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Legislação direta

Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 185022902 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1986
EMENTA

O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO NAO VIOLOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6 E PARÁGRAFO 29 DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NEM O PARÁGRAFO 2 , DO ART. 97 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . (Ação Rescisória Nº 185022902, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 17/10/1986)

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia CF-6 PAR- ÚNICO; CF-153 PAR-29; CTN -33; CTN -97...PAR-2; CPC -494; LM-646 DE 1971 ART-142.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 101412 96.02.06629-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2000
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ANO-BASE 1992. INDEXAÇÃO PELA UFIR. EDIÇÃO DA LEI Nº 8.383 /91 - ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NÃO INCIDÊNCIA. - Não tendo aumentado, nem instituido tributo novo, a Lei nº 8.383 /91 aplica-se perfeitamente aos fatos geradores já consumados quando da sua edição, não incidindo, pois, na vedação do art. 97 do CTN . - A mera atualização monetária da base de cálculo do tributo não importa na sua majoração. - Recurso improvido. Sentença confirmada.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::18/05/2000 - 18/5/2000 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

TJ-MG - 100020701363420011 MG 1.0002.07.013634-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010
EMENTA

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTS. 578 E SEGUINTES - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ART. 150 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) - VEDAÇÃO À ANALOGIA (ART. 108 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL )- INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS À LUZ DO DIREITO PRIVADO (ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). 1 - As normas da CLT que prevêem o desconto, pelos empregadores, de contribuição sindical sobre folha de pagamento de seus empregados, não se estende aos servidores públicos estatutários, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN ; art. 150, inc. I, da CR/88) , e das vedações de utilização da analogia para cobrança de tributo não previsto em lei e da necessidade de interpretar (art. 108 , § 1º , do CTN ) conceitos de direito privado adotados pela lei tributária à luz de princípios de direito privado . 2 - Sentença reformada em ree (art. 109 do CTN ) xame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 49014 2002.51.01.005895-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2005
EMENTA

OMISSÃO SOBRE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ART. 146 , INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SOBRE O ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INOCORRÊNCIA. I - Nos embargos de declaração, primeiramente, o embargante alegou omissão no acórdão concernente à falta de pronunciamento sobre fato novo trazido na inicial. Entretanto, não há que se falar em necessidade de apreciação de fato novo se o acórdão reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento de matéria trabalhista e a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 18 da Lei nº 1.533 /1951. II - Também não houve qualquer contradição, pois a decadência impede a análise da questão principal, de maneira que o direito em tese alegado pelo autor permanece incólume, exatamente o que foi esclarecido no acórdão embargado. A primeira assertiva apontada como contraditória apenas transcreveu o art. 35 da Resolução CNEN 11/80, aplicável ao caso de bolsistas da CNEN, o qual, evidentemente, refere-se à hipótese vertente. A segunda assertiva, que seria contraditória com a primeira, esclareceu, didaticamente, que a decadência não afeta o direito material em tese, que até poderia ser pleiteado através de outras medidas judiciais cabíveis, não obstante as partes estarem devidamente representadas por profissional técnico do Direito. III - Os embargantes/autores não demonstraram haver nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Ao contrário, através de embargos de declaração, pretenderam tão-somente rediscutir a matéria já apreciada, de modo que é aplicável à hipótese vertente o entendimento de não cabimento de embargos declaratórios: “''com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada'' pelo julgador (RTJ 164/793)” – in CPC de Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 35ª edição, Editora Saraiva, fl. 593. IV - Destarte, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::01/03/2005 - Página::89 - 1/3/2005 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LEG-F LEI- 1533 ANO-1951 LEG-F RES-35 CNEN EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 43130 2002.02.01.016481-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2005
EMENTA

OMISSÃO SOBRE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ART. 146 , INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SOBRE O ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INOCORRÊNCIA. I - O recorrente narrou que de fato o acórdão embargado já decidiu que a instituição da taxa de saúde suplementar não fere o art. 146 , inciso III , alínea “a”, da CR/88 , exatamente uma das omissões apontadas pelo embargante/autor. Portanto, é cristalino que não houve qualquer omissão em relação ao pronunciamento sobre a alegada violação ao art. 146 , inciso III , alínea “a” da CR/88 , pois o acórdão embargado entendeu que não há ofensa a tal dispositivo, como se pode verificar da ementa. II - Com relação ao art. 146, inciso II da Magna Carta, também não houve omissão no julgado. É que o referido inciso dispõe que cabe à lei complementar “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar” e, neste processo, discutiu-se a constitucionalidade e legalidade da instituição da taxa de saúde suplementar, questões diferentes e que não estão diretamente ligadas. Assim, não se trata de omissão a falta de pronunciamento sobre o inciso II do art. 146 da CR/88 , que não faz parte, diretamente, das questões postas na lide. III - No concernente à violação ao art. 97 , incisos III e IV do Código Tributário Nacional , também não houve qualquer omissão, eis que a alegação do embargante/autor de que a Resolução RDC nº 10 instituiu elementos de tributação exclusivos de lei, também foi expressamente analisada e afastada pelo voto, em seu item 4. IV - Também não assiste razão ao embargante/autor no tocante à alegação de que a taxa de saúde complementar, do modo como tem sido exigida, consubstancia instituição de tributo sem o correspondente e indispensável exercício do poder de polícia e sem vinculação com a atividade estatal.

Encontrado em: 101 - 2/3/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 43130 2002.02.01.016481

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 49014 RJ 2002.51.01.005895-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2005
EMENTA

OMISSÃO SOBRE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ART. 146 , INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SOBRE O ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INOCORRÊNCIA. I - Nos embargos de declaração, primeiramente, o embargante alegou omissão no acórdão concernente à falta de pronunciamento sobre fato novo trazido na inicial. Entretanto, não há que se falar em necessidade de apreciação de fato novo se o acórdão reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento de matéria trabalhista e a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 18 da Lei nº 1.533 /1951. II - Também não houve qualquer contradição, pois a decadência impede a análise da questão principal, de maneira que o direito em tese alegado pelo autor permanece incólume, exatamente o que foi esclarecido no acórdão embargado. A primeira assertiva apontada como contraditória apenas transcreveu o art. 35 da Resolução CNEN 11/80, aplicável ao caso de bolsistas da CNEN, o qual, evidentemente, refere-se à hipótese vertente. A segunda assertiva, que seria contraditória com a primeira, esclareceu, didaticamente, que a decadência não afeta o direito material em tese, que até poderia ser pleiteado através de outras medidas judiciais cabíveis, não obstante as partes estarem devidamente representadas por profissional técnico do Direito. III - Os embargantes/autores não demonstraram haver nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Ao contrário, através de embargos de declaração, pretenderam tão-somente rediscutir a matéria já apreciada, de modo que é aplicável à hipótese vertente o entendimento de não cabimento de embargos declaratórios: “''com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada'' pelo julgador (RTJ 164/793)” – in CPC de Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 35ª edição, Editora Saraiva, fl. 593. IV - Destarte, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::01/03/2005 - Página::89 - 1/3/2005 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LEG-F LEI- 1533 ANO-1951 LEG-F RES-35 CNEN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 43130 RJ 2002.02.01.016481-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2005
EMENTA

OMISSÃO SOBRE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ART. 146 , INCISOS II E III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SOBRE O ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INOCORRÊNCIA. I - O recorrente narrou que de fato o acórdão embargado já decidiu que a instituição da taxa de saúde suplementar não fere o art. 146 , inciso III , alínea “a”, da CR/88 , exatamente uma das omissões apontadas pelo embargante/autor. Portanto, é cristalino que não houve qualquer omissão em relação ao pronunciamento sobre a alegada violação ao art. 146 , inciso III , alínea “a” da CR/88 , pois o acórdão embargado entendeu que não há ofensa a tal dispositivo, como se pode verificar da ementa. II - Com relação ao art. 146, inciso II da Magna Carta, também não houve omissão no julgado. É que o referido inciso dispõe que cabe à lei complementar “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar” e, neste processo, discutiu-se a constitucionalidade e legalidade da instituição da taxa de saúde suplementar, questões diferentes e que não estão diretamente ligadas. Assim, não se trata de omissão a falta de pronunciamento sobre o inciso II do art. 146 da CR/88 , que não faz parte, diretamente, das questões postas na lide. III - No concernente à violação ao art. 97 , incisos III e IV do Código Tributário Nacional , também não houve qualquer omissão, eis que a alegação do embargante/autor de que a Resolução RDC nº 10 instituiu elementos de tributação exclusivos de lei, também foi expressamente analisada e afastada pelo voto, em seu item 4. IV - Também não assiste razão ao embargante/autor no tocante à alegação de que a taxa de saúde complementar, do modo como tem sido exigida, consubstancia instituição de tributo sem o correspondente e indispensável exercício do poder de polícia e sem vinculação com a atividade estatal.

Encontrado em: 101 - 2/3/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 43130 RJ 2002.02.01.016481

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 328928 RS 2013/0112089-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015
EMENTA

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estarem preenchidos os requisitos para a concessão de tributação especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. IV - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1276788 RS 2011/0214433-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA PELO ART. 3º DA RESOLUÇÃO RDC N. 10/2000. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é inexigível a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20 , I , Lei n. 9.961 /2000, porquanto sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita (art. 97 do CTN ). III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c , do inciso III , do art. 105 , da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da Agência Nacional...T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 30/03/2017 - 30/3/2017 FED LEI: 009961 ANO:2000 ART : 00020 INC:00001 FED RES...:000010 ANO:2000 (RESOLUÇÃO RDC) FED LEI: 005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00097...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095349122002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTS. 578 E SEGUINTES - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ART. 150 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) - VEDAÇÃO À ANALOGIA (ART. 108 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL )- INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS À LUZ DO DIREITO PRIVADO (ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). 1. As normas da CLT que preveem o desconto, pelos empregadores, de contribuição sindical sobre folha de pagamento de seus empregados não se estende aos servidores públicos estatutários, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN e art. 150 , inc. I , da CR/88 ), à vedação de utilização da analogia para cobrança de tributo não previsto em lei (art. 108 , § 1º , do CTN ) e à necessidade de se interpretarem conceitos de direito privado adotados pela lei tributária à luz de princípios de direito privado (art. 109 do CTN ). 2. Preliminar rejeitada e recurso provido.