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Legislação direta

Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00084654320168080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2016
EMENTA

ART. 1º , INC. I, ALÍNEA ¿A¿, § 4º, INC. II E III DA LEI Nº 9.455 ⁄97 (TORTURA), POR 04 (QUATRO) VEZES C⁄C ART. 121 , § 2º , INCS. I E IV DO CP ; ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP E ART. 244-B , § 2º, DA LEI8.06990 POR 05 (CINCO) VEZES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENÇA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Ve-se que existe nos autos comprovação de que o Paciente participou dos atos delituosos narrados na denúncia, estando presente, assim, o fumus comissi delict. Ademais, a manutenção do cárcere demonstra ser medida necessária para a manutenção da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos atos narrados na denúncia, porquanto os agentes supostamente utilizaram-se de notável violência contra a vítima, praticando, em tese, verdadeiros atos de terror. 2. O trancamento de ação penal através de habeas corpus é medida excepcionalíssima, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória nessa via estreita. Assim, de plano, deve ser demonstrada a atipicidade da conduta; a inexistência prova da materialidade de indícios de autoria ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não sói ocorrer na espécie. 3. Ordem denegada.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 13548724 PR 1354872-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, a fim de que seja revogada a decisão impugnada, na parte em que determinou o afastamento do exercício da função pública desempenhada pelo ora impetrante JOSÉ MADUREIRA DA SILVA, ficando confirmada a liminar deferida às fls. 97/98. EMENTA: Impetrante: JOSÉ MADUREIRA DA SILVA Impetrado: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ORTIGUEIRA Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETOMANDADO DE SEGURANÇA. TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). MEDIDA CAUTELAR, IMPOSTA AO IMPETRANTE, DE SUSPENSÃO DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ORIGEM (ART. 319 , INC. VI , CPP ).ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO EVENTUALMENTE EXISTENTE QUE PUDESSE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. WRIT CONCEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - MS - 1354872-4 - Ortigueira - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 14.05.2015)

Encontrado em: TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069.../90).

DJGO 12/11/2018 - Pág. 1459 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC V LEI 8069/90.../90 ART 244B PAR INC LEI 9455/97 ART 1 PAR INC ADV (REQDO) : (52002 GO) ELIANA CRISTINA BARBOSA ALENCAR...efeitos de Lei.

DJGO 10/06/2019 - Pág. 42 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : WILKER ANDRE...DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 D O CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHES APLICADA...DOSI METRIA DA PENA QUANTO AO ACUSADO EMERSON SANTOS DA COSTA BERNARDI NO I.

DJGO 09/06/2019 - Pág. 42 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : WILKER ANDRE...DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 D O CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHES APLICADA...DOSI METRIA DA PENA QUANTO AO ACUSADO EMERSON SANTOS DA COSTA BERNARDI NO I.

DJGO 09/06/2019 - Pág. 38 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (43405 DF) MANOEL MESSIAS SOARES...DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 D O CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHES APLICADA...DOSI METRIA DA PENA QUANTO AO ACUSADO EMERSON SANTOS DA COSTA BERNARDI NO I.

TJ-PR - Apelação APL 15247337 PR 1524733-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que: a) seja operada a desclassificação do delito de tortura (art. 1.º , inc. I , alínea a , Lei n.º 9.455 /97) para o crime de lesão corporal de natureza leve (art. 129 , caput, CP ), devendo ser realizada, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para que cumpram os procedimentos previstos na Lei 9.099 /95 em relação a tal delito; b) JOSÉ MADUREIRA DA SILVA seja absolvido em relação ao crime de corrupção de menor (art. 244-B, Lei n.º 8.096 /90), nos termos do art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal ; e c) seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixada em relação ao delito de ameaça, do inicialmente semiaberto para o aberto, mantida a sentença condenatória nos demais termos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, E § 4.º, INCISOS I E II, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE QUATRO (4) ANOS, ONZE (11) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, E DE DOIS (2) MESES E SETE (7) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. E, TAMBÉM, À PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E DE INABILITAÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO PELO PRAZO DE SETE (7) ANOS. 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TORTURA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129 , CAPUT, CP ). PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DE QUE O ACUSADO AGREDIU A VÍTIMA.

Encontrado em: I , ALÍNEA A, E § 4.º, INCISOS I E II, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR...(ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). N.º 8.069 /90).

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020307295 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015
EMENTA

Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 1º, inc. I, alínea “a” e § 4º, inc. II, da Lei n. 9.455 /97 (por duas vezes), e art. 244-B da Lei n. 8.069 /90, eis que, na companhia de um adolescente e de uma terceira pessoa ainda não identificada, livres e conscientes, submeteu os dois menores noticiados na peça acusatória, então com 12 e 13 anos de idade, a intenso sofrimento físico e mental, tudo como forma de obterem a confissão de um dos menores em conduta ilícita, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 3. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

DJGO 17/04/2018 - Pág. 1657 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
E FAMÍLIA, NA FORMA DO ART. 70 , DO C ODIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N 8.069/90, ALEM DO ART. 1 , INCI...SO I, ALINEA A, DA LEI N 9.455/97, EM RELACAO AO ACUSADO CESAR AU GUSTO E ABSOLVO OS ACUSADOS CESAR...A PENA DEVERA SER CUMPRI DA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33 , 2 , B , DO CP...

DJGO 04/07/2019 - Pág. 1680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N. 9.528 / 97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSAO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTAT UTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90...A CARENCIA PARA A CO NCESSAO DA PENSAO POR MORTE E DISPENSADA, CONSOANTE PREVE O ART. 26 , I , DA LEI...