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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

DJGO 25/11/2009 - Pág. 648 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/11/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
E DEVIDA M ULTA PREVISTA NO ARTIGO 86 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, HAJA VI STA O ATRASO DA PARTE EM...I DO ART. 86 DA LEI ESTADUAL N 11651/91 (CÓDIGO TRIBUTARI O ESTADUAL), COMO SANCAO PELO RETARDAMENTO...TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 35 A 42, DA LEI N. 5.172/66)...CAB E A CADA UNIDADE DA FEDERACAO DEFINIR...

DOU 17/04/1998 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/04/1998Diário Oficial da União
Lei n°9430/96, art.67, 010/94, aos: 629, §3'. 662 e 663. ou equiparado, acompanhem. cio quantidades normais. o bem principal isento DISPOSITIVOS LEGAIS Leio' 5172/66.../66 ICTN), aO llt.11.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64609 PE 98.05.39933-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2002
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETROAÇÃO PARA ATIINGIR OS RECOLHIMENTOS JÁ REALIZADOS. COBRANÇA INDEVIDA. I - EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO 2º , DO ART. 25 , DA LEI Nº 8.870 /94, A CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL DOS TRABALHADORES RURAIS TINHA POR BASE O VALOR DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, A PREÇO DE MERCADO. II - O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTUDO, ATRAVÉS DA ADIN Nº 1.103- 1 DF, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 2º , DO ART. 25 , DA LEI Nº 8.870 /94. III - A ORDEM DE SERVIÇO Nº 157/97 ESTABELECE QUE O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS AGROINDÚSTRIAS TERÁ COMO BASE O ART. 22 , DA LEI NO 8.212 /91, FAZENDO RETROAGIR OS EFEITOS PARA COBRAR AS DIFERENÇAS ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES QUE FORAM EFETIVAMENTE RECOLHIDAS COM BASE NO VALOR COMERCIAL DA PRODUÇÃO E AS QUE SERIAM FEITAS COM FULCRO NA FOLHA DE PAGAMENTOS. IV - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI5.172 /66) EM SEU ART. 146 , ESTABELECE QUE A MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO SÓ ATINGIRÁ FUTUROS FATOS GERADORES E NÃO OS PRETÉRITOS. V - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 5º , XXXVI , INSTITUI QUE A LEI NÃO RETROAGIRÁ EM PREJUÍZO DE DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. VI - SE O CONTRIBUINTE FEZ OS RECOLHIMENTOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE ESTAVA EM VIGOR, NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA ULTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.870 /94. VII - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: ANO-1994 ART- 25 PAR-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 ART-22A CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-146 Código Tributário Nacional LEG-FED OSV-157 ANO-1997 (INSS) CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 ART- 52 INC-10 Constituição Federal de 1988 LICC-42...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64609 PE 0039933-72.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2002
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETROAÇÃO PARA ATIINGIR OS RECOLHIMENTOS JÁ REALIZADOS. COBRANÇA INDEVIDA. I - EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO 2º , DO ART. 25 , DA LEI Nº 8.870 /94, A CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL DOS TRABALHADORES RURAIS TINHA POR BASE O VALOR DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, A PREÇO DE MERCADO. II - O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTUDO, ATRAVÉS DA ADIN Nº 1.103- 1 DF, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 2º , DO ART. 25 , DA LEI Nº 8.870 /94. III - A ORDEM DE SERVIÇO Nº 157/97 ESTABELECE QUE O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS AGROINDÚSTRIAS TERÁ COMO BASE O ART. 22 , DA LEI NO 8.212 /91, FAZENDO RETROAGIR OS EFEITOS PARA COBRAR AS DIFERENÇAS ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES QUE FORAM EFETIVAMENTE RECOLHIDAS COM BASE NO VALOR COMERCIAL DA PRODUÇÃO E AS QUE SERIAM FEITAS COM FULCRO NA FOLHA DE PAGAMENTOS. IV - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI5.172 /66) EM SEU ART. 146 , ESTABELECE QUE A MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO SÓ ATINGIRÁ FUTUROS FATOS GERADORES E NÃO OS PRETÉRITOS. V - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 5º , XXXVI , INSTITUI QUE A LEI NÃO RETROAGIRÁ EM PREJUÍZO DE DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. VI - SE O CONTRIBUINTE FEZ OS RECOLHIMENTOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE ESTAVA EM VIGOR, NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA ULTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.870 /94. VII - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 8870 ANO-1994 ART- 25 PAR-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 ART-22A CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO...-1966 ART-146 Código Tributário Nacional LEG-FED OSV-157 ANO-1997 (INSS) CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 5 INC-36 ART- 52 INC-10 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 PAR-1 Lei de Introdução...

TST 22/05/2019 - Pág. 1607 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
A novação, nos termos do Código Civil, art. 360, I, se dá "quando o devedor contrai com o credor nova...Aponta ofensa aos artigos 5º, II, 93, IX, 97 e 114, VII, da Constituição da República e 151, VI, do CTN...Ocorre que o inciso VI do art. 151 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50065827920104047000 PR 5006582-79.2010.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

Decisão: 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30697 SP 97.03.030697-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTES DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO. IMUNIDADE (ART. 150 , VI , C, DA CF/88 ). INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO C. STF. SÚMULA 730/STF. 1. A imunidade tributária prevista pela alínea c, inciso III , do artigo 19 , da Constituição de 1967 e albergada pela alínea c, inciso IV , do artigo 150 , da Constituição vigente, refere- se aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com o parágrafo 4o do mesmo dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços devem estar voltados à finalidade essencial da entidade. 2. A imunidade, por estar prevista constitucionalmente e limitar o exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva, abarcando apenas as situações específicas descritas expressamente no texto constitucional . 3. Para gozar da imunidade tributária, necessário revistam-se as pessoas jurídicas dos seguintes pressupostos autorizadores: a) ausência de finalidade lucrativa, e b) que o patrimônio, a renda e os serviços se relacionem com as suas finalidades essenciais. Em relação aos demais requisitos da lei, pacífico o entendimento de que se aplica a Lei n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) que, no art. 14 , trata das condições a serem observadas pela entidade beneficiária da imunidade, a qual deve comprovar que: a) não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; b) aplica integralmente no País os seus recursos para a manutenção de seus objetivos e; c) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 4....

Encontrado em: SEXTA TURMA CF-1967 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-19 INC-3 LET-c ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 CF-1967 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-19 INC-3 LET-c ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-14 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD- ANO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1726818 PR 2018/0044832-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

Decisão: 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc....

Mensagem nº 857, de 15 de dezembro de 2005

Legislação15/12/2005Presidência da Republica
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 39, de 2005 (no 2.485/2003 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências". Ouvido, o Ministério do

DJAM 13/03/2019 - Pág. 352 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais13/03/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional-CTN e jurisprudência...Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei n. 6.830/80, art. 3º e parágrafo único)....I da Lei n. 5.172/66 do Código Tributário Nacional, c/c art. 924, II, e com fulcro no art. 487, III,...