Art. 978 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 978 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-PR - 1480762 São Mateus do Sul

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração 01 e 02. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 ERRO MATERIAL. RELATÓRIO E NOME DA CEDENTE.NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 978 , 104 , 107 , 966 , 2021 E 2022 DO CÓDIGO CIVIL .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL .REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA de Declaração Cível nº 1.480.762-8/01 e 02 fl. 2DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E REJEITADOS.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-8/02 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 ERRO MATERIAL. RELATÓRIO E NOME DA CEDENTE.NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 978 , 104 , 107 , 966 , 2021 E 2022 DO CÓDIGO CIVIL .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL .REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA de Declaração Cível nº 1.480.762-8/01 e 02 fl. 2DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1480762-8/02 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 16.08.2017)

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-8/01 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 ERRO MATERIAL. RELATÓRIO E NOME DA CEDENTE.NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 978 , 104 , 107 , 966 , 2021 E 2022 DO CÓDIGO CIVIL .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL .REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA de Declaração Cível nº 1.480.762-8/01 e 02 fl. 2DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1480762-8/01 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 16.08.2017)

Peças Processuais que citam Art. 978 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição - TJBA - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc 4 contra Gleyzzer Emanuel de Oliveira Caires

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.05.0274 em 11/08/2021 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    O Código Civil de 2002 , em seu artigo 978 , já prevê uma certa distinção patrimonial, permitindo que imóveis ligados ao exercício da empresa sejam alienados sem a outorga conjugal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA Processo nº XXXXX-79.2014.8.05.0274 COMERCIAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA, devidamente qualificada... O direito de empresa à luz do Novo Código Civil . Renovar, 2a ed., Rio de Janeiro, 2003, p. 14-15)

  • Recurso - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Embargos de Terceiro Cível - contra SEL Empreendimentos Imobiliario

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0647 em 27/06/2022 • TJMG · Comarca · São Sebastião do Paraíso, MG

    Inaplicabilidade do disposto no art. 978 do CC , pois a ação não versa sobre patrimônio da empresa, mas sim sobre garantia pessoal (fiança). Recurso desprovido... de argumentação não se pode cogitar má-fé da referida cônjuge, vez que não omitiu a sua condição de casada, informação esta que consta inclusive no referido instrumento contratual, veja: ID nº ás fls.02... Ocorre que o Código Civil exige, em casos como estes, expressamente a autorização do cônjuge, vejamos. Art. 1.647

Doutrina que cita Art. 978 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 978 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Qual é a melhor modalidade empresarial para você?

    E ainda dispõe sobre as especificidades do empresário casado no artigo 978 , CC... C. (02 de Abril de 2019). Conube. Fonte: Conube: https://conube.com.br/blog/o-quee empresario-individual/ Mamede, G. (2018). Direito Empresarial Brasileiro: Empresa e atuação empresarial... O código Civil dispõe sobre os requisitos para se tornar um Empresário Individual: Em relação às pessoas físicas, o exercício de atividade empresarial é vedado em duas hipóteses. [...]

  • Aspectos Jurídicos Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada E Sua Constituição

    meio de representante ou devidamente assistido dar continuidade na empresa antes por ele exercida a atividade ou pelo autor de herança. 2.3 Empresário Individual e a ótica do artigo 978 e 979 do Código Civil... O artigo 978 do Código Civil trata sobre o empresário casado, que sem a necessidade de outorga do cônjuge independente do regime de comunhão matrimonial, pode alienar os imóveis que integram o patrimônio... A Empresa Individual de responsabilidade Limitada surgiu através da lei 12.441 /2011, que acrescentou ao artigo 44 do Código Civil o Inciso VI, também acrescentou no Código Civil o artigo 980-A que regulamenta

  • Apostila de Direito Empresarial

    um objetivo comum – art. 41 , CC/02... Por fim, cumpre informar que, nos termos do art. 978 do CC/02 , o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal (autorização do cônjuge), qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis... Pela redação do art. 967 do CC/02 , é imperioso que o empresário se registre antes do início da atividade. Aqui será necessário fazer algumas ponderações

Diários Oficiais que citam Art. 978 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TRT-2 02/02/2024 - Pág. 14129 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de fevereiro de 2024... do Código Civil... possibilidade do empresário casado alienar imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real sem a necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, conforme o art. 978

  • STJ 30/10/2019 - Pág. 5356 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    2.021 e 2.022 , todos do CC/02 , sob o argumento que a atividade empresarial prescinde de outorga do cônjuge, razão pela qual a cessão realizada pela pessoa jurídica quanto ao projeto de reflorestamento... permissivo constitucional, alegando (1) violação do art. 1.022 , II , do NCPC , caso se entenda que os dispositivos legais apontados não foram prequestionados; (2) ofensa aos arts. 104 , 107 , 966 , 978

  • TRF-2 12/06/2020 - Pág. 241 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 11/06/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    tocante ao aval, o art. 31 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG ), que uniformiza o regramente sobre letra de câmbio e nota promissória, dispensa a outorga uxória, enquanto o texto do art. 1.647 , III , do CC/02... doutrina tem tecido as mais ácidas críticas à inovação trazida pelo CC/2002, inclusive anotando, em interpretação sistemática do Diploma civilista, a aparente contradição interna, visto que, a teor do art. 978... No entanto, na linha do entendimento firmado pelo STJ, há de ser feito uma diferenciação entre os títulos de crédito nominados dos inominados, pois "no tocante aos títulos de crédito nominados, o Código Civil

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