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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 97 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 97 - No perímetro urbano das cidades, poderão os hospitais ser construídos no alinhamento das ruas, mantendo porém a distância de 3 m dos terrenos vizinhos, no mínimo.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo não será permitida a localização de quartos ou enfermarias no pavimento térreo, na parte construída no alinhamento da via pública.

DJSP 06/03/2015 - Pág. 2711 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estadual nº 5.916/75, artigos 13 e 35), e que o dono do prédio inferior é obrigado somente a receber...as águas que correm naturalmente do superior (art. 1.288 , CC ), entendo necessária a realização de...deferida também ao réu, determino que seja oficiado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para...

DJSP 05/02/2018 - Pág. 3072 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- Flavio Nelson da Costa Chaves - - Sueli Bolina Chaves - Marival Pais - Nos termos do art. 1.023 , §...proprietário a direcionar aquela água para a rede de esgoto, o que parece ser vedado pelo SAAE (fls. 36; Decreto...Estadual nº 5.916/75, artigo 13).

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 391794 RN 2005.84.00.000732-8 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006

Decisão: . 1º-F da Lei 9.494 /97. Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...A medida provisória nº 2.180/01, que modificou o artigo art. 1º- f da Lei nº 9.494 /97, determinando...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 391794 RN 0000732-49.2005.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006

Decisão: . 1º-F da Lei 9.494 /97. Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...A medida provisória nº 2.180/01, que modificou o artigo art. 1º- f da Lei nº 9.494 /97, determinando...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1540636220098260100 SP 0154063-62.2009.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: . 29, I, da citada Lei Federal - Regra repetida no art. 45 , 1 , do Decreto Federal 7.217/10, que regulamentou...AASP 1.604/221" (" Código de processo civil e legislação processual em vigor", 42 ed., São Paulo: Saraiva...O art. 1 do Decreto nº 41.446 de 16 de dezembro de 1 996 estabelece que "será tarifário o regime de cobrança...

DOEMG 30/07/2011 - Pág. 38 - Executivo e Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/07/2011Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
REGISTRA a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do Art. 40 da CF/1988 , com direito do Art. 8º...São Pedro São Paulo – 2381, de Belo Horizonte;devendo entrar em exercício a partir da publicação do ato...Paulo Freire - 310212, MaSP 890666-1, Helena Cordeiro Neves, PEBTIA, Reg .

DOESC 02/09/2014 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais02/09/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Signatários: Paulo Roberto meller, pelo DeINFRA e os Srs. estadual instituído pelo Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011. Auxiliar de enfermagem, nível 12, referência J, do Grupo: GePRO - SeS, lotada no Hospital Regional São...

DOSP 30/04/1980 - Pág. 10 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/04/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
MARIA DA CONCEICAIO IOGUE RA 1 PAULO FRANCISCO DA CONCEICAIO ADV. DECRETOO 11.3.32. PAULO ',ITOH PROTTI **E .