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Legislação direta

Artigo 97 da Constituição Federal de 1988
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4188 RO 1997.01.00.004188-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2002
EMENTA

REDUÇÃO A PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI . DECRETO Nº 97.667/88, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 98.967/90, ART. 14. I - Estabelecido pelo art. 14 do Decreto nº 97.667/88, com a redação do Decreto nº 97.967/90, a base de cálculo da Retribuição Adicional Variável devida ao Técnico do Tesouro Nacional, incorreta sua alteração, com introdução de outro elemento na sua apuração, a pretexto de adequá-la ao limite constitucional de remuneração previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , porque este se aplica, individualmente, somente depois de incluída aquela nos estipêndios do seu beneficiário. II - Apelação da Ré e Remessa Oficial não providas.

Encontrado em: unanimidade, negou provimento à Apelação e à Remessa SEGUNDA TURMA 13/05/2002 DJ p.194 - 13/5/2002 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:097667 ANO:1988 ART...:00014 ART :00013 ART :00015 LEG:FED DEC:098967 ANO:1990 ART :00061 PAR: 00003 ART :00014 LEG:FED LEI...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 382944 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : INEXISTÊNCIA. ART. 61 , § 1º , D, DA CF/88 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 280 . 1. A norma municipal foi declarada inconstitucional pelo órgão especial do TJ/RJ, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88 . 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280 . 3. O art. 61 , § 1º , d, da Constituição Federal tido como violado não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração a ele opostos. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas STF 282 e 356 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2807 RO 1997.01.00.002807-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/1999
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL - RETRIBUIÇÃO ADCIONAL VARIÁVEL - PAGAMENTO AO TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO A PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI - DECRETO Nº 97.667/88, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 98.967/90, ART. 14 - PEDIDO PROCEDENTE. 1- Estabelecimento pelo art. 14 do Decreto nº 97.667/88, com a redação do Decreto nº 97.967/90, a base de cálculo da Retribuição Adicional Variável devida ao Técnico do Tesouro Nacional, ilídima sua alteração, com introdução de outro elemento na sua apuração, a pretexto de adequá-la ao limite constitucional de remuneração previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , porque este se aplica, individualmente, somente depois de incluída aquela nos estipêndios do seu beneficiário. 2- Apelação e Remessa Oficial denegadas. 3- Sentença confirmada.

Encontrado em: PAR:ÚNICO ART :00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A ART :00059 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:...:00008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00059 INC:00005 ART :00062 ART :00167 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...NECESSIDADE, FIXAÇÃO, LEI, CRITÉRIO, PAGAMENTO, RAV, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33313 RO 1997.01.00.033313-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/1997
EMENTA

REDUÇÃO A PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI . DECRETO Nº 97.667/88, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 98.967/90, ART. 14. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 20. 1. Estabelecido pelo art. 14 do Decreto nº 97.667/88, com a redação do Decreto nº 97.967/90, a base de cálculo da Retribuição Adicional Variável devida ao Técnico do Tesouro Nacional, ilídima sua alteração, com introdução de outro elemento na sua apuração, a pretexto de adequá-la ao limite constitucional de remuneração previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , porque este se aplica, individualmente, somente depois de incluída aquela nos estipêndios do seu beneficiário. 2. Havendo sucumbência, são devidos honorários de advogado ao vencedor na pendenga. ( Código de Processo Civil , art. 20 ). 3. Apelação da Ré e Remessa Oficial denegadas. 4. Recurso Adesivo dos Autores provido em parte. 5. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: provimento ao recurso de Apelação e à Remessa PRIMEIRA TURMA 08/12/1997 DJ p.106740 - 8/12/1997 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:097667 ANO:1988 ART...:00014 LEG:FED DEC:098967 ANO:1990 ART :00014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART :...

TRT-4 - ROREENEC 609000719985040931 RS 0060900-07.1998.5.04.0931 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2001
EMENTA

Admissão Sob a Égide da Constituição Federal Anterior. Ausência de Concurso Público. A hipótese dos autos trata de contratação anterior a 05.10.88, quando vigente a Constituição Federal de 1967 , com as modificações da Emenda Constitucional de 1969, que condicionava a investidura em cargos públicos à aprovação prévia em concurso público (art. 97, 1º), sem condicionar a investidura em emprego público ao mesmo requisito, o que só veio a vigorar a partir da Constituição Federal de 1988 (art. 37, II). Assim, não configura óbice à validade do contrato laboral, o fato da reclamante não se ter submetido a prévio concurso público. Despedida sem justo motivo, faz jus à percepção das verbas rescisórias postuladas na inicial. Recurso negado. (...)

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 14307 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014
EMENTA

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88 ). INEXIGIBILIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA NA VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE TEXTOS NORMATIVOS EDITADOS NA VIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÕES PRETÉRITAS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTE DA CORTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5016 MG 91.01.05016-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1998
EMENTA

TRABALHISTA, RECURSO ORDINÁRIO, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL. APLICAÇÃO DO D.L. 2425 /88. SÚMULA 97 DO STJ. CONSTITUIÇÃO , ART. 114 . 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios individuais e coletivos, abrangidos os entes da administração pública indireta, decorrentes de relação trabalhista (c.f. Constituição , art. 114 ). 2. A Súmula 97 do eg. STJ é expressa: "Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único". 3. Impõe-se anular a sentença e os atos decisórios. 4. Preliminar acolhida, para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Encontrado em: determinar a remessa dos autos à SEGUNDA TURMA 19/11/1998 DJ p.120 - 19/11/1998 LEG:FED SUM:000097 (STJ) CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00114 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 002425...ANO:1988 LEG:FED SUM:000071 (TFR) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00800 ART : 00087 ART :...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 149905 SP 1997/0068322-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1997
EMENTA

ART. 202 DA CF-88 . AUTO-APLICABILIDADE. - CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO EM DECISÃO PLENARIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 193.456, DJU DE 05.03.97), O ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO E AUTO APLICAVEL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3797823119975025555 379782-31.1997.5.02.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

Nº TST-RR-379.782/97.9FGTS. EMPREGADO PÚBLICO (ART. 39 , § 2º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88) A partir da promulgação da Constituição da República de 1988, o recolhimento dos depósitos do FGTS passou a ser direito de todo trabalhador submetido ao regime da CLT , neles incluídos os empregados públicos, sendo certo que a norma prevista no artigo 39 , § 2º , do Texto Constitucional é de aplicação restrita aos servidores públicos estatutários. A corroborar esta tese, destaca-se o disposto no § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.036 /90, que, ao conceituar a figura do empregador para fins de recolhimento do FGTS, refere-se à Administração Pública direta, indireta e fundacional.Recurso de revista conhecido e não provido.\

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 18834 RJ 97.02.17319-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2007
EMENTA

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL – PIS – EMENDA CONSTITUCIONAL 10 /96 – ART. 72, III E V, DO ADCT/88 E ART. 195 , § 6o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A despeito da previsão constante da redação da EC n.º 10/97, na qual foram prorrogados os critérios advindos da ECR n.º 1 /94, imperativo que se harmonize a interpretação do texto constitucional em respeito aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. De acordo com a redação da EC n.º 10 /96, não houve revogação do § 1o do art. 72 do ADCT. Portanto, a cobrança das alíquotas e da base de cálculo previstas nos incisos III e IV deverão observar o prazo de noventa dias de sua publicação, em consonância com o disposto no § 1o do art. 72 do ADCT e com a regra constitucional específica prevista no art. 195 , § 6o , da Constituição Federal . 2. Ressalte-se, ainda, que a EC n.º 10 /96 não poderia retroagir a fatos geradores anteriores à sua publicação, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, expresso no art. 150, III, “a”, que não pode nem mesmo ser afastado por Emenda Constitucional, eis que garantia fundamental do contribuinte. 3. Inaplicabilidade da norma inscrita no art. 97 da Constituição Federal , tendo em vista que o Plenário deste Tribunal, no incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n.º 97.02.43209-0, declarou que “o § 2o do artigo 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n.º 10 , de 4 de março de 1996 (DOU 7/3/96), deve ser interpretado conforme a Constituição , face ao artigo 195, § 6o, da mesma, para que sua vigência material seja a partir de 7 de junho de 1996, no que concerne à alteração da alíquota para 0,75% e a modificação da base de cálculo para a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza”....

Encontrado em: Data::18/04/2007 - Página::216 - 18/4/2007 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 18834 RJ 97.02.17319...-1 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast.