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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20060310148080 DF 0006079-10.2006.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013
EMENTA

V - A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12 , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 É NORMA DO TIPO ABERTO, POSSIBILITANDO AMPLA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM SUA ANÁLISE. DEVE SER CONSIDERADO, PARA FINS DE SUA INCIDÊNCIA, O VALOR ORIGINARIAMENTE DEVIDO PELO CONTRIBUINTE, SEM O ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS OU MULTA. NÃO SE CONSIDERA DE PEQUENA MONTA OU IRRISÓRIO A SONEGAÇÃO DO ICMS NO VALOR DE R$ 874.045,00 (OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUARENTA E CINCO REAIS), DEVENDO SER APLICÁVEL AO CASO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12 , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90. VI - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

DJGO 25/11/2009 - Pág. 648 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/11/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESULTA PERTINENTE A APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO INC. I DO ART. 86 DA LEI ESTADUAL N 11651/91 (CÓDIGO TRIBUTARI O ESTADUAL), COMO SANCAO PELO RETARDAMENTO...TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 35 A 42, DA LEI N. 5.172/66)...CAB E A CADA UNIDADE DA FEDERACAO DEFINIR...

DOSP 21/05/2016 - Pág. 15 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/05/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
5.172 /66: DEFIRO a realocação de pagamento quanto às incidências Abr/10, Abr/11 e Jul/12; APROPRIE-SE...VI do art. 2º da Lei nº 10.513/88 2016-0.078.270-8 – Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n.º...VI do art. 2º da Lei nº 10.513/88 2016-0.090.427-7 – Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n.º...

DOM-SP 21/05/2016 - Pág. 15 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais21/05/2016Diário Oficial do Município de São Paulo
5.172 /66: DEFIRO a realocação de pagamento quanto às incidências Abr/10, Abr/11 e Jul/12; APROPRIE-SE...VI do art. 2º da Lei nº 10.513/88 2016-0.078.270-8 – Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n.º...VI do art. 2º da Lei nº 10.513/88 2016-0.090.427-7 – Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n.º...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70046451571 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2012

Decisão: Desde a CF-88 , a prescrição tributária passou a ser matéria de lei complementar (art. 146, III, b );...logo, regrada pelo CTN (Lei 5.172/66, que ganhou status de LC pelo art. 7º do Ato Complementar 36/67...151 , VI ).

DOU 17/04/1998 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/04/1998Diário Oficial da União
Lei n°9430/96, art.67, 010/94, aos: 629, §3'. 662 e 663. ou equiparado, acompanhem. cio quantidades normais. o bem principal isento DISPOSITIVOS LEGAIS Leio' 5172/66.../66 ICTN), aO llt.11.

DJAM 10/10/2019 - Pág. 198 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais10/10/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Reza o art. 156, inc. I da Lei n. 5.172/66: Art. 156. . 156, inc. I da Lei n. 5.172/66 c/c art. 924, II, do CPC de 2015.

TST 22/05/2019 - Pág. 1607 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
Aponta ofensa aos artigos 5º, II, 93, IX, 97 e 114, VII, da Constituição da República e 151, VI, do CTN...contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). Ocorre que o inciso VI do art. 151 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50065827920104047000 PR 5006582-79.2010.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

Decisão: 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64609 PE 98.05.39933-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2002
EMENTA

I - EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO 2º , DO ART. 25 , DA LEI Nº 8.870 /94, A CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL DOS TRABALHADORES RURAIS TINHA POR BASE O VALOR DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, A PREÇO DE MERCADO. II - O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTUDO, ATRAVÉS DA ADIN Nº 1.103- 1 DF, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 2º , DO ART. 25 , DA LEI Nº 8.870 /94. III - A ORDEM DE SERVIÇO Nº 157/97 ESTABELECE QUE O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS AGROINDÚSTRIAS TERÁ COMO BASE O ART. 22 , DA LEI NO 8.212 /91, FAZENDO RETROAGIR OS EFEITOS PARA COBRAR AS DIFERENÇAS ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES QUE FORAM EFETIVAMENTE RECOLHIDAS COM BASE NO VALOR COMERCIAL DA PRODUÇÃO E AS QUE SERIAM FEITAS COM FULCRO NA FOLHA DE PAGAMENTOS. IV - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI5.172 /66) EM SEU ART. 146 , ESTABELECE QUE A MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO SÓ ATINGIRÁ FUTUROS FATOS GERADORES E NÃO OS PRETÉRITOS. V - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 5º , XXXVI , INSTITUI QUE A LEI NÃO RETROAGIRÁ EM PREJUÍZO DE DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. VI - SE O CONTRIBUINTE FEZ OS RECOLHIMENTOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE ESTAVA EM VIGOR, NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA ULTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.870 /94. VII - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: ANO-1994 ART- 25 PAR-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 ART-22A CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 ART- 52 INC-10 Constituição Federal de 1988 LICC-42...LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 PAR-1 Lei de Introdução...