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Legislação direta

Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00006015120158240029 Imarui 0000601-51.2015.8.24.0029 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

CRIME DE TORTURA (ART. 1º , INC. I , ''B'', C/C § 4º, II DA LEI N. 9.455 /97) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDUZIMENTO DAS TESTEMUNHAS NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TORTURA, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. RÉU QUE CONSTRANGEU A VÍTIMA, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO PSÍQUICO E MENTAL, COM O FIM DE QUE PRATICASSE COM ELE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. RELATOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DANDO CONTA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS, CORROBORADOS PELO LAUDO MÉDICO E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE AS AGRESSÕES REITERAS FORAM PRATICADAS COMO FORMA DE CASTIGO PELA RECUSA DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INTENÇÃO DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA VERIFICADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DO CRIME TORTURA-CASTIGO PLENAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO RESPALDADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS DANDO CONTA DE QUE O RÉU COAGIU O ADOLESCENTE A COMETER ATOS INFRACIONAIS EM SUA COMPANHIA. DELITO FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE TORTURA. INVIABILIDADE. JUÍZO A QUO QUE SOPESOU DEVIDAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA....

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40014899720198240000 Santo Amaro da Imperatriz 4001489-97.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4001489-97.2019.8.24.0000Habeas Corpus (criminal) n. 4001489-97.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da ImperatrizRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 12 DA LEI N. 10.826/2003. AVENTADA AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PRODUZIDOS NO CURSO DO PROCESSO QUE SUGEREM QUE O PACIENTE PODE SER, NA HIPÓTESE, UM DOS AUTORES DOS CRIMES PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. SUPOSTA PRÁTICA PELO PACIENTE, CORRÉU E ADOLESCENTE DE CRIME PATRIMONIAL COM PREMEDITAÇÃO, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. NECESSIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. V

Encontrado em: Câmara Criminal Habeas Corpus (Criminal) HC 40014899720198240000 Santo Amaro da Imperatriz 4001489-97.2019.8.24.0000

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 167071120164049999 RS 0016707-11.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI N.º 9.528 /97. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A exclusão da equiparação explícita do menor sob guarda aos filhos, para fins previdenciários, operada pela Lei n.º 9.528 /97, não implica vedação legal ao reconhecimento de sua condição de dependente em relação ao segurado que dele detinha a guarda, ainda que informal. A estreita relação entre as figuras da tutela e da guarda não autoriza seja dado tratamento diverso às duas situações jurídicas, em sua essência similares. 3. A lei previdenciária tem que ser interpretada em consonância com os direitos assegurados no texto constitucional (art. 227, caput, e § 3º, inc. II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, § 3º), que amparam tal pretensão. Nessa perspectiva, à semelhança da tutela, o direito à pensão por morte do guardião é assegurado se houver prova de que o menor dele dependia economicamente à época do óbito. 4. Não se trata de reconhecer a prevalência de uma lei (previdenciária) sobre a outra ( ECA ), e sim suprir uma lacuna, mediante a aplicação desta, que expressamente assegura à criança ou adolescente sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. E a razão é simples: com a guarda, há transferência do pátrio poder àquele que a assume, com o ônus de prestar ao menor assistência material, moral e educacional. Nessa linha, existindo norma legal a amparar a pretensão à tutela previdenciária, é desarrazoada a interpretação restritiva da lei que atente contra a dignidade humana e a proteção integral e preferencial às crianças e adolescentes. 5.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50067665020154047100 RS 5006766-50.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI N.º 9.528 /97. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A exclusão da equiparação explícita do menor sob guarda aos filhos, para fins previdenciários, operada pela Lei n.º 9.528 /97, não implica vedação legal ao reconhecimento de sua condição de dependente em relação ao segurado que dele detinha a guarda, ainda que informal. A estreita relação entre as figuras da tutela e da guarda não autoriza seja dado tratamento diverso às duas situações jurídicas, em sua essência similares. 3. A lei previdenciária tem que ser interpretada em consonância com os direitos assegurados no texto constitucional (art. 227, caput, e § 3º, inc. II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, § 3º), que amparam tal pretensão. Nessa perspectiva, à semelhança da tutela, o direito à pensão por morte do guardião é assegurado se houver prova de que o menor dele dependia economicamente à época do óbito. 4. Não se trata de reconhecer a prevalência de uma lei (previdenciária) sobre a outra ( ECA ), e sim suprir uma lacuna, mediante a aplicação desta, que expressamente assegura à criança ou adolescente sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. Nessa linha, existindo norma legal a amparar a pretensão à tutela previdenciária, é desarrazoada a interpretação restritiva da lei que atente contra a dignidade humana e a proteção integral e preferencial às crianças e adolescentes. 5. O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34550920144049999 PR 0003455-09.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . LEI N.º 9.528 /97. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A exclusão da equiparação explícita do menor sob guarda aos filhos, para fins previdenciários, operada pela Lei n.º 9.528 /97, não implica vedação legal ao reconhecimento de sua condição de dependente em relação ao segurado que dele detinha a guarda, ainda que informal. A estreita relação entre as figuras da tutela e da guarda não autoriza seja dado tratamento diverso às duas situações jurídicas, em sua essência similares. 3. A lei previdenciária tem que ser interpretada em consonância com os direitos assegurados no texto constitucional (art. 227, caput, e § 3º, inc. II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, § 3º), que amparam tal pretensão. Nessa perspectiva, à semelhança da tutela, o direito à pensão por morte do guardião é assegurado se houver prova de que o menor dele dependia economicamente à época do óbito. 4. Não se trata de reconhecer a prevalência de uma lei (previdenciária) sobre a outra ( ECA ), e sim suprir uma lacuna, mediante a aplicação desta, que expressamente assegura à criança ou adolescente sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. E a razão é simples: com a guarda, há transferência do pátrio poder àquele que a assume, com o ônus de prestar ao menor assistência material, moral e educacional. Nessa linha, existindo norma legal a amparar a pretensão à tutela previdenciária, é desarrazoada a interpretação restritiva da lei que atente contra a dignidade humana e a proteção integral e preferencial às crianças e adolescentes. 5....

STF 14/10/2013 - Pág. 39 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais14/10/2013Supremo Tribunal Federal
Ordem denegada .” ( HC 97.688/MG , Rel. Min. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121 , § 2º , INC. II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N. 8.069 /1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

STF 13/11/2013 - Pág. 114 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/11/2013Supremo Tribunal Federal
Ordem denegada .” ( HC 97.688/MG , Rel. Min. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121 , § 2º , INC. II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N. 8.069 /1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

DJGO 24/11/2017 - Pág. 1118 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 656633/2017 COMARCA DE CORUMBAIBA FÓRUM - RUA CUMARI, ESQUINA COM RUA B...ART 305 PAR INC LEI 9503 /97 ART 304 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : NUNZIATA STEFANIA VALENZA...A LEI N 8.069 /90 DISPOE S OBRE A PROTEÇÂO INTEGRAL DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES E SE APLICA, REGRA GERAL...

STF 05/09/2016 - Pág. 122 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/09/2016Supremo Tribunal Federal
Ordem denegada .” ( HC 97.688/MG , Rel. Min. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121 , § 2º , INC. II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N. 8.069 /1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

DJGO 26/04/2016 - Pág. 543 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENAL; *ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 100.OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO DO CO...DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODEX REPRESSIV O. 101.REZA O...DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .