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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRT-2 03/11/2008 - Pág. 6 - Caderno Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais03/11/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
8112 /90." VANESSA CELESTINO OLIVEIRA, 110086, Prot. 109025: "Defiro, como requerido, com fundamento no art. 98..., § 1º , da Lei 8112 /90."

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27597 RS 95.04.27597-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/12/1996
EMENTA

LEI- 8112 /90. ART-98.1. O ART-98 DA LEI -8112/90 é claro ao determinar que o funcionário público tem direito a horário especial se estudante, sem comprometimento de seu serviço, compensando-se o horário de acordo com a duração semanal do trabalho. Ademais, a Constituição Federal assegura a educação.2. É, pois, direito líquido e certo do impetrante - policial federal, acadêmico de direito - a possibilidade de conciliar seu horário de estudo com o da repartição em que desempenha suas funções.3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: unânime QUARTA TURMA DJ 24/12/1996 PÁGINA: 99427 - 24/12/1996 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 98 HORARIO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104438 PR 2000.04.01.104438-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2001
EMENTA

EC Nº 20 /98, ART. 3º . LEI8112 /90, ART. 20.1 . Os servidores que, na data da entrada em vigor da EC nº 20 /98, já haviam cumprido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, têm direito à aplicação da legislação anterior, qual seja, o artigo 20 da Lei8112 /90.2. Esta Colenda 3ª Turma já entendeu que não é necessário o cumprimento do estágio probatório para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço.3. Ainda que se considere indispensável para o deferimento de aposentadoria por tempo de serviço que o servidor tenha cumprido o estágio probatório, o dispositivo legal a ser aplicado para aqueles que se enquadrarem nas hipóteses do art. 3º da EC nº 20 /98, será o art. 20 da Lei8.112 /90, que estabeleceu um período de 2 anos para o estágio probatório.4. Recurso provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 21/03/2001 PÁGINA: 361 - 21/3/2001 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-3 LEG-FED LEI- 8112...ANO-1990 ART- 20 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 20 DIREITO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104438 PR 2000.04.01.104438-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2001
EMENTA

EC Nº 20 /98, ART. 3º . LEI8112 /90, ART. 20.1 . Os servidores que, na data da entrada em vigor da EC nº 20 /98, já haviam cumprido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, têm direito à aplicação da legislação anterior, qual seja, o artigo 20 da Lei8112 /90.2. Esta Colenda 3ª Turma já entendeu que não é necessário o cumprimento do estágio probatório para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço.3. Ainda que se considere indispensável para o deferimento de aposentadoria por tempo de serviço que o servidor tenha cumprido o estágio probatório, o dispositivo legal a ser aplicado para aqueles que se enquadrarem nas hipóteses do art. 3º da EC nº 20 /98, será o art. 20 da Lei8.112 /90, que estabeleceu um período de 2 anos para o estágio probatório.4. Recurso provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 21/03/2001 PÁGINA: 361 - 21/3/2001 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-3 LEG-FED LEI- 8112...ANO-1990 ART- 20 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 20 DIREITO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010305560 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010
EMENTA

Assim, a Autora faz jus ao benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 229 , da Lei8.112 /90. 4- Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

DOU 09/06/1998 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/06/1998Diário Oficial da União
: I : prlvista no artilO 192, inciso 11, • LII •• : I : 8112/90. : _ ..•......-_ _ ..............•..•...nado COlO artigo il6, inciso mo 11-: : tra 'd", da lIi nQ 8112/90. : : : : ------ •••••••••••••••••.../90, acrescido de m, de qUi trata o Art 21, : : da Lei ng 8691 /93 e da 75\ GDCT,Art....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010305560 RJ 2007.51.01.030556-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010
EMENTA

Assim, a Autora faz jus ao benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 229 , da Lei8.112 /90. 4- Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71464 SC 2000.04.01.071464-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001
EMENTA

ART. 60 DA LEI 8112 /90 E ART. 1º DO DECRETO 2703 /98. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 3184 /99. O Decreto nº 3.184 , de 27.09.99, superveniente à impetração, disciplinou a matéria relativa à indenização de transporte ao servidor quando da utilização de veículo próprio a serviço da Administração, eliminando a limitação temporal imposta pelo Decreto 2703 /98, restando devida tal indenização.A indenização de transporte tem destinação própria e distinta da que a lei conferiu às diárias, não ocorrendo bis in idem no pagamento simultâneo das duas.

Encontrado em: SUM-271 STF LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 60 ART- 58 LEG-FED DEC- 2703 ANO-1998 ART- 1 ART- 3 LEG-FED...LEI- 9525 ANO-1997 LEG-FED DEC- 3184 ANO-1999 ART- 1 PAR -CAPUT LEG-FED SUM-271 STF LEG-FED LEI- 8112...ANO-1990 ART- 60 ART- 58 LEG-FED DEC- 2703 ANO-1998 ART- 1 ART- 3 LEG-FED LEI- 9525 ANO-1997 DIREITO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71464 SC 2000.04.01.071464-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2001
EMENTA

ART. 60 DA LEI 8112 /90 E ART. 1º DO DECRETO 2703 /98. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 3184 /99. O Decreto nº 3.184 , de 27.09.99, superveniente à impetração, disciplinou a matéria relativa à indenização de transporte ao servidor quando da utilização de veículo próprio a serviço da Administração, eliminando a limitação temporal imposta pelo Decreto 2703 /98, restando devida tal indenização.A indenização de transporte tem destinação própria e distinta da que a lei conferiu às diárias, não ocorrendo bis in idem no pagamento simultâneo das duas.

Encontrado em: SUM-271 STF LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 60 ART- 58 LEG-FED DEC- 2703 ANO-1998 ART- 1 ART- 3 LEG-FED...LEI- 9525 ANO-1997 LEG-FED DEC- 3184 ANO-1999 ART- 1 PAR -CAPUT LEG-FED SUM-271 STF LEG-FED LEI- 8112...ANO-1990 ART- 60 ART- 58 LEG-FED DEC- 2703 ANO-1998 ART- 1 ART- 3 LEG-FED LEI- 9525 ANO-1997 DIREITO...