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Legislação direta

Artigo 96 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62285 CE 97.05.43515-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 205 E 226 DA CARTA MAGNA . ARTIGO 84 DA LEI 8112 /90. APELAÇÃO PROVIDA. - A MP Nº 1.573/97 DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 84 DA LEI 8112 /90, ESTABELECENDO QUE A LOTAÇÃO PROVISÓRIA OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO APENAS PODERIA SER DEFERIDA CASO AMBOS OS CÔNJUGES FOSSEM SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO APENAS UM DELES, HIPÓTESE DA SERVIDORA EM QUESTÃO. - TAL MP, CONTUDO, JAMAIS PODERIA ALCANÇAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO DA PROMOVENTE, PORQUANTO SUAS REGRAS APENAS PASSARAM A VIGER A PARTIR DE 05 DE JUNHO DE 1997 E A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA (19.11.96) E A IMPETRAÇÃO DO WRIT (20.01.97) SÃO ANTERIORES A ELA. - OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO POSSUEM DIREITO ESTATUTÁRIO À LOTAÇÃO PROVISÓRIA EM REPARTIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, QUANDO SE DESLOQUE PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. - ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PREVISTA NO ALUDIDO ARTIGO 84 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, NÃO HÁ PORQUE SE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO, VISTO QUE TAL COMANDO NORMATIVO NÃO CONTÉM QUALQUER RESTRIÇÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉ-FALADA. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-25/09/1998 PÁGINA-207 - 25/9/1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 205 ART- 226 ART- 208 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 84 LEG-FED MPR-1573

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084241220094036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112/90, ART. 67. CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA MP 1.815/99. RESGUARDADAS AS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ATÉ 08.03.1999. QUINQUÊNIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUA PERCEPÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A discussão envolvendo a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, antes do advento da Lei8.112/90, para fins de concessão de vantagens nela previstas, foi pacificada no âmbito da jurisprudência pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula 678, com o seguinte teor: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único." 2. Pacificado na jurisprudência que aos servidores públicos federais é devida a contagem do tempo de serviço celetista, para todos os fins, inclusive para contagem de anuênios, com direito aos reflexos sobre o 13º salário e férias. Precedentes. 3. A Lei nº 8.112 promulgada em 11 de dezembro de 1990, que estatuiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União Federal, em seu artigo 243, caput, estabeleceu que ficariam submetidos ao Regime Jurídico Único por ela instituído os servidores até então regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/52) assim como os contratados por tempo indeterminado pelo regime da CLT. Relativamente ao cômputo do tempo de serviço para percepção de anuênios, encontrava amparo legal no art. 67 da Lei n.º 8.112/90. 4. Todavia, o art. 67 da Lei 8.112/90 sofreu relevante alteração com o advento da Medida Provisória n.º 1.480/96, que estabeleceu um novo período aquisitivo para a vantagem, passando a ser devida à razão de 5% a cada cinco anos, bem como alterou sua denominação para "quinquênio"....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23046 98.02.32232-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DOCENTES E SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DE UNIVERSIDADE FEDERAL – PLANO DE CARREIRA – INTELIGÊNCIA: DO ART. 206 , V , DA CF ; DA LEI Nº 7.596 /87; DO DECRETO Nº 94.664 /87; DA LEI8.112 /90 E DA MP N.º 1.195/96. I – A revogação dos §§ 1º e 2º do art. 78 da Lei n.º 8112 /90 foi operada pelo art. 16 da MP n.º 1.195/95, em 25.11.1995 (DOU) - sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei n.º 9.527 /1997 -, data esta anterior à de requerimento de conversão, em abono pecuniário, de um terço de férias dos servidores substituídos processuais. II – Em homenagem aos princípios da isonomia e da unicidade do regime dos servidores públicos civis, não se há falar, no que tange aos docentes e servidores técnicos e administrativos de Universidade Federal, em regra especial que autorize conversão pecuniária de 1/3 (um terço) dos dias de férias, mesmo que não revogada expressamente a norma do art. 39 do Decreto Nº 94.664 /87. III – Não se há que falar, ainda, em excepcionalidade que exclua os docentes do magistério público do regime jurídico único dos servidores civis da União, haja vista serem contemplados, em plano de carreira próprio, apenas quanto às suas especificidades, devendo, no mais, se submeter às normas genéricas estatuídas na Lei 8.112 /1990. IV – Apelação do impetrado e remessa necessária providas.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::25/10/2001 - 25/10/2001 LEG-F LEI- 7596 ANO-1987 CF-88 LEG-F CFD-206 ANO-1988...CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F DEC- 94664 ANO-1987 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 9527 ANO-1997 LEG-F...MPR-1195 ANO-1996 LEG-F EMC-19 ANO-1998 SERVIDOR PTBLICO ,MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ,SINDICATO ,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21923 DF 2004.34.00.021923-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO ESTATUTÁRIA (ART. 215 C/C ART. 217 , I , C, DA LEI8.112 /90)- TERMO INICIAL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA E RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - HONORÁRIOS. 1- O direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp nº 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ I de 08.11.2004, pág. 291). 2. O companheiro da autora era servidor público federal do Quadro do Ministério dos Transportes, cujo regime jurídico na data do óbito (23 de março de 2000 - cf . cert. de óbito às fl. 14) era o da Lei8.112 /90 - Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União . 3. "Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42" e "São beneficiários das pensões: I - vitalícias: (...) c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (...)" (art. 215 c/c art. 217 , da Lei8.112 /90). 4. Para a percepção da pensão estatutária, é necessário que o beneficiário/companheiro comprove a união estável como entidade familiar, na data do óbito. Precedente : AC 96.01.190180/DF , Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, in DJ de 10/09/1998. 5. Comprovada, "in casu", a união estável na data do óbito do ex-servidor público. 6. Benefício já concedido administrativamente. Diferenças devidas entre a data do óbito e a data da efetiva concessão. 7. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação improvida e Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/05/2007 DJ p.69 - 21/5/2007 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00215 ART : 00217 INC...:00001 LET: C ART : 00042 LEG:FED SUM:000043 STJ LEG:FED SUM:000148 STJ LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981...LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART : 00001 LET:F LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 2.180-35 RESP 386.652/RS,STJ...

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20130110372208 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO. RÚBRICAS TRABALHISTAS IMPAGAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITOS GARANTIDOS PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL E PELA LEI DE REGÊNCIA. ART. 9º DA LEI DISTRITAL 1.169/96. REMISSÃO À DISPOSITIVOS DA LEI 8.112 /90. RECONHECIMENTO DAS VERBAS POSTULADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato Temporário para contratação de Técnico em Saúde firmado entre o particular e o Distrito Federal encontra arrimo no artigo 37 , IX da Carta Magna , no art. 19, VIII da Lei Orgânica do DF, bem como na Lei Distrital 1.169/96. 2. A aludida legislação local normatiza o regime especial nos quais se enquadram os agentes públicos mantenedores de contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e prevê, em seu artigo 9º , a aplicação do regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112 /90) aos contratos que regulamenta. 3. Consoante a simples análise dos dispositivos a que faz alusão o art. 9º da Lei Distrital 1.169/96, é possível verificar que estão garantidos aos servidores temporários o direito a férias, adicional de férias e à gratificação natalina. 4. A Lei distrital n.º 1.169/96 dispõe, expressamente, que o disposto nos arts. 63 , 65 e 76 , da Lei n.º 8.112 /90, que tratam, respectivamente, da gratificação natalina proporcional e das férias, é aplicado aos servidores contratados por tempo determinado. (Acórdão n.203665, 20000110321226APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: MARIA BEATRIZ PARRILHA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 07/12/2004. Pág.: 192) 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62285 CE 0043515-17.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 205 E 226 DA CARTA MAGNA . ARTIGO 84 DA LEI 8112 /90. APELAÇÃO PROVIDA. - A MP Nº 1.573/97 DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 84 DA LEI 8112 /90, ESTABELECENDO QUE A LOTAÇÃO PROVISÓRIA OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO APENAS PODERIA SER DEFERIDA CASO AMBOS OS CÔNJUGES FOSSEM SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO APENAS UM DELES, HIPÓTESE DA SERVIDORA EM QUESTÃO. - TAL MP, CONTUDO, JAMAIS PODERIA ALCANÇAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO DA PROMOVENTE, PORQUANTO SUAS REGRAS APENAS PASSARAM A VIGER A PARTIR DE 05 DE JUNHO DE 1997 E A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA (19.11.96) E A IMPETRAÇÃO DO WRIT (20.01.97) SÃO ANTERIORES A ELA. - OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO POSSUEM DIREITO ESTATUTÁRIO À LOTAÇÃO PROVISÓRIA EM REPARTIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, QUANDO SE DESLOQUE PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. - ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PREVISTA NO ALUDIDO ARTIGO 84 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, NÃO HÁ PORQUE SE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO, VISTO QUE TAL COMANDO NORMATIVO NÃO CONTÉM QUALQUER RESTRIÇÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉ-FALADA. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-25/09/1998 PÁGINA-207 - 25/9/1998 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 205 ART- 226 ART- 208 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 84 LEG-FED MPR-1573 ANO-1997 LEG-FED ONI-000000

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 123904 96.02.37479-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2000
EMENTA

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANUÊNIO. CONTAGEM. - Com o advento da lei8.112 /90, que insitiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, foi assegurada a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para efeito de percepção de anuênio e licença-prêmio, não incidindo as limitações previstas no art. 7º , da Lei nº 8.162 /91. - A Lei nº 8.162 /91 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência, já consolidados pela Lei8.112 /90. - Recurso e remessa necessária a que se negaprovimento.

Encontrado em: CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 8162...LEI- 8162 ANO-1991 CLT-43 LEG-F DEL- 5452 ANO-1943 CONSOLIDAǦO DAS LEIS DO TRABA LEG-F LEI- 8112 ANO...CIVEL AC 123904 96.02.37479-9 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63484 ES 2003.50.01.007989-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006
EMENTA

. - A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do impetrante à matrícula no curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, por transferência da Universidade Estácio de Sá/RJ, onde estudava, uma vez que, na condição de servidor público militar, foi transferido ex officio, por interesse de serviço. - Nesse concernente, a Lei nº 9.536 , de 11 de dezembro de 1997, veio regulamentar o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), que dispunha acerca da possibilidade de transferências de alunos regulares para cursos afins, nas hipóteses de interesse da Administração. - A Lei 8.112 /90, a seu turno, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais estabelece, em seu art. 99 , que “Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga”. - A questão, todavia, resta pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI nº 3.324 , julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Gera (Informativo 374 do STF) l da República contra o art. 1º da Lei nº 9.536 /97. Entendeu o Pretório Excelso que a possibilidade de transferência entre instituições de ensino superior não CONGÊNERES (particulares e públicas) permitida pela norma impugnada confere irrazoado privilégio a determinado grupo social em detrimento de toda a coletividade, violando, deste modo, os princípios constitucionais da Isonomia, da Impessoalidade e da Moralidade da Administração Pública, da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior (art. 206, I) e a garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, V)....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 124973 96.02.38924-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL FEDERAL – APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PENA DE SUSPENSÃO POR DOIS DIAS – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR – PREVALÊNCIA DO ART. 52 DA LEI N. 4.878 /65 SOBRE O ART. 146 DA LEI N. 8.112 /90. I – A Lei nº 4.878 /65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal e que não foi revogada pela Lei8.112 /90, exige, em seu art. 52 , a instauração de processo disciplinar para a apuração de qualquer irregularidade ou transgressão a preceito disciplinar. II – Destarte e verificado que a Administração deixou de observar o acima disposto, deve ser mantida a declaração de nulidade do ato impugnado, que determinou a suspensão do autor pelo período de dois dias. Nesse sentido, dentre outros, AC nº 96.04.13002-1 (TRF/4ª Região – 4º Turma – Rel. Juiz A A Ramos de Oliveira – DJ de 28/07/99, p. 29). III – Agravo interno desprovido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::15/09/2004 - Página::271 - 15/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 124973 96.02.38924-9 (

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59894 RJ 2004.51.01.009288-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2006
EMENTA

TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO DE SERVIDOR. INSTITUIÇÃO NÃO-CONGÊNERE : ADI Nº 3.324 ( INFORMATIVO 374/STF). - A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do apelante à matrícula no curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, por transferência da Universidade Paulistana - UNIP, onde estudava, uma vez que, na condição de servidor público federal, foi transferido ex officio, por interesse de serviço, de unidade sediada em Santo Amaro/SP, para Copacabana/RJ. - Nesse concernente, a Lei nº 9.536 , de 11 de dezembro de 1997, veio regulamentar o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), que dispunha acerca da possibilidade de transferências de alunos regulares para cursos afins, nas hipóteses de interesse da Administração. - A Lei 8.112 /90, a seu turno, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais estabelece, em seu art. 99 , que “Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga”. - A questão, todavia, resta pacifica pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI nº 3.324 , julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Gera (Informativo 374 do STF) l da República contra o art. 1º da Lei nº 9.536 /97.

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::30/01/2006 - Página::213 - 30/1/2006 LEG-F LEI- 9536 ANO-1997...LEG-F LEI- 9394 ANO-1996 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 9536 ANO-1997 LEG-F LEI- 9394 ANO-1996 LEG-F...LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 9536 ANO-1997 LEG-F LEI- 9394 ANO-1996 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 APELAÇÃO...