Art. 98, § 1, inc. II, "a" da Lei 7677/88 em Todos os Documentos

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Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinad

TJ-DF - Inteiro Teor. 7112824020198070007 DF 0711282-40.2019.8.07.0007

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal . 2..... 63 , § 1º , b da Lei 8.245 /91), sob pena de despejo....ART. 247 , II DO CPC/2015 (ART. 222, b DO CPC/1973). RECURSO PROVIDO. A citaçãodo réu analfabetodeve observar a regra da citaçãodo incapaz. Inteligência do artigo 247 , II do CPC .

TJ-SC - Apelação Criminal: APR 75389820178240064 Capital 0007538-98.2017.8.24.0064

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

IV, da Lei n. 12.850 /2013, no art. 16 , "caput", da Lei n. 10.826 /2003, e no art. 33 , § 1º , inc....II....1º, inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056140266224001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

IV , e 23 , inc....a entidade reguladora do setor de mineração; II - 1% (um por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), instituído pelo Decreto-Lei nº 719 , de 31 de julho de 1969...No âmbito federal, a Lei n.º 9.985 de 2000 regulamenta o art. 225 , § 1º , incs.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 70078537313 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

Alternativamente, requereu (i.) a desclassificação para o delito de posse de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343 /06), (ii.) a incidência da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, (iii.) a substituição...Lei nº 2848 de 1940 Art. 157 , § 2 , inc. I , cometido em 03/05/2015, número de incidências: 1 e » Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157 , § 2 , inc....II , cometido em 03/05/2015 e » Lei nº 10826 de 2003 Art. 15 , cometido em 03/05/2015, combinado com » Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 29, …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10149706320188260161 SP 1014970-63.2018.8.26.0161

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

APLICAÇÃO DO ART. 373 , INC. I , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA....Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito que ela alega enseja a improcedência da pretensão inicial, nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC ....Raul de Araújo j.07.02.2019 ) Como a seguradora trouxe aos autos a apólice do contrato de seguro (fls. 39/40, 52/53, 62/63, 76/77, 88/89) e comprovantes idôneos do pagamento aos segurados (fl.46, 57, 70

DJSP 21/03/2018 - Pág. 2997 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
E, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, cf. art. 924, inc. II, do C.P....A genitora foi citada pessoalmente (fls 63/63vº), mas deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação (fls 65) Sobrevieram os relatórios técnicos determinados pelo juízo às fls 76/77, 78/88, 105...Os laudo encartados às fls. 76/77, 78/88, 105/110 e 118/120 mostram que não há restrições de ordem moral, material ou jurídica para o exercício da guarda.

TJ-MG - Inteiro Teor. Arg Inconstitucionalidade: ARG 10518160006285002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

. 1º da Lei nº 8.001 /90 c/c art. 17 da Lei nº 9.648/98)....utilização de recursos hídricos e minerais instituída pela União, por meio das Leis Federais n.º 7.990 /89 e 8.001 /90, no exercício da competência prevista no art. 20 , § 1º , e 22 , inc....utilização de recursos hídricos e minerais instituída pela União, por meio das Leis Federais n.º 7.990 /89 e 8.001 /90, no exercício da competência prevista no art. 20 , § 1º , e 22 , inc.

DJSP 28/07/2017 - Pág. 330 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
assim, JULGO EXTINTO o processo, em fase de execução, com fundamento no artigo 924 , inc. II do Código de Processo Civil ....Providencie o executado o recolhimento das custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608 /2003, art. 4º , Inciso III , § 1º , sob pena de inscrição da dívida.Tendo em vista que o executado não possui...o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487 , inc.

TRF-3 09/01/2019 - Pág. 340 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.4..... 15, inc....Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.4.

TJ-ES 16/09/2019 - Pág. 172 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/09/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 51 , II da Lei Federal n.º 9.099 /95....Advirta-se: II.1) Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523 , § 1º , do CPC ....Na oportunidade, as requeridas apresentaram as contestações de folhas 54/63, 66/75 e 78/87, acompanhadas, respectivamente, dos documentos de folhas 64-65, 76-77 e 88-100.
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