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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988
Art. 98 - Qualquer promoção indevida levará as Praças à situação de excedentes, nas condições previstas no Estatuto dos Militares.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às Praças falecidas, cujo desligamento será efetuado imediatamente.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que não haja prejuízo para o serviço e a critério do DPMM, poderão ser licenciadas as Praças consideradas no item I deste artigo, que já estiverem servindo por um período de tempo igual ou superior à metade do compromisso de Engajamento ou Reengajamento.
II - até sessenta (60) dias após o término do compromisso de tempo, para as Praças sem estabilidade que não tiverem reengajado por:
II - "ex-officio".
Art. 126 - A transferência para a RRm, a pedido, será concedida, mediante requerimento, às Praças que contarem, no mínimo, trinta (30) anos de serviço.

TST - RECURSO DE REVISTA: RR 6150639819995095555 615063-98.1999.5.09.5555

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004

Decisão: 5º , inc. Invoca o art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República e a Súmula 342 do TST. No entanto, o Tribunal Regional não apreciou a matéria sob o enfoque do art. 7º , inc....

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2900200703512004 SC 02900-2007-035-12-00-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

Decisão: (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-G . . 7º , inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1412003920005090092 141200-39.2000.5.09.0092

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2005

Decisão: A primeira ré alega sua ilegitimidade para responder pela ação no período de 1º.6.93 a 10.5.98 (...)..... 883 da CLT e art. 39 da Lei nº 8.177 /91).- O reclamante sustenta que é devido o pagamento de juros.... 5º , inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1412 1412/2000-092-09-00.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2005

Decisão: A primeira ré alega sua ilegitimidade para responder pela ação no período de 1º.6.93 a 10.5.98 (...)..... 883 da CLT e art. 39 da Lei nº 8.177 /91).” . 5º , inc.

DJSP 28/07/2017 - Pág. 330 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
art. 4º , Inciso III , § 1º , sob pena de inscrição da dívida.Tendo em vista que o executado não possui...julgamento de mérito, na forma do art. 487 , inc. . 487 , inc.

DJSP 21/03/2018 - Pág. 2997 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Desta forma, nos termos do art. 19 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95, reputo intimado o requerido intimado...E, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, cf. art. 924, inc. II, do C.P....Os laudo encartados às fls. 76/77, 78/88, 105/110 e 118/120 mostram que não há restrições de ordem moral...

DJSP 06/02/2015 - Pág. 565 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
As partes se manifestaram às f. 75 e 76/77 e 88/89. Nesse sentido, o artigo 1.638 , incisos I , II , III e IV , do Código Civil , institui em quais condições...Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269 , inc. I , do CPC ....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 325722 SC 2004.032572-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005

Decisão: . 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , e no art. 2º, inciso II, 2ª parte, da Lei n. 8.072 /90...- SVS/MS, de 12/5/98, republicada no DOU. em 1º/2/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes...dos Crimes Hediondos , - art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 -, a pena deverá ser cumprida integralmente...

TJ-SC - Apelação Criminal: APR 75389820178240064 Capital 0007538-98.2017.8.24.0064

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

Decisão: IV, da Lei n. 12.850 /2013, no art. 16 , "caput", da Lei n. 10.826 /2003, e no art. 33 , § 1º , inc....II. . 1º, inc.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5224200801412853 SC 05224-2008-014-12-85-3

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010

Decisão: RO 05224-2008-014-12-85-3 -11 II do art. 62 da CLT . . 62 , inc. O parágrafo terceiro (3º) do art. 469, incluído pela Lei nº 6.203 /75, destina-se exatamente às hipóteses...

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