Art. 978 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 978 da Lei 10406/02

  • Petição - TJBA - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc 4 contra Gleyzzer Emanuel de Oliveira Caires

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.05.0274 em 11/08/2021 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    O Código Civil de 2002 , em seu artigo 978 , já prevê uma certa distinção patrimonial, permitindo que imóveis ligados ao exercício da empresa sejam alienados sem a outorga conjugal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA Processo nº XXXXX-79.2014.8.05.0274 COMERCIAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA, devidamente qualificada... O direito de empresa à luz do Novo Código Civil . Renovar, 2a ed., Rio de Janeiro, 2003, p. 14-15)

  • Recurso - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Embargos de Terceiro Cível - contra SEL Empreendimentos Imobiliario

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0647 em 27/06/2022 • TJMG · Comarca · São Sebastião do Paraíso, MG

    Inaplicabilidade do disposto no art. 978 do CC , pois a ação não versa sobre patrimônio da empresa, mas sim sobre garantia pessoal (fiança). Recurso desprovido... de argumentação não se pode cogitar má-fé da referida cônjuge, vez que não omitiu a sua condição de casada, informação esta que consta inclusive no referido instrumento contratual, veja: ID nº ás fls.02... Ocorre que o Código Civil exige, em casos como estes, expressamente a autorização do cônjuge, vejamos. Art. 1.647

Jurisprudência que cita Art. 978 da Lei 10406/02

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-8/02 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 ERRO MATERIAL. RELATÓRIO E NOME DA CEDENTE.NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 978 , 104 , 107 , 966 , 2021 E 2022 DO CÓDIGO CIVIL .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL .REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA de Declaração Cível nº 1.480.762-8/01 e 02 fl. 2DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1480762-8/02 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 16.08.2017)

  • TJ-PR - 1480762 São Mateus do Sul

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração 01 e 02. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 ERRO MATERIAL. RELATÓRIO E NOME DA CEDENTE.NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 978 , 104 , 107 , 966 , 2021 E 2022 DO CÓDIGO CIVIL .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL .REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA de Declaração Cível nº 1.480.762-8/01 e 02 fl. 2DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E REJEITADOS.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-8/01 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 ERRO MATERIAL. RELATÓRIO E NOME DA CEDENTE.NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 978 , 104 , 107 , 966 , 2021 E 2022 DO CÓDIGO CIVIL .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL .REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA de Declaração Cível nº 1.480.762-8/01 e 02 fl. 2DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1480762-8/01 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 16.08.2017)

Doutrina que cita Art. 978 da Lei 10406/02

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 978 da Lei 10406/02

  • TRT-2 02/02/2024 - Pág. 14129 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de fevereiro de 2024... do Código Civil... possibilidade do empresário casado alienar imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real sem a necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, conforme o art. 978

  • STJ 30/10/2019 - Pág. 5356 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    2.021 e 2.022 , todos do CC/02 , sob o argumento que a atividade empresarial prescinde de outorga do cônjuge, razão pela qual a cessão realizada pela pessoa jurídica quanto ao projeto de reflorestamento... permissivo constitucional, alegando (1) violação do art. 1.022 , II , do NCPC , caso se entenda que os dispositivos legais apontados não foram prequestionados; (2) ofensa aos arts. 104 , 107 , 966 , 978

Artigos que citam Art. 978 da Lei 10406/02

  • Qual é a melhor modalidade empresarial para você?

    E ainda dispõe sobre as especificidades do empresário casado no artigo 978 , CC... C. (02 de Abril de 2019). Conube. Fonte: Conube: https://conube.com.br/blog/o-quee empresario-individual/ Mamede, G. (2018). Direito Empresarial Brasileiro: Empresa e atuação empresarial... O código Civil dispõe sobre os requisitos para se tornar um Empresário Individual: Em relação às pessoas físicas, o exercício de atividade empresarial é vedado em duas hipóteses. [...]

  • Aspectos Jurídicos Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada E Sua Constituição

    meio de representante ou devidamente assistido dar continuidade na empresa antes por ele exercida a atividade ou pelo autor de herança. 2.3 Empresário Individual e a ótica do artigo 978 e 979 do Código Civil... O artigo 978 do Código Civil trata sobre o empresário casado, que sem a necessidade de outorga do cônjuge independente do regime de comunhão matrimonial, pode alienar os imóveis que integram o patrimônio... A Empresa Individual de responsabilidade Limitada surgiu através da lei 12.441 /2011, que acrescentou ao artigo 44 do Código Civil o Inciso VI, também acrescentou no Código Civil o artigo 980-A que regulamenta

  • Apostila de Direito Empresarial

    um objetivo comum – art. 41 , CC/02... Por fim, cumpre informar que, nos termos do art. 978 do CC/02 , o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal (autorização do cônjuge), qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis... Pela redação do art. 967 do CC/02 , é imperioso que o empresário se registre antes do início da atividade. Aqui será necessário fazer algumas ponderações

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