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Legislação direta

Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23046 98.02.32232-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DOCENTES E SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DE UNIVERSIDADE FEDERAL – PLANO DE CARREIRA – INTELIGÊNCIA: DO ART. 206 , V , DA CF ; DA LEI Nº 7.596 /87; DO DECRETO Nº 94.664 /87; DA LEI8.112 /90 E DA MP N.º 1.195/96. I – A revogação dos §§ 1º e 2º do art. 78 da Lei n.º 8112 /90 foi operada pelo art. 16 da MP n.º 1.195/95, em 25.11.1995 (DOU) - sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei n.º 9.527 /1997 -, data esta anterior à de requerimento de conversão, em abono pecuniário, de um terço de férias dos servidores substituídos processuais. II – Em homenagem aos princípios da isonomia e da unicidade do regime dos servidores públicos civis, não se há falar, no que tange aos docentes e servidores técnicos e administrativos de Universidade Federal, em regra especial que autorize conversão pecuniária de 1/3 (um terço) dos dias de férias, mesmo que não revogada expressamente a norma do art. 39 do Decreto Nº 94.664 /87. III – Não se há que falar, ainda, em excepcionalidade que exclua os docentes do magistério público do regime jurídico único dos servidores civis da União, haja vista serem contemplados, em plano de carreira próprio, apenas quanto às suas especificidades, devendo, no mais, se submeter às normas genéricas estatuídas na Lei 8.112 /1990. IV – Apelação do impetrado e remessa necessária providas.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::25/10/2001 - 25/10/2001 LEG-F LEI- 7596 ANO-1987 CF-88 LEG-F CFD-206 ANO-1988...CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F DEC- 94664 ANO-1987 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 9527 ANO-1997 LEG-F...MPR-1195 ANO-1996 LEG-F EMC-19 ANO-1998 SERVIDOR PTBLICO ,MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ,SINDICATO ,...

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20130110372208 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO. RÚBRICAS TRABALHISTAS IMPAGAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITOS GARANTIDOS PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL E PELA LEI DE REGÊNCIA. ART. 9º DA LEI DISTRITAL 1.169/96. REMISSÃO À DISPOSITIVOS DA LEI 8.112 /90. RECONHECIMENTO DAS VERBAS POSTULADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato Temporário para contratação de Técnico em Saúde firmado entre o particular e o Distrito Federal encontra arrimo no artigo 37 , IX da Carta Magna , no art. 19, VIII da Lei Orgânica do DF, bem como na Lei Distrital 1.169/96. 2. A aludida legislação local normatiza o regime especial nos quais se enquadram os agentes públicos mantenedores de contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e prevê, em seu artigo 9º , a aplicação do regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112 /90) aos contratos que regulamenta. 3. Consoante a simples análise dos dispositivos a que faz alusão o art. 9º da Lei Distrital 1.169/96, é possível verificar que estão garantidos aos servidores temporários o direito a férias, adicional de férias e à gratificação natalina. 4. A Lei distrital n.º 1.169/96 dispõe, expressamente, que o disposto nos arts. 63 , 65 e 76 , da Lei n.º 8.112 /90, que tratam, respectivamente, da gratificação natalina proporcional e das férias, é aplicado aos servidores contratados por tempo determinado. (Acórdão n.203665, 20000110321226APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: MARIA BEATRIZ PARRILHA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 07/12/2004. Pág.: 192) 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21923 DF 2004.34.00.021923-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO ESTATUTÁRIA (ART. 215 C/C ART. 217 , I , C, DA LEI8.112 /90)- TERMO INICIAL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA E RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - HONORÁRIOS. 1- O direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp nº 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ I de 08.11.2004, pág. 291). 2. O companheiro da autora era servidor público federal do Quadro do Ministério dos Transportes, cujo regime jurídico na data do óbito (23 de março de 2000 - cf . cert. de óbito às fl. 14) era o da Lei8.112 /90 - Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União . 3. "Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42" e "São beneficiários das pensões: I - vitalícias: (...) c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (...)" (art. 215 c/c art. 217 , da Lei8.112 /90). 4. Para a percepção da pensão estatutária, é necessário que o beneficiário/companheiro comprove a união estável como entidade familiar, na data do óbito. Precedente : AC 96.01.190180/DF , Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, in DJ de 10/09/1998. 5. Comprovada, "in casu", a união estável na data do óbito do ex-servidor público. 6. Benefício já concedido administrativamente. Diferenças devidas entre a data do óbito e a data da efetiva concessão. 7. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação improvida e Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/05/2007 DJ p.69 - 21/5/2007 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00215 ART : 00217 INC...:00001 LET: C ART : 00042 LEG:FED SUM:000043 STJ LEG:FED SUM:000148 STJ LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981...LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART : 00001 LET:F LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 2.180-35 RESP 386.652/RS,STJ...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63484 ES 2003.50.01.007989-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006
EMENTA

. - A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do impetrante à matrícula no curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, por transferência da Universidade Estácio de Sá/RJ, onde estudava, uma vez que, na condição de servidor público militar, foi transferido ex officio, por interesse de serviço. - Nesse concernente, a Lei nº 9.536 , de 11 de dezembro de 1997, veio regulamentar o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), que dispunha acerca da possibilidade de transferências de alunos regulares para cursos afins, nas hipóteses de interesse da Administração. - A Lei 8.112 /90, a seu turno, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais estabelece, em seu art. 99 , que “Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga”. - A questão, todavia, resta pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI nº 3.324 , julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Gera (Informativo 374 do STF) l da República contra o art. 1º da Lei nº 9.536 /97. Entendeu o Pretório Excelso que a possibilidade de transferência entre instituições de ensino superior não CONGÊNERES (particulares e públicas) permitida pela norma impugnada confere irrazoado privilégio a determinado grupo social em detrimento de toda a coletividade, violando, deste modo, os princípios constitucionais da Isonomia, da Impessoalidade e da Moralidade da Administração Pública, da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior (art. 206, I) e a garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, V)....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59894 RJ 2004.51.01.009288-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2006
EMENTA

TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO DE SERVIDOR. INSTITUIÇÃO NÃO-CONGÊNERE : ADI Nº 3.324 ( INFORMATIVO 374/STF). - A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do apelante à matrícula no curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, por transferência da Universidade Paulistana - UNIP, onde estudava, uma vez que, na condição de servidor público federal, foi transferido ex officio, por interesse de serviço, de unidade sediada em Santo Amaro/SP, para Copacabana/RJ. - Nesse concernente, a Lei nº 9.536 , de 11 de dezembro de 1997, veio regulamentar o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), que dispunha acerca da possibilidade de transferências de alunos regulares para cursos afins, nas hipóteses de interesse da Administração. - A Lei 8.112 /90, a seu turno, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais estabelece, em seu art. 99 , que “Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga”. - A questão, todavia, resta pacifica pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI nº 3.324 , julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Gera (Informativo 374 do STF) l da República contra o art. 1º da Lei nº 9.536 /97.

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::30/01/2006 - Página::213 - 30/1/2006 LEG-F LEI- 9536 ANO-1997...LEG-F LEI- 9394 ANO-1996 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 9536 ANO-1997 LEG-F LEI- 9394 ANO-1996 LEG-F...LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 9536 ANO-1997 LEG-F LEI- 9394 ANO-1996 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 APELAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44205 MG 96.01.44205-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1997
EMENTA

ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL CIVIL - REAJUSTE DE 28,86 (LEI Nº 8.622 /93 E LEI Nº 8.627 /93): DIREITO RECONHECIDO - TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME DA LEI8.112 /90 - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA: CONTAGEM PARA FINS DO ANUÊNIO E DA LICENÇA PRÊMIO: DIREITO INEXISTENTE - CONTAGEM PARA FINS DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (ART. 62 DA LEI8.112 /90): DIREITO RECONHECIDO. 1 - A 1ª Seção firmou sua jurisprudência, por maioria, vencido este Relator entre outros, no sentido de que os servidores públicos federais civis têm direito também ao reajuste de 28,86% auferido por militares em decorrência das Leis nº 8.622 /93 e nº 8.627 /93, em virtude da operância do art. 37 , X , da Constituição (EAC nº 95.01.27069-6/DF, DJ II 17 JUN 96, p. 41186). 2 - A jurisprudência da 1ª Seção da Corte, por maioria, vencido também este Relator, assentou que a Lei nº 8.162 /91 (art. 7º, I e III) tem natureza interpretativa da Lei8.112 /90 (art. 100) e, por isso, os servidores federais celetistas, ao mudarem para o Regime Jurídico Único em DEZ 90, não têm o direito da contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade (MS nº 94.01.19871-3/RR, 1ª Seção TRF/1ª Região, Rel. Juíza ASSUSETE MAGALHÃES, maioria, julgado em 26 ABR 95. EAC nº 96.01.33221-9/DF, 1ª Seção TRF/1ª Região, Rel. Juiz PLAUTO RIBEIRO, DJ II 11 NOV 96, p. 85827). 3 - Por força da imediata vigência do art. 100 da Lei8.112 /90, o tempo de serviço celetista é contado para o efeito da incorporação da gratificação de função prevista no art. 62 e seu parágrafo 2º da mesma lei, a teor da natureza interpretativa da norma inscrita no art. 8º da Lei nº 8.911, de 11 JUL 94. 4 - Apelação da União e remessa, tida por interposta, parcialmente providas. Apelação do (a,s) autor (es) provida....

Encontrado em: : 00002 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 ART : 00007 INC:00001 INC:00003 ART : 00001 ART : 00002...ART : 00004 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00062 PAR: 00002 ART : 00100...:1991 ART : 00007 VEJA : RESP 97503/RN , STJ, DJ 07/10/96; APELAÇÃO CIVEL AC 44205 MG 96.01.44205-7 (...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00194997120064036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. LIMITAÇÃO À PERCEPÇÃO ATÉ O ADVENTO DA MP Nº 1.480 /96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105 /15. 2. O art. 67 da Lei8.112 /90, em sua redação original, previa o direito dos servidores públicos ao adicional de tempo de serviço de 1%, a cada ano trabalhado, conhecido como anuênio. 3. A edição da Medida Provisória nº 1.480 /96 trouxe modificações substanciais ao art. 67 da Lei8.112 /90, alterando a denominação da vantagem "anuênio", devida à razão de 1% por ano, para "qüinqüênio", passando a ser devida, a cada cinco anos, no percentual de 5%. 4. Assim, após a edição da MP n.º 1.480 /96 não é possível a incorporação de nova parcela de "anuênio", ante a ausência de amparo legal. Precedentes. 5. A Lei Complementar nº 73 /93 nada dispõe sobre o adicional por tempo de serviço, nem lhe seria próprio, pois a Constituição Federal reservou à Lei Complementar (art. 131) somente a matéria atinente à organização e funcionamento da Advocacia Geral da União, o que não obsta que lei ordinária trate da remuneração de seus membros. 6. Por sua vez, é entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos ou proventos, de modo que a Administração não está impedida de extinguir, reduzir ou criar vantagens e gratificações, inclusive promovendo reenquadramentos, transformações ou reclassificações. 7. Apelação da parte autora não provida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017 - 13/12/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00194997120064036100 SP (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084241220094036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112 /90, ART. 67 . CONTRATADO PELA CLT . MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA MP 1.815 /99. RESGUARDADAS AS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ATÉ 08.03.1999. QUINQUÊNIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUA PERCEPÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A discussão envolvendo a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, antes do advento da Lei8.112 /90, para fins de concessão de vantagens nela previstas, foi pacificada no âmbito da jurisprudência pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula 678, com o seguinte teor: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162 /1991, que afastam, para efeito de anuênio e licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único." 2. Pacificado na jurisprudência que aos servidores públicos federais é devida a contagem do tempo de serviço celetista, para todos os fins, inclusive para contagem de anuênios, com direito aos reflexos sobre o 13º salário e férias. Precedentes. 3. A Lei nº 8.112 promulgada em 11 de dezembro de 1990, que estatuiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União Federal, em seu artigo 243 , caput, estabeleceu que ficariam submetidos ao Regime Jurídico Único por ela instituído os servidores até então regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711 /52) assim como os contratados por tempo indeterminado pelo regime da CLT . Relativamente ao cômputo do tempo de serviço para percepção de anuênios, encontrava amparo legal no art. 67 da Lei n.º 8.112 /90. 4. Todavia, o art. 67 da Lei 8.112 /90 sofreu relevante alteração com o advento da Medida Provisória n.º 1.480 /96, que estabeleceu um novo período aquisitivo para a vantagem, passando a ser devida à razão de 5% a cada cinco anos, bem como alterou sua denominação para "quinquênio"....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019 - 22/4/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084241220094036106 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 6263 RN 0056233-26.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR ADJUNTO DA UFRN. APOSENTADORIA COM AS VANTAGENS DO ART. 192 , I , DA LEI8.112 /90. SUCESSIVAS REEDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522 /96. CONVERSÃO NA LEI Nº 9.527 /97. REVOGAÇÃO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE LEI. 1. Ação Rescisória, ajuizada pela UFRN, com fulcro no art. 485 , incisos V e IX , do CPC , em face de EDSON LUIZ AMARAL DE OLIVEIRA, objetivando sobrestar os efeitos do acórdão proferido pela Quarta Turma deste presente Tribunal Regional Federal, da relatoria do Des. Federal Marcelo Navarro, que reconheceu o direito adquirido do réu à percepção da aposentadoria com as vantagens do art. 192 , I , da Lei8.112 /90. 2. O art. 192 e seus incisos, da Lei8.112 /90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), antes da revogação operada pela Medida Provisória nº 1.522 , de 11 de outubro de 1996, e suas sucessivas reedições, concedia, ao servidor que se aposentasse com proventos integrais, a remuneração correspondente a do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. 3. Hipótese em que o réu aposentou-se, no cargo de professor adjunto, com proventos proporcionais à razão de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), conforme se extraí da Declaração da Seção de Controle de Aposentados e Pensionistas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão da vantagem. 4. Ademais, mesmo considerando que o réu tivesse se aposentado com proventos integrais, o art. 192 da Lei8.112 /90 já se encontrava revogado pelo art. 13 da Medida Provisória nº. 1522 /96, posteriormente convertida na Lei nº 9.527 /97, na data de sua aposentadoria (13.03.97). Violação à literalidade do art. 192 da Lei8.112 /90 que se reconhece. 5. Procedência da ação rescisória. 6....

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 INC-9 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 192 INC...ANO-1997 ART- 18 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 INC-9 Código de Processo Civil LEG-FED...LEI- 8112 ANO-1990 ART- 192 INC-1 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 62 LEG-FED LEI- 9527...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 99486 PB 0009276-78.2004.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008
EMENTA

Francisco Wildo - DJU 17.09.2003 - p. 1056). 3. Restando configurada a atividade especial, o servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições especiais, tem o direito de averbar o tempo de serviço com direito à contagem privilegiada para fins de aposentadoria, na forma da legislação anterior, antes da Lei 8.112 /90. 4. No caso sub examine, percebe-se que a demandante prestou seus serviços profissionais na atividade de medicina, atividade considerada insalubre em face das circunstâncias especiais a que estava submetida a atividade, sob a égide do regime celetista então vigente (Decreto 53.831 //64 e Decreto 83.080 /79), em período anterior ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União - Lei 8.112 , de 11.12.1990, portanto acertada a decisão a quo. 5. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: PAR-1 PAR-9 LEG-FED LEI- 6226 ANO-1975 ART- 4 INC-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 96 INC-1 LEG-FED...- 9711 ANO-1998 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 Código de Processo...Civil LEG-FED SUM-13 (STJ) LEG-FED SUM-182 (STJ) AGRESP 449714/PR (STJ) RESP 490513 (STJ) AMS 84640...