada confere irrazoado privilégio a determinado grupo social em detrimento de toda a coletividade, violando, deste modo, os princípios constitucionais da Isonomia, da Impessoalidade e da Moralidade da Administração Pública, da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior (art. 206, I) e a garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, V)....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112332067 DF 0008204-27.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014
EMENTA

Conversão em pecúnia. 1 - Aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal o regime jurídico dos servidores públicos da União, previsto na L. 8.112 /90, por força do disposto no art. 62 da L. 4.878 /65. 2 - A redação original do art. 87 da L. 8.112 /90 previa a concessão de licença-prêmio após cada quinquênio ininterrupto de exercício. Caso a licença não fosse usufruída pelo servidor, poderia ser convertida em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, se o servidor completasse o quinquênio até 15.10.96. 3 - Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59894 RJ 2004.51.01.009288-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2006
EMENTA

TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO DE SERVIDOR. INSTITUIÇÃO NÃO-CONGÊNERE : ADI Nº 3.324 ( INFORMATIVO 374/STF). - A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do apelante à matrícula no curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, por transferência da Universidade Paulistana - UNIP, onde estudava, uma vez que, na condição de servidor público federal, foi transferido ex officio, por interesse de serviço, de unidade sediada em Santo Amaro/SP, para Copacabana/RJ. - Nesse concernente, a Lei nº 9.536 , de 11 de dezembro de 1997, veio regulamentar o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), que dispunha acerca da possibilidade de transferências de alunos regulares para cursos afins, nas hipóteses de interesse da Administração. - A Lei 8.112 /90, a seu turno, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais estabelece, em seu art. 99 , que “Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga”. - A questão, todavia, resta pacifica pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI nº 3.324 , julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Gera (Informativo 374 do STF) l da República contra o art. 1º da Lei nº 9.536 /97.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00243226420014036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMULAÇÃO. VPNI E VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. As parcelas incorporadas de quintos ou décimos passaram a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada (art. 15 , § 2º , Lei 9.527 /97). Não se trata, pois, de remuneração distinta daquela percebida no passado. 3. Impossibilidade de cumulação da VPNI com o valor integral da função comissionada (art. 15 , § 2º , Lei 9.421 /96). Precedentes. 4. Ressalte-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida tão somente a irredutibilidade do valor nominal de seus vencimentos. Precedentes. 5. Apelação da União e reexame necessário providos.

Encontrado em: Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da União

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23046 98.02.32232-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DOCENTES E SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DE UNIVERSIDADE FEDERAL – PLANO DE CARREIRA – INTELIGÊNCIA: DO ART. 206 , V , DA CF ; DA LEI Nº 7.596 /87; DO DECRETO Nº 94.664 /87; DA LEI Nº 8.112 /90 E DA MP N.º 1.195/96. I – A revogação dos §§ 1º e 2º do art. 78 da Lei n.º 8112 /90 foi operada pelo art. 16 da MP n.º 1.195/95, em 25.11.1995 (DOU) - sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei n.º 9.527 /1997 -, data esta anterior à de requerimento de conversão, em abono pecuniário, de um terço de férias dos servidores substituídos processuais. II – Em homenagem aos princípios da isonomia e da unicidade do regime dos servidores públicos civis, não se há falar, no que tange aos docentes e servidores técnicos e administrativos de Universidade Federal, em regra especial que autorize conversão pecuniária de 1/3 (um terço) dos dias de férias, mesmo que não revogada expressamente a norma do art. 39 do Decreto Nº 94.664 /87. III – Não se há que falar, ainda, em excepcionalidade que exclua os docentes do magistério público do regime jurídico único dos servidores civis da União, haja vista serem contemplados, em plano de carreira próprio, apenas quanto às suas especificidades, devendo, no mais, se submeter às normas genéricas estatuídas na Lei 8.112 /1990. IV – Apelação do impetrado e remessa necessária providas.

Encontrado em: 1987 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 9527 ANO-1997 LEG-F MPR-1195 ANO-1996 LEG-F EMC-19 ANO-1998 SERVIDOR

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 402114 RJ 2000.50.01.005928-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2008
EMENTA

AGRAVO INTERNO – CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO – ADVENTO DE PLANO DE CARREIRAS JUDICIÁRIAS – LEI Nº 9.421 /96 – POSSE SOB A ÉGIDE DE NOVO REGIME JURÍDICO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL – FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ART. 22 DA LEI Nº 11.416 /2006 – REPERCUSSÃO NO FEITO – ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A questão jurídica relativa ao enquadramento funcional de servidores aprovados em concurso público realizado antes da Lei nº 9.421 /96, para provimento de cargos de Analista Judiciário, e empossados após o advento da referida norma, iniludivelmente controvertida à época da propositura da ação, ganhou novos contornos com a edição da Lei nº 11.416 , de 15 de dezembro de 2006, responsável pela instituição de novo Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. II – Consoante o disposto no art. 22 da Lei nº 11.416 /2006, “O enquadramento previsto no art. 4o e no Anexo III da Lei nº 9.421 , de 24 de dezembro de 1996, estende-se aos servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal.” III - O advento da Lei nº 11.416 /2006 evidencia-se como um fato superveniente ao ajuizamento da ação apto a acarretar o acolhimento, in totum, da pretensão autoral. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil . IV – Agravo desprovido

TRF-5 - Apelação Civel AC 318498 CE 2003.05.00.014833-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2006
EMENTA

SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REMUNERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE ÍNDICE DE 28,86% APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.421 /96. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - É entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça que os servidores públicos civis fazem jus ao reajuste de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622 /93 e 8.627 /93, por força do disposto no art. 37 , X , da CF/88 , em sua redação anterior à EC nº 19 /98; 2 - Todavia, o restabelecimento do índice de 28,86%, após a vigência da Lei nº 9.421 /96, não é devido aos servidores do Poder Judiciário da UNIÃO, uma vez que a citada norma promoveu definitivamente a incorporação daquele percentual na remuneração dos autores; 3 - Uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico remuneratório, é admissível a modificação do critério de fixação da remuneração dos servidores públicos, desde que não haja decréscimo no respectivo quantum, conforme entendimento pacífico do STF; 4 - Precedentes desta Corte e do TRF da 2a Região; 5 - Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: 1996 LEG-FED LEI- 8622 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART

TRF-5 - Apelação Civel AC 318498 CE 0014833-42.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2006
EMENTA

SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REMUNERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE ÍNDICE DE 28,86% APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.421 /96. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - É entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça que os servidores públicos civis fazem jus ao reajuste de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622 /93 e 8.627 /93, por força do disposto no art. 37 , X , da CF/88 , em sua redação anterior à EC nº 19 /98; 2 - Todavia, o restabelecimento do índice de 28,86%, após a vigência da Lei nº 9.421 /96, não é devido aos servidores do Poder Judiciário da UNIÃO, uma vez que a citada norma promoveu definitivamente a incorporação daquele percentual na remuneração dos autores; 3 - Uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico remuneratório, é admissível a modificação do critério de fixação da remuneração dos servidores públicos, desde que não haja decréscimo no respectivo quantum, conforme entendimento pacífico do STF; 4 - Precedentes desta Corte e do TRF da 2a Região; 5 - Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: 9421 ANO-1996 LEG-FED LEI- 8622 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART