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Legislação direta

Artigo 966 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 109596520165030000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI13.105 /15 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ART. 966 , V , DO CPC . ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º , "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º , XVIII , da Carta Magna , afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". 2. O direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Diante disso, a recusa ao retorno ao emprego não obsta o direito à indenização substitutiva . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 105387520165030000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017
EMENTA

LEI13.105 /15. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ART. 966 , V , DO NCPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , "CAPUT", II E XXXVI , 7º , "CAPUT", XI E XXVI , E 8º , III E VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 114 DO CÓDIGO CIVIL , 611 E 612 DA CLT E 1º E 2º DA LEI Nº 10.101 /2000. 1. Na ação rescisória manejada com base no art. 966 , V , do NCPC , a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda manifestamente violar norma jurídica. Para o caso dos autos, embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de norma jurídica, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 508 do NCPC (art. 474 do CPC /73), estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido norma jurídica, quando o julgador não emite tese sob o prisma debatido pela parte. Não há, na decisão rescindenda, análise do tema , sob o enfoque apontado na inicial da ação rescisória, à luz dos arts. 5º , "caput", II e XXXVI , e 8º , III e VII , da Constituição Federal , 114 do Código Civil , 611 e 612 da CLT . Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. 2. Por outro lado, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 966 do NCPC , restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Na hipótese, para o acolhimento das alegações da parte, far-se-ia necessário o reexame dos elementos instrutórios dos autos originários, a fim de verificar se a parcela intitulada "participação nos lucros e resultados" possui natureza jurídica distinta da gratificação semestral, como afirma o autor....

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4858320165120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI13.105 /15. ART. 966 , V , DO NCPC . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RECUSA DA EMPREGADA A RETORNAR AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, B, DO ADCT. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 83 desta Corte, não há que se falar em interpretação controvertida quando a rescisória estiver fundamentada em violação literal de preceito da Constituição Federal . 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º , "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º , XVIII , da Carta Magna , afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". 3. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º , XVIII , da Constituição Federal , e no art. 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 4. Esta Corte já pacificou também o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora a retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória , decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. 5. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal. Essa é a compreensão da nova redação do III da Súmula 244/TST....

TJ-SC - Ação Rescisória AR 40160312320198240000 Chapecó 4016031-23.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019
EMENTA

PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, E COM ESTEIO NO ART. 487 , INC. II DO CPC , EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL FEMININO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO. INVOCADA MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL. ART. 966 , INC. V , DO CPC . TESE INSUBSISTENTE. SENTENÇA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DE TRIBUNAL SUPERIOR, À ÉPOCA. ALEGADA PROVA NOVA. ART. 966 , INC. VII DA LEI N. 13.105 /15. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. "'A Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. [...] A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da Ação Rescisória calcada no inciso V do art. 485 do Diploma Processual Civil é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a caracterizando aquela que demandaria, inclusive, o reexame das provas da ação originária, tal como ocorre na presente hipótese' (AgRg no REsp 1202161/GO, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.03.2014)"

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 220659420165040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º , IV, DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. ART. 966 , V , DO CPC/15 . CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO FEITO MATRIZ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83 DO TST. DECISÃO RESCINDENDA QUE COMPORTA RESCINDIBILIDADE. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. PROVIMENTO. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende desconstituir acórdão regional que, em agravo de instrumento, manteve a deserção do recurso ordinário interposto pelo conselho profissional, ao fundamento de que não se lhe aplicam as prerrogativas do Decreto-Lei nº 779 /69, em especial quanto à isenção no recolhimento das custas e do depósito recursal. De início, importa relevar que a decisão rescindenda se deu já na vigência do CPC/15 , razão pela qual não se cogita de impossibilidade jurídica do pedido, mas, sim, de observância do art. 966 , § 2º , do CPC/15 , segundo o qual nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente. Na decisão rescindenda não se conheceu do recurso ordinário porque deserto, considerando-se inaplicáveis as benesses do Decreto-Lei nº 779 /69. Ocorre que, há muito, desde antes da prolação do acórdão atacado, é entendimento reiterado e pacífico nesta c. Corte que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional beneficiam-se do privilégio previsto no inc. VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 779 /69. Não há dúvida quanto à violação direta e frontal do art. 1º, VI, do Decreto-Lei 779/69. O e.

TRT-6 11/03/2019 - Pág. 2579 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
13.105/15 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 966, V, DO CPC. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II -...

TST 21/03/2019 - Pág. 296 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Superior do Trabalho
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105/15....ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 779/69. ART. 966, V, DO CPC/15....VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69.

TRT-6 09/04/2019 - Pág. 3801 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
13.105/15 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 966, V, DO CPC. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

TRT-6 11/03/2019 - Pág. 2573 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
13.105/15 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 966, V, DO CPC. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

TRT-6 11/03/2019 - Pág. 2586 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
13.105/15 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 966, V, DO CPC. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
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