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Legislação direta

Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00084654320168080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2016
EMENTA

ART. 1º , INC. I, ALÍNEA ¿A¿, § 4º, INC. II E III DA LEI Nº 9.455 ⁄97 (TORTURA), POR 04 (QUATRO) VEZES C⁄C ART. 121 , § 2º , INCS. I E IV DO CP ; ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP E ART. 244-B , § 2º, DA LEI8.06990 POR 05 (CINCO) VEZES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENÇA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Ve-se que existe nos autos comprovação de que o Paciente participou dos atos delituosos narrados na denúncia, estando presente, assim, o fumus comissi delict. Ademais, a manutenção do cárcere demonstra ser medida necessária para a manutenção da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos atos narrados na denúncia, porquanto os agentes supostamente utilizaram-se de notável violência contra a vítima, praticando, em tese, verdadeiros atos de terror. 2. O trancamento de ação penal através de habeas corpus é medida excepcionalíssima, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória nessa via estreita. Assim, de plano, deve ser demonstrada a atipicidade da conduta; a inexistência prova da materialidade de indícios de autoria ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não sói ocorrer na espécie. 3. Ordem denegada.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 13548724 PR 1354872-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, a fim de que seja revogada a decisão impugnada, na parte em que determinou o afastamento do exercício da função pública desempenhada pelo ora impetrante JOSÉ MADUREIRA DA SILVA, ficando confirmada a liminar deferida às fls. 97/98. EMENTA: Impetrante: JOSÉ MADUREIRA DA SILVA Impetrado: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ORTIGUEIRA Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETOMANDADO DE SEGURANÇA. TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTA AO IMPETRANTE, DE SUSPENSÃO DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ORIGEM (ART. 319 , INC. VI , CPP ).ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO EVENTUALMENTE EXISTENTE QUE PUDESSE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. WRIT CONCEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - MS - 1354872-4 - Ortigueira - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 14.05.2015)

Encontrado em: TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069.../90).

DJGO 12/11/2018 - Pág. 1459 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC V LEI 8069/90.../90 ART 244B PAR INC LEI 9455/97 ART 1 PAR INC ADV (REQDO) : (52002 GO) ELIANA CRISTINA BARBOSA ALENCAR...efeitos de Lei.

TJ-PR - Apelação APL 15247337 PR 1524733-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que: a) seja operada a desclassificação do delito de tortura (art. 1.º , inc. I , alínea a , Lei n.º 9.455 /97) para o crime de lesão corporal de natureza leve (art. 129 , caput, CP ), devendo ser realizada, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para que cumpram os procedimentos previstos na Lei 9.099 /95 em relação a tal delito; b) JOSÉ MADUREIRA DA SILVA seja absolvido em relação ao crime de corrupção de menor (art. 244-B, Lei n.º 8.096 /90), nos termos do art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal ; e c) seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixada em relação ao delito de ameaça, do inicialmente semiaberto para o aberto, mantida a sentença condenatória nos demais termos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, E § 4.º, INCISOS I E II, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE QUATRO (4) ANOS, ONZE (11) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, E DE DOIS (2) MESES E SETE (7) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. E, TAMBÉM, À PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E DE INABILITAÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO PELO PRAZO DE SETE (7) ANOS. 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TORTURA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129 , CAPUT, CP ). PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DE QUE O ACUSADO AGREDIU A VÍTIMA.

Encontrado em: I , ALÍNEA A, E § 4.º, INCISOS I E II, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR...(ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). N.º 8.069 /90).

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020307295 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015
EMENTA

Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 1º, inc. I, alínea “a” e § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455 /97 (por duas vezes), e art. 244-B da Lei n. 8.069 /90, eis que, na companhia de um adolescente e de uma terceira pessoa ainda não identificada, livres e conscientes, submeteu os dois menores noticiados na peça acusatória, então com 12 e 13 anos de idade, a intenso sofrimento físico e mental, tudo como forma de obterem a confissão de um dos menores em conduta ilícita, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 3. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

DJGO 17/04/2018 - Pág. 1657 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
E FAMÍLIA, NA FORMA DO ART. 70 , DO C ODIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N 8.069/90, ALEM DO ART. 1 , INCI...SO I, ALINEA A, DA LEI N 9.455/97, EM RELACAO AO ACUSADO CESAR AU GUSTO E ABSOLVO OS ACUSADOS CESAR...A PENA DEVERA SER CUMPRI DA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33 , 2 , B , DO CP...

DJGO 28/01/2016 - Pág. 2369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O REPRESENTA NTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OFICIANTE NESTE JUÍZO, COM BASE NO INC LUSO INQUERITO POLICIAL...S.155, 4, I E IV, C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI N 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ART..... 306 DA LEI N 9.503 /97 (FF. 2/3-V).

DJGO 09/10/2015 - Pág. 760 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 157, 2, INC. II DO CP E ART. 244-B, DA LEI N 8.069/90, C/C ART. 70 , DO CP E A RT. 12 DA LEI 10826/03 C/C ART. 69...VERIFICO A EXISTENCIA DA ATENUANTE D A MENORIDADE RELATIVA (ART. 65 , INCISO I DO CP ) E TAMBEM DA AGRAV...

DJGO 19/01/2017 - Pág. 932 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
9.503 /97, REFERENTE AO ACUSADO WILLIAN PEREIRA DA SILVA. CONDENO O ACUSADO MAYCON EDUARDO RODRIGUES DE SENA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2 , INCI...SO II DO CÓDIGO PENAL E TAMBEM NAS SANCOES DO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60989 SP 2001.03.99.060989-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2005
EMENTA

XI - Os estabelecimentos de ensino, em razão da prestação de serviços profissionais de 'professor', têm vedação legal de inclusão no regime tributário do SIMPLES (Lei nº 9.317 /96, art. 9º , inc. XIII ). XII - A regra instituída pela Lei nº 10.684 , de 30.05.2003 (ao dar nova redação ao artigo 1º da Lei nº 10.034 , de 24.10.2000), que excluiu da vedação as empresas que se dediquem à atividade de creches e pré-escolas (inc. I) e de ensino fundamental (inc. II), caracteriza uma isenção parcial de tributos e contribuições, por isso mesmo tendo aplicação restrita e gerando efeitos apenas a partir de sua vigência, à falta de expressa disposição em sentido contrário ( CTN , art. 111 , inc. II ). Precedente desta Corte (6ª Turma, vu. Proc. 200403000347593/SP. J. 20/10/2004, DJU 05/11/2004, p. 328. Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida). XIII - A inclusão promovida pela empresa no regime do SIMPLES (que outorga um benefício fiscal - isenção parcial de tributos e contribuições, mediante preenchimento dos requisitos da lei), por sua natureza depende de concessão por ato expresso da autoridade fiscal, de forma que o ato de exclusão da empresa do regime do SIMPLES tem natureza meramente declaratória e gera efeitos retroativos, desde que ocorrida a situação excludente, com o dever de recolhimento das diferenças de contribuições em todo o período da indevida inclusão no regime, com os acréscimos legais, não havendo fundamento para alegação de ofensa a ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Matéria de isenção fiscal, hipótese de exclusão de crédito tributário, sujeita a regulação pelas "normas gerais de direito tributário", sujeitas a edição por lei complementar ( CF/1988 , artigo 146 , III , b ), previstas no CTN (art. 179, caput e § 2º, c.c. art. 155, neste campo não deixando margem de regulação à lei ordinária, por isso afastando a incidência de leis ordinárias que disponham em sentido contrário. É o caso da Lei nº 9.732 /98 ao dar nova redação ao inc....

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-179 ART-227 PAR-3 INC-2 ART-149-C ART-146 INC-3 LET-a LET-b LET-c ART-150...INC-1 INC-3 LET-a LET-b ART-195 PAR-4 PAR-6 ART-205 ART-212 PAR-5 ART-154 INC-1 ART-62 ART-178 ART-246...INC-1 INC-3 LET-a LET-b ART-195 PAR-4 PAR-6 ART-205 ART-212 PAR-5 ART-154 INC-1 ART-62 ART-178 ART-246...