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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209738 RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ADCT E 39 DA CF . 1.Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal , têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis, e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o 19, caput, da ADCT (RECURSO ESPECIAL Nº 785.099 - SC - 2005/0162323-0). 2.O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1.º do Decreto-lei n.º 968 , de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243 , regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.º 19 , de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna , extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3.º do art. 58 da Lei n.º Lei n.º 9.649 /98 – mantido incólume pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn n.º 1.717/DF –, que prevê o regime celetista. (RECURSO ESPECIAL Nº 400.553 - RJ - 2002/0000088-1) 3. Apelação desprovida

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/02/2008 - Página::1849 - 1/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 209738

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24107 98.02.48351-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

NATUREZA JURÍDICA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6, em que se alega que a função de fiscalizar o exercício das atividades profissionais é típica do Estado, deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, até decisão final da Ação Direta, a execução e aplicabilidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649 /98, com o que já não mais se podia validamente considerar os Conselhos de Fiscalização Profissional como detentores de personalidade jurídica de direito privado. - A final, face aos relevantes argumentos de índole constitucional suscitados no sentido da natureza jurídica de direito público dos Conselhos Profissionais, a Ação Direta foi julgada procedente, confirmando a decisão cautelar. - Face ao entendimento do STF, intérprete máximo da Constituição Federal , considera-se o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro, bem como todos os demais Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, Autarquias Profissionais Especiais, aplicando-se a seus servidores as disposições contidas no art. 37 , incisos I e II da CF/88 , no art. 19 do ADCT e no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, com o que, tendo o impetrante sido dispensado sem justa causa, merece ser reintegrado, a teor do art. 132 da Lei 8.112 /90.

Encontrado em: ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24107 98.02.48351

TRF-5 - Apelação Civel AC 402889 CE 2004.81.00.023923-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98 E LEIS NºS. 8.112 /90, 9.527 /97 E 9.640 /98. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. - Possibilidade de incorporação dos quintos aos vencimentos do autor até 04 de setembro de 2001, nos termos da MP 2225-45/01, ficando as parcelas incorporadas a partir desta data transformadas em VPNI, sujeitando-se exclusivamente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos civis da União. - A incidência do AGE não tem por base de cálculo o valor de gratificações incorporadas, em face do disposto no art. 15 , parágrafo 1º da Lei nº 9.527 /97. -Inexistência de violação ao princípio constitucional do direito adquirido contra regime jurídico, ou sistemática de remuneração, consoante entendimento jurisprudencial do STF. - A Lei nº 9.527 /97, (art. 15, parágrafo 1º), guarda observância com a Emenda Constitucional nº 19 /98, a qual dissocia gratificações incorporadas com parcelas remuneratórias porventura concedidas. - Constatado o equívoco no pagamento do adicional de insalubridade, os efeitos financeiros devem ser corrigidos ex nunc. - Apelação do CEFET improvida e apelação dos autores, em parte, provida.

Encontrado em: -62-A PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 ART- 15 PAR-1 LEG-FED LEI- 9640 ANO-1998 ART- 6 ART- 7 PAR...de 1988 ART- 71 INC-9 ART- 207 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil...ART- 3 ART- 10 LEG-FED LEI- 9624 ANO-1998 ART- 3 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 54 PAR-1 ART- 2 PAR...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20171 RS 97.04.20171-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT . SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO. CONSTITUIÇÃO , ART. 40 , § 4º.1. O art. 243 da Lei nº 8.112 /90, ao estender o regime jurídico dos servidores públicos civis aos servidores regidos pela CLT importou para estes uma inegável vantagem, pois passaram, a partir de então, como servidores públicos civis, a usufruírem de benefícios a que antes não tinham acesso, como, por exemplo, aqueles relacionados à aposentadoria.2. Por força do § 4º do art. 40 da CF , na redação anterior à EC nº 20 /98, devem ser estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função. Por isso, a submissão ao regime jurídico dos servidores criado pela Lei nº 8.112 /90 é vantagem concedida aos servidores-empregados em atividade que deve ser estendida também aos inativos.3. Isso significa que o art. 243 da Lei nº 8.112 /90 trouxe para dentro do regime jurídico então instituído, não só os servidores-empregados que estavam em atividade, mas também, os servidores-empregados que já tinham alcançado a inatividade, e isso em razão da obrigatória extensão da vantagem aos inativos, determinada pelo § 4º do art. 40 da CF . Em outras palavras, o servidor-empregado que se aposentara segundo a legislação previdenciária então vigente, com a publicação da Lei nº 8.112 /90 submeteu-se ao regime jurídico do servidor público civil, cujos direitos referentes à aposentadoria veio a incorporar.

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADO, DIREITO, PROVENTOS..., EQUIVALÊNCIA, VALOR TOTAL, VENCIMENTOS, POSTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO....EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO.IRRELEVÂNCIA, INÍCIO, APOSENTADORIA, ÉPOCA, VINCULAÇÃO, REGIME CELETISTA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20171 RS 97.04.20171-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT . SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO. CONSTITUIÇÃO , ART. 40 , § 4º.1. O art. 243 da Lei nº 8.112 /90, ao estender o regime jurídico dos servidores públicos civis aos servidores regidos pela CLT importou para estes uma inegável vantagem, pois passaram, a partir de então, como servidores públicos civis, a usufruírem de benefícios a que antes não tinham acesso, como, por exemplo, aqueles relacionados à aposentadoria.2. Por força do § 4º do art. 40 da CF , na redação anterior à EC nº 20 /98, devem ser estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função. Por isso, a submissão ao regime jurídico dos servidores criado pela Lei nº 8.112 /90 é vantagem concedida aos servidores-empregados em atividade que deve ser estendida também aos inativos.3. Isso significa que o art. 243 da Lei nº 8.112 /90 trouxe para dentro do regime jurídico então instituído, não só os servidores-empregados que estavam em atividade, mas também, os servidores-empregados que já tinham alcançado a inatividade, e isso em razão da obrigatória extensão da vantagem aos inativos, determinada pelo § 4º do art. 40 da CF . Em outras palavras, o servidor-empregado que se aposentara segundo a legislação previdenciária então vigente, com a publicação da Lei nº 8.112 /90 submeteu-se ao regime jurídico do servidor público civil, cujos direitos referentes à aposentadoria veio a incorporar.

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-40 PAR-4 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADO, DIREITO, PROVENTOS..., EQUIVALÊNCIA, VALOR TOTAL, VENCIMENTOS, POSTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 364534 RN 2003.84.00.003201-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006
EMENTA

Tais dispositivos tiveram o condão de albergar sob o manto do Regime Jurídico Único, na qualidade de servidores públicos, aqueles servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas, regidos pelo antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei nº 1711 /52 - ou pela CLT ; além de transformar em cargos públicos, a partir da publicação daquela lei, os empregos ocupados pelos servidores abrangidos pelo novel regime. - O art. 40 , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original - antes do advento das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 40/2001 -, estabeleceu em 30 (trinta) anos o tempo de serviço necessário para o professor - servidor público - se aposentar com proventos integrais. - Mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 40/2001, restou assegurada a situação daqueles servidores que, até a data da publicação daquelas emendas, tinham cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria, com base nos critérios da legislação então vigente. - Até o advento da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, o autor contava com 25 anos e 10 meses de serviço prestado na condiçã(vinte e cinco) o de Profe (dez) ssor Leitor, aos quais se somam os 10 anos e aproximadamente 11 meses despendidos na (dez) s salas de aula da rede pú(onze) blica do Estado de São Paulo, totalizando, portanto, 36 anos e 9 meses, tempo suficiente para a conces (trinta e seis) são da ap (nove) osentadoria pleiteada, com proventos integrais, na função de Professor Leitor, nos moldes do art. 40, III, b, da Carta Constitucional, antes da EC nº 20 /98. - O fato de não ter havido o devido recolhimento da contribuição previdenciária oficial, por parte do governo brasileiro, incidente sobre o montante pago ao autor a título de remuneração pela atividade desenvolvida na qualidade de Professor Leitor, não impede a concessão da aposentadoria correspondente....

Encontrado em: - 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 ART- 103 INC-1 ART. 243 , CAPUT CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 ART- 460 ART- 244 ART- 495 Código de Processo Civil LEG-FED PRT-...2 ANO-1999 ART-1 ART-2 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES LEG-FED LEI- 7501 ANO-1986 LEG-FED LEI- 8745...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 65183 SP 96.03.065183-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010
EMENTA

SERVIDOR. CELETISTA. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI N. 8.112 /90. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. As modificações introduzidas pela Lei 8.112 /90, que instituiu regime jurídico único para os servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, não abrangem os servidores de autarquias que laboraram sob regime celetista e que já se encontravam aposentados quando de sua edição. Portanto, a esses servidores não se aplica o disposto no art. 40 , § 4º , da Constituição da República, na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20 /98, que concerne aos servidores públicos estatutários. Precedentes do STF. 2. Apelação da autora não provida.

Encontrado em: RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-40 PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG-FED...EMC-20 ANO-1998 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO APELAÇÃO CÍVEL AC 65183 SP 96.03.065183...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23063 MG 96.01.23063-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2000
EMENTA

ART. 19 DO ADCT. LEI 8.112 /90. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR AO EXIGIDO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 243, § 6º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não possuindo os apelantes, à época da promulgação da Constituição Federal , cinco anos de efetivo exercício, não estão amparados pelo art. 19 do ADCT. Estabilidade no serviço público não existente. 2. Ademais, o art. 243 , § 6º da Lei 8.112 /90 não autoriza a inclusão dos estrageiros estáveis no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Apenas os inclui em "tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade" (sic). Compatibilidade com a redação do art. 37 , I , da Constituição Federal (EC nº 19 /98). 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: ART. 243, § 6º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1....Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Compatibilidade com a redação do art. 37 , I , da Constituição Federal (EC nº 19 /98). 3....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 29471 SP 0029471-02.2005.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 195/98. ILEGALIDADE. 1. A Resolução nº 195/98 expedida pelo COFFITO extrapolou o poder regulamentar e instituiu o pagamento de diárias a título de ajuda de custo para cobertura de despesas com alimentação e transporte de membros dos Conselhos. 2. A Resolução, a despeito de regulamentar o dispositivo, criou diárias título de ajuda de custo, cuja natureza jurídica é indenizatória, em dissonância aos dispositivos do art. 19 da Lei nº 6.316 /75, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que permite a concessão de gratificações, cuja natureza jurídica é de cunho remuneratório. 3. A Resolução, ainda, não se harmoniza aos dispositivos da Lei nº 8.112 /90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, aplicável aos COFFITO, em razão da sua natureza jurídica de autarquia federal. 4. As vantagens concedidas aos servidores são estabelecidas com base em critérios previamente definidos, deles não podendo se desviar o administrador público sujeito que está ao princípio da ilegalidade.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021484120134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019
EMENTA

A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista ( CLT ), para regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112 /1990, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 7. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968 , de 13.10.1969. A Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39 , caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19 /98), através do art. 243 , instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 8. Posteriormente, a Lei nº 9.649 , de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a EC nº 19 , de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único aos servidores públicos. 9. Todavia, em 02.08.2007, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19 /98, ao fundamento de vício no processo legislativo. Ressalvou, contudo, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, "da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso". 13....

Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2019 - 2/4/2019 VIDE